Questões de Concursos - Emenda à Constituição

15 Q442752 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

Em relação às emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, que aumentem a despesa prevista, é correto afirmar:

a) Mesmo ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, não é possível a admissão de emendas parlamentares.
b) Os projetos de lei que tratam sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público podem ser emendados pelos parlamentares.
c) Os projetos de lei que tratam da organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa admitem emenda parlamentar mesmo que aumentem a despesa prevista.
d) São admitidas emendas parlamentares mesmo que aumentem a despesa prevista nos projetos de lei que tratam dos servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais para a reserva.
e) Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

17 Q426544 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

São competentes para propor emenda constitucional à Constituição Federal:

a) o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
b) o Presidente da República, dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
c) o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou mais de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
d) o Presidente da República, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros
e) o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

Questões de Concurso Emenda à Constituição

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11 Q446873 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

12 Q440908 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

13 Q427520 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE

14 Q432976 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

15 Q442752 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

16 Q424382 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição

17 Q426544 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

18 Q436995 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

19 Q447015 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

20 Q442493 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Advogado, ELETROACRE AC, MAKIYAMA