Questões de Concursos Efeitos das Obrigações

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21Q419051 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

No que se refere à inadimplência obrigacional,

✂️ a) havendo fato ou omissão imputáveis ao devedor, não incorre este em mora.
✂️ b) o devedor responde, como regra geral, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.
✂️ c) nas obrigações negativas o devedor é tido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
✂️ d) nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora desde a citação na ação judicial que o responsabiliza, independentemente da natureza do ilícito.
✂️ e) se a obrigação for positiva e líquida, e for inadimplida no seu termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

22Q415133 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, IRB, ESAF

"A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$ 30.000,00; "D" renuncia à solidariedade em favor de "A". O credor, por isso:

✂️ a) pode exigir tanto de "B" como de "C" R$ 30.000,00.
✂️ b) pode reclamar de "A" apenas R$ 10.000,00, pois "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente por R$ 20.000,00.
✂️ c) pode liberar "A" de qualquer pagamento e sua renúncia da solidariedade alcança "B" e "C", logo só pode exigir de cada um R$ 10.000,00.
✂️ d) não pode reclamar os R$ 10.000,00 daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade.
✂️ e) pode reclamar de "B" e "C" o total do débito, não abatendo da dívida a quota de "A".

24Q417927 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

Caso Marcos tivesse adquirido o bem, por ele vendido, por usucapião, a venda seria nula por impossibilidade jurídica do objeto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

25Q419840 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,

✂️ a) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
✂️ b) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
✂️ c) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo solidária a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da soma imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
✂️ d) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, e, quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, poderá exceder o valor da obrigação principal e o juiz não poderá reduzi-la.
✂️ e) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, independentemente de estipulação no contrato, o credor poderá exigir indenização suplementar, até o montante do prejuízo e, neste caso, o juiz poderá reduzir o valor estabelecido a título de pena contratual.

26Q421470 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:

✂️ a) a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas;
✂️ b) a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso;
✂️ c) à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade;
✂️ d) à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada;
✂️ e) a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.

27Q421048 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda

✂️ a) terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ b) terá direito a reembolsar-se do que pagou e se subroga nos direitos do credor.
✂️ c) não terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ d) terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ e) terá direito a reembolsar-se apenas de 30% do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

28Q420854 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a compensação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

✂️ a) A diferença de causa nas dívidas, em regra, impede a compensação.
✂️ b) É nula a cláusula contratual que exclua a possibilidade de compensação.
✂️ c) É lícito ao fiador compensar sua dívida em relação ao credor, com a dívida que tal credor tem em relação ao afiançado.
✂️ d) Ocorrendo a cessão de determinado crédito a terceiro, sem oposição pelo devedor devidamente notificado sobre a cessão, este poderá opor ao cessionário a compensação que, antes da cessão, poderia opor ao cedente.
✂️ e) Em regra, duas dívidas que não são pagáveis no mesmo lugar não podem ser compensadas.

29Q417258 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações

Jonas, maior e capaz, confiou em depósito a Silas, também maior e capaz, por instrumento particular, dois automóveis de sua propriedade para serem conservados por seis meses, estabelecendo, como remuneração, o pagamento de certa quantia em dinheiro a Silas. Findo o prazo, caberia a Silas restituir os automóveis na residência de Jonas. Na vigência do depósito, Silas decidiu, certo dia, utilizar um dos automóveis para ir ao trabalho e, quando já regressava, foi abalroado, sem culpa sua, por seu vizinho Francisco, em uma moto, amassando a porta lateral direita. Transcorrido o prazo ajustado, Silas providenciou a entrega dos dois automóveis no local estipulado. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Jonas

✂️ a) não deve pagar a Silas as despesas relativas à manutenção dos dois automóveis durante o período ajustado.
✂️ b) deve cobrar diretamente de Francisco as despesas referentes ao conserto da porta lateral direita.
✂️ c) deve arcar com as despesas referentes à restituição dos dois automóveis no local estipulado.
✂️ d) poderá reter integralmente o valor da contraprestação em dinheiro devido a Silas, tendo em vista a ocorrência do acidente com um dos automóveis.

