Questões de Concursos Emenda à Constituição

No que se refere aos métodos, técnicas e instrumentos que possibilitam a estruturação do orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

As emendas dispostas na Carta Magna constituem técnica bastante difundida e amplamente utilizada pelo Poder Legislativo para corrigir erros e omissões que desfiguram o texto da lei orçamentária anual, de responsabilidade do Poder Executivo.

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

A entrada efetiva de capital externo dependerá de regulamentação de lei ordinária, de acordo com a redação da PEC.

Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.

Sabe-se que a União deve reservar pelo menos quinze por cento dos recursos destinados à saúde para a aplicação nos municípios. Dessa parcela, um município com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH) deve receber mais recursos que outro, de mesma população, mas com IDH mais alto.

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde consideram a redução das disparidades regionais.

Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição por parte de senador da República tendente a abolir a forma federativa de Estado.

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.^o 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com o processo legislativo constitucional, para que uma proposta de emenda à CF seja aprovada, ela dever ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, e aprovada por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Com relação às emendas constitucionais, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada só pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.

Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional brasileiro pertinente ao orçamento.

Um parlamentar somente poderá apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, destinando recursos para a realização de determinado investimento, se este já estiver previsto no plano plurianual.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos de lei de créditos adicionais que proponham inclusão ou acréscimo de valor somente poderão ser aprovadas pela comissão caso não sejam constituídas de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas.

Uma inovação adotada a partir da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, que pode contribuir para a modernização da administração pública no Brasil é a