Questões de Efeitos da Condenação com Gabarito (Comentado)

46Q222092 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, PGR, PGR

COM RELAÇAO A CONDENAÇAO,REGISTRA-SE QUE

✂️ a) ( ) a imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direito e/ou muit ou de medida de segurança não é seu principal efeito;
✂️ b) ( ) produz efeitos penais e extrapenais, podendo-se enquadrar entre estes o de impedir ou invalidar o sursis, o de revogar o livramento condicional ou a reabilitação, o delançar o nome do réu no rol dos culpados, o de propiciar reincidências etc;
✂️ c) ( ) torna certa a obrigação de indenizar e provoca, também, a perda, em favor da União, dos bens e valores de origem ilícita, sendo estes os efeitos penais genéricos e , automaticos, pois não precisam ser expressamente pronunciados pelo Juiz;
✂️ d) ( ) a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do agente aparece como efeito extrapenal específico, mas deve ser motivadamente declarada na sentença que impõe pena privativa de liberdade superior a um ano pela prática de crime praticado com violação de dever em relação à administração pública.

47Q463408 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Analista, MPU, ESAF

Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito extrapenal genérico da condenação

✂️ a) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
✂️ b) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
✂️ c) a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
✂️ d) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ e) a perda de qualquer valor, em favor da União, independentemente de ter sido ele auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

48Q357825 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Agente Controlador de Arrecadação, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE

Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado servidor praticou crime de concussão e, com o valor arrecadado, adquiriu um automóvel. Tendo sido descoberto, ele foi julgado e condenado a cinco anos de reclusão em decorrência desse crime.

Nessa situação, como conseqüência da condenação, o servidor não perderá o cargo, exceto se o juiz assim o determinar motivadamente na sentença.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

58Q62284 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE CEBRASPE

Beta, delegado de polícia, ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon, alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. Posteriormente, por tratar-se de prisão para averiguações, desconhecida pelo subordinado, a autoridade policial, no afã de legalizar a detenção, representou acerca da decretação da prisão temporária. Decretada a prisão temporária pelo juiz de direito, e expirado o prazo de trinta dias, sem pedido de prorrogação, a autoridade policial prolongou conscientemente a custódia de Épsilon, deixando de libera-lo. Tomando ciência do ocorrido por meio de peças informativas, o Ministério Público ofertou denúncia contra Beta, imputando-lhe a prática de abuso de autoridade.
Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue o item abaixo.

Julgada procedente a pretensão punitiva do Estado, o juiz sentenciante não poderia aplicar a Beta a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública, por ter a nova Parte Geral do Código Penal abolido as penas acessórias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

59Q358609 | Direito Penal, Efeitos da Condenação

São efeitos da condenação penal, exceto:

✂️ a) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado
✂️ b) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
✂️ c) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública
✂️ d) a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso
✂️ e) perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua provento auferido pelo agente com a prática do fato criminoso

60Q357590 | Direito Penal, Efeitos da Condenação

Em relação aos efeitos da condenação penal, é falso afirmar que

✂️ a) torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ b) provoca a perda do mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder, quando a pena privativa de liberdade aplicada for igual ou superior a um ano.
✂️ c) acarreta a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
✂️ d) provoca a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
✂️ e) acarreta a perda do produto do crime, em favor do Estado federado, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé.

Questões de Concursos Efeitos da Condenação

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