Questões de Concursos Efeitos das Obrigações

No tocante à extinção das obrigações, é correto afirmar:

O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 do Código Civil, contudo, ao disciplinar normas gerais sobre contratos, assim dispôs: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

A respeito do direito das obrigações, julgue os itens a seguir.

A cláusula penal moratória, por visar tão-somente a impedir o retardamento culposo do adimplemento obrigacional, permite que a prestação obrigacional possa ser objeto de cumulação, pelo credor, à exigência de regular cumprimento da obrigação principal.

Com relação aos contratos e aos direitos reais, julgue os itens subseqüentes.

Quando da constituição de um direito real de garantia, o direito do credor se concentra sobre determinado patrimônio do devedor para obter o pagamento da obrigação contraída. No entanto, é vedada a imposição de cláusula comissória no contrato, bem como não é permitido que, após o vencimento, o devedor substitua o pagamento pela entrega do próprio bem garantido.

Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.

O juiz pode conceder, ao credor prejudicado, uma indenização suplementar sempre que restar comprovado que os juros da mora não cobriram suficientemente o prejuízo experimentado e sempre que, cumulativamente, não estiver já prevista uma pena convencional em caso de inadimplemento.

Murilo — devedor — contraiu com Álvaro — credor —, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento.

A dívida, em regra, deveria ser paga no domicílio de Álvaro.

Julgue os seguintes itens, que versam acerca do direito das obrigações e dos negócios jurídicos.

Sendo vários os credores de obrigação indivisível, o devedor se desobriga pagando a todos os credores conjuntamente ou a um só, desde que autorizado pelos outros. Essa obrigação não se extingue pela remissão feita por um deles, só podendo os demais credores exigi-la se descontada a cota do credor remitente.

Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Terêncio Transvan, sócio-gerente da Transportadora Transvan Ltda, adquiriu, em nome dessa empresa, mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Zeta, três caminhões - os únicos da empresa - para utilização na atividade-fim da transportadora. Os sócios da Transportadora Transvan Ltda. são somente Terêncio e sua esposa, casados no regime da comunhão parcial de bens. A empresa não conseguiu cumprir as obrigações decorrentes do financiamento, restando vencidas seis prestações, e, a vencer, mais de 80% das parcelas. Diante da difícil situação financeira, a Transportadora Transvan Ltda. transferiu um dos caminhões à empresa Transportes Alfa Ltda.

 Considerando a situação hipotética acima e sabendo que o Banco Zeta requereu judicialmente a busca e apreensão dos três caminhões, julgue os itens seguintes.

Não questionada a boa-fé da Transportes Alfa Ltda. na aquisição do caminhão, é indispensável para a apreensão do caminhão sob sua posse que haja o registro da alienação fiduciária na repartição competente para o licenciamento do veículo, com a respectiva anotação no Certificado de Propriedade de Veículo automotor.

Com referência ao contrato de fiança, julgue os itens abaixo.

I O fiador, demandado pelo pagamento da dívida, poderá alegar ao credor compensação de dívida que tenha com este, ainda que o crédito seja proveniente de outra obrigação.

II O fiador só responde pelas obrigações explicitamente assumidas, não se admitindo a interpretação extensiva. Assim, constando do contrato que o fiador responderá pela obrigação principal, ele não assume a responsabilidade pelos acessórios da dívida.

III O contrato de fiança, com prazo certo, pode validamente conter cláusula contratual por força da qual o fiador renuncia ao direito de exonerar-se da garantia.

IV Se o fiador for diretamente demandado pelo credor, poderá exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor principal.

V O contrato de fiança no qual esta supere o valor da obrigação principal ou a sua onerosidade será nulo de pleno direito por violar o princípio da acessoriedade que rege o mencionado contrato.

Estão certos apenas os itens

Acerca das obrigações e do contrato, julgue os itens seguintes.

A cláusula penal apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal. Assim, a cláusula penal confere ao credor ou ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principal e a cláusula penal, pois se coloca ao lado da obrigação principal, como uma alternativa, surgindo seus efeitos apenas com o inadimplemento dessa.

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir.

Na obrigação alternativa, que contém duas ou mais prestações com objetos distintos, o devedor se libera ao cumprir uma delas, mediante escolha sua ou do credor ou mesmo de um terceiro. No entanto, a obrigação será extinta, se todas as prestações não puderem ser cumpridas, desde que não haja culpa do devedor.

Murilo — devedor — contraiu com Álvaro — credor —, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento.

Na situação hipotética, há a figura da remissão da dívida com a sua conseqüente extinção.