Questões de Concursos Efeitos da Condenação

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41Q357590 | Direito Penal, Efeitos da Condenação

Em relação aos efeitos da condenação penal, é falso afirmar que

✂️ a) torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ b) provoca a perda do mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder, quando a pena privativa de liberdade aplicada for igual ou superior a um ano.
✂️ c) acarreta a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
✂️ d) provoca a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
✂️ e) acarreta a perda do produto do crime, em favor do Estado federado, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé.

45Q157012 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos - reflexos, acessórios, indiretos ou secundários - podem daí advir.

Assim,

✂️ a) são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.
✂️ b) os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.
✂️ c) a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.
✂️ d) os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.
✂️ e) a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.

52Q925941 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a

responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos.

Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de

liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo

público por Mário.

Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação.

Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que

✂️ a)
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a penaaplicada seja superior a 04 anos.
✂️ b)
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
✂️ c)
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, masnão poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
✂️ d)
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, maspoderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.

53Q222092 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, PGR, PGR

COM RELAÇAO A CONDENAÇAO,REGISTRA-SE QUE

✂️ a) ( ) a imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direito e/ou muit ou de medida de segurança não é seu principal efeito;
✂️ b) ( ) produz efeitos penais e extrapenais, podendo-se enquadrar entre estes o de impedir ou invalidar o sursis, o de revogar o livramento condicional ou a reabilitação, o delançar o nome do réu no rol dos culpados, o de propiciar reincidências etc;
✂️ c) ( ) torna certa a obrigação de indenizar e provoca, também, a perda, em favor da União, dos bens e valores de origem ilícita, sendo estes os efeitos penais genéricos e , automaticos, pois não precisam ser expressamente pronunciados pelo Juiz;
✂️ d) ( ) a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do agente aparece como efeito extrapenal específico, mas deve ser motivadamente declarada na sentença que impõe pena privativa de liberdade superior a um ano pela prática de crime praticado com violação de dever em relação à administração pública.

56Q357825 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Agente Controlador de Arrecadação, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE

Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado servidor praticou crime de concussão e, com o valor arrecadado, adquiriu um automóvel. Tendo sido descoberto, ele foi julgado e condenado a cinco anos de reclusão em decorrência desse crime.

Nessa situação, como conseqüência da condenação, o servidor não perderá o cargo, exceto se o juiz assim o determinar motivadamente na sentença.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

57Q1032459 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato.
A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade.
Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.
✂️ b) A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.
✂️ c) O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.
✂️ d) Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.
✂️ e) Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.

58Q1031871 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

A Lei nº 14.994/2024 alterou a legislação penal para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Parte da doutrina afirma que tal lei trouxe um “microssistema antifeminicídio”.
Nesse contexto, entre as alterações promovidas no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:

✂️ a) a progressão da pena para o réu primário condenado pelo crime de feminicídio exige o cumprimento de, ao menos, 50% da pena;
✂️ b) inexiste o direito à visita íntima ou conjugal para o preso condenado por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;
✂️ c) os crimes de ameaça e perseguição (Arts. 147 e 147-A do Código Penal, respectivamente) praticados contra a mulher por razões do sexo feminino passaram a ser de ação penal pública incondicionada;
✂️ d) o efeito condenatório da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é automático, ao passo que o efeito condenatório da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo depende de motivação judicial, na hipótese de crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;
✂️ e) a causa de diminuição de pena relativa às hipóteses de crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, é aplicável ao feminicídio, excetuado o argumento da legítima defesa da honra, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 779.

59Q1088285 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Juiz, TJ RJ, VUNESP

O principal efeito da sentença criminal condenatória é a ____________ . A legislação penal brasileira, porém, prevê também efeitos secundários da condenação, tanto de natureza penal quanto extrapenal. Os efeitos secundários de natureza _____________ se dividem em genéricos e específicos. ____________ é exemplo de efeito secundário ______________da decisão criminal condenatória transitada em julgado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.

✂️ a) medida de segurança, nunca a pena … penal … Reincidência … penal específico
✂️ b) sanção penal (pena ou medida de segurança) … penal … A perda de função pública quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos … extrapenal
✂️ c) sanção penal (pena ou medida de segurança) … extrapenal … Reincidência … penal
✂️ d) pena, nunca a medida de segurança … extrapenal … Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime … extrapenal genérico

60Q1031875 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Terminado o procedimento investigatório deflagrado em face de Roberval, que concluiu ser este autor do crime de corrupção, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu o sequestro dos bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, pois estes não haviam sido encontrados. Contudo, o Ministério Público não comprovou, com o oferecimento da denúncia, a diferença entre o valor do patrimônio de Roberval e aquele que fosse compatível com o seu rendimento lícito.
Nessa hipótese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e à sentença, o juiz poderá:

✂️ a) decretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens alargada;
✂️ b) decretar de ofício o sequestro alargado e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens alargada;
✂️ c) decretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens pelo equivalente;
✂️ d) decretar de ofício o sequestro alargado e, na sentença condenatória, decretar a perda de bens pelo equivalente;
✂️ e) decretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar o sequestro alargado.

Questões de Concursos Efeitos da Condenação

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41Q357590 | Direito Penal, Efeitos da Condenação

42Q459742 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

43Q460174 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

44Q230565 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

45Q157012 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

46Q186001 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

47Q459731 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

48Q191990 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

49Q462229 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

50Q162469 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

51Q357595 | Direito Penal, Efeitos da Condenação