31Q419592 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

João contratou Marcenaria da Família para fabricar móveis sob medida e instalá-los em sua casa. Ajustaram os contratantes que o pagamento do preço se daria em duas parcelas: a primeira, correspondente à metade, na data da assinatura do instrumento; e a segunda, referente à outra metade, quando da entrega do serviço, que deveria ocorrer em até seis meses. João efetuou o pagamento da primeira prestação, mas, ao término do prazo de seis meses estipulado, Marcenaria da Família não concluiu o serviço. Neste caso, João

✂️ a) somente poderá pleitear judicialmente a rescisão do contrato, além de perdas e danos.
✂️ b) deverá consignar em pagamento o valor faltante, porque o prazo de pagamento de sua dívida está vencido.
✂️ c) poderá reter o pagamento da importância faltante, até que o serviço seja entregue, e, se cobrado em Juízo, não poderá opor exceções, senão aquelas de natureza processual, porque sua dívida está vencida.
✂️ d) poderá reter o pagamento da importância faltante, até que o serviço seja entregue, e, se cobrado em Juízo, opor exceção substancial prevista em lei.
✂️ e) terá de pagar o valor faltante para exigir judicialmente o cumprimento da obrigação assumida pela contratada, sob cominação de multa diária.

32Q419931 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix, 2017

Sobre o pagamento, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da inicialmente prevista (prestação que lhe é devida), ainda que mais valiosa.
✂️ b) Nos termos da lei, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
✂️ c) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ d) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo nas hipóteses em que o devedor tinha meios para ilidir a ação.
✂️ e) O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

33Q415453 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

João vendeu a José seu cavalo "Toto" por R$ 10.000,00. Acordou-se que João deveria entregar o animal no haras de José no dia 10-04-2001, porém, na data aprazada, João, em razão de problemas pessoais, adiou a entrega para o dia seguinte. Todavia, naquela noite o cavalo foi picado por uma cobra venenosa e morreu. Considerando estes fatos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) João, que estava em mora, responde pela impossibilidade da prestação (perdas e danos), mesmo sabendo-se que esta impossibilidade foi resultado de um caso fortuito.
✂️ b) A obrigação se resolve, vez que o evento, fruto de um caso fortuito, afasto a responsabilidade de João.
✂️ c) Tratando-se de obrigação de dar coisa incerta (gênero não perece), João deverá conseguir outro cavalo e cumprir sua prestação, sob pena de responder por perdas e danos.
✂️ d) A obrigação se resolve, vez que, tratando-se de obrigação de dar coisa certa, onde a propriedade só se transfere com a tradição, que, no caso, não chegou acontecer, devendo cada parte arcar com seus prejuízos.
✂️ e) Todas as alternativas acima estão incorretas.

36Q418588 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Em 05/08/2018, Pedro tomou emprestado de João o valor de R$ 50.000,00. A quantia deveria ser devolvida em 05/09/2018. Em 20/08/2018, Pedro vendeu seu carro para João por R$ 45.000,00, quantia que deveria ser paga em 05/09/2018.

No dia do vencimento das obrigações, Pedro e João optaram pela extinção de suas dívidas atuais e assinaram novo contrato, em que Pedro se comprometia a entregar, no dia 05/12/2018, quatro pneus novos a João, no valor total de R$ 5.000,00.

Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Quanto ao valor de R$ 45.000,00, houve extinção da obrigação por confusão.
✂️ b) João não poderá se beneficiar da compensação do débito, pois não constituiu seu devedor em mora.
✂️ c) A obrigação constituída em 05/09/2018 configura hipótese de sub-rogação.
✂️ d) O saldo devedor de R$ 5.000,00, convertido em quatro pneus, foi extinto por novação.
✂️ e) O encontro de contas ocorrido em 05/09/2018, configura consignação e, a extinção do saldo, dação em pagamento.

37Q415056 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações

0 devedor X prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa. Contudo, antes de transferir a propriedade, sem que X tenha agido com culpa, ocorreu a deterioração do bem. Assinale a alternativa que melhor se amolda à literal solução do Código Civil.

✂️ a) A obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra, sem abatimento do valor que se perdeu.
✂️ b) A obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.
✂️ c) Poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que se perdeu.
✂️ d) A obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.
✂️ e) A obrigação fica resolvida, sem devolução de valores eventualmente pagos.

Questões de Concursos Efeitos das Obrigações

Resolva questões de Efeitos das Obrigações comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q419051 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

22Q415133 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, IRB, ESAF

23Q421642 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

24Q417927 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

25Q419840 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

26Q421470 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

27Q421048 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

28Q420854 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

29Q417258 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações

30Q419075 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

31Q419592 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

32Q419931 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix, 2017

33Q415453 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

34Q421222 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

35Q416256 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

36Q418588 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

37Q415056 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações

38Q418723 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

39Q418056 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

40Q416016 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE