Questões de Concