Questões de Concursos Elegibilidade e Inelegibilidade

Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.

Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é competente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato.

Considere os seguintes excertos de julgados do Tribunal Superior Eleitoral, alguns com adaptações, sobre desincompatibilização, com base na Lei Complementar Federal no 64, de 18 de maio de 1990, e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

1. “Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Secretário de Estado. Candidatura. Cargo. Prefeito. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, o secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses para desincompatibilizar-se, conforme previsto no art. 1o, IV, a, c.c. o II, a, 12, da LC no 64/90.” (Res. no 21.736, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

2. “[…] Impugnação. Candidato. Deputado Federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE no 22.156, de 13.3.2006.) (…)” (Ac. de 21.9.2006 no RO no 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

3. “[…] Registro de candidatura. Prefeito. Candidato ao cargo de prefeito em outro município. Desnecessidade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. Art. 14, § 6o, da CF. Negado provimento. É desnecessária a renúncia ao mandato, seis meses antes do pleito, de prefeito que se candidate ao mesmo cargo em outro município.” (Ac. n° 22.485, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

4. “Delegado de polícia. Candidato a vereador. Inobservância do prazo de quatro meses para desincompatibilização. Recurso especial não conhecido.” NE: LC no 64/90, art. 1o, IV, c e VII, b. (Ac. no 16.479, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.

Assinale a alternativa INCORRETA de inelegibilidade.

Acerca de fatos geradores de inelegibilidade e incompatibilidades, assinale a opção correta.

Considere as situações hipotéticas abaixo:

I. Tício é Governador e deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República.

II. Graça, eleita Vice-Prefeita, sucedeu o Prefeito falecido três meses antes do pleito e deseja se candidatar ao cargo de Governadora.

Nesses casos, e considerando apenas os dados fornecidos, Tício

Para concorrer em um pleito eleitoral ao cargo de Deputado Estadual o candidato, preenchidas as demais condições de elegibilidade, deverá possuir, no mínimo,

Augusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo que ele não se desvinculará de seu cargo eletivo até o fim do mandato. No mesmo pleito, Bartolomeu, irmão de sua esposa, pretende candidatar-se a seu primeiro mandato como vereador do município de Paranaguá – PR, pelo Partido Vermelho (PV).

Se Bartolomeu vier a ser eleito e diplomado, o PB terá direito a ingressar com recurso contra a sua diplomação, sob o fundamento de que ele seria inelegível em virtude de seu parentesco com Augusto.

Registro eleitoral é o procedimento voltado à verificação, pela Justiça Eleitoral, do cumprimento pelos candidatos das condições necessárias à candidatura. Dentre tais condições, há que se destacar o fato de

No que se refere ao registro de candidatos, julgue os itens que se seguem.

É admitido o registro de um mesmo candidato aos cargos de prefeito e de vereador, desde que em municípios diferentes.