Questões de Efeitos das Obrigações com Gabarito (Comentado)

284Q415944 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre as obrigações, no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A coisa incerta pode ser indicada pelo gênero ou pela quantidade.
✂️ b) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
✂️ c) Se a prestação do fato tornar-se impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.
✂️ d) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipular.
✂️ e) A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

285Q416570 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

✂️ a) É inadmissível a redução pelo juiz do valor da cláusula penal fixada pelas partes.
✂️ b) Prevista no contrato a cláusula penal, o credor não tem direito à indenização suplementar, ainda que haja convenção autorizando nesse sentido.
✂️ c) O direito do credor ao valor da cláusula penal independe da demonstração de prejuízo efetivo.
✂️ d) A cláusula penal compensatória pode ser exigida conjuntamente com o desempenho da obrigação principal.
✂️ e) A cláusula penal moratória não pode ser exigida ao lado do desempenho da obrigação principal.

286Q422077 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, assinalar a opção incorreta.

✂️ a) O devedor que, notifi cado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notifi cada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
✂️ b) O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo prescricional de cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
✂️ c) Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
✂️ d) A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
✂️ e) Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.

287Q420863 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

Marque a alternativa correta. Sobre o tempo, lugar e condições do pagamento do Código Civil estabelece que:

✂️ a) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
✂️ b) O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
✂️ c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis.
✂️ d) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao credor.

289Q421043 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira.

Nesse caso,

✂️ a) a nova obrigação será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo.
✂️ b) a nova obrigação representará renúncia a sua invocação se estiver prescrito o débito primitivo.
✂️ c) será lícito ao novo devedor alegar as exceções que beneficiariam o devedor anterior.
✂️ d) a dívida será satisfeita pelo devedor primitivo em caso de insolvência do novo devedor.
✂️ e) a exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual.

291Q417764 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Quanto à mora, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Nas obrigações negativas, o devedor fica constituído em mora desde o dia em que executar o ato de que devia se abster.
✂️ b) O devedor purga a mora oferecendo a prestação acrescida da importância dos prejuízos até a data da oferta do pagamento.
✂️ c) Mora é o retardamento culposo no cumprimento da obrigação,quando a prestação ainda é útil para o devedor.
✂️ d) Tendo as partes fixado vencimento para o cumprimento da obrigação, seu simples advento constitui em mora o devedor.
✂️ e) Todas as alternativas acima estão incorretas.

293Q419067 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme institutos relacionados ao adimplemento das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Após ter efetuado o pagamento de determinada dívida, Lauro constatou que, antes desse pagamento, tal dívida se encontrava prescrita. Nessa situação, Lauro poderá requerer a restituição do valor pago, mas o credor só estará obrigado a devolver o principal, sem atualização monetária nem incidência de juros de mora.
✂️ b) Em situação típica de solidariedade passiva, Jorge era credor de Matias, Pedro e Vênus, mas, verificando a crítica situação financeira de Matias, resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, não pode o credor comum conceder remissão da dívida a apenas um dos codevedores, razão por que o perdão concedido a Matias alcançará Pedro e Vênus.
✂️ c) João foi fiador de Pedro em contrato de locação e pagou a dívida inteira referente a seis meses de aluguéis em atraso. Nessa situação, houve sub-rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante entendimento pacificado pelo STJ, penhorar o atual imóvel residencial do locatário afiançado.
✂️ d) Verificando que seu amigo Paulo não tinha condições de quitar dívida em dinheiro contraída com Manoel, Carlos dirigiu-se ao credor e disse querer assumir a obrigação. Nessa situação, se Manoel aceitar Carlos como novo devedor, em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão.
✂️ e) Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria. Entretanto, Júlio deve a Maria R$ 2.000 a título de alimentos. Nessa situação, Júlio poderá compensar as dívidas, já que, na hipótese, há reciprocidade de obrigações, sendo as dívidas líquidas, atuais e vencidas.

Questões de Concursos Efeitos das Obrigações

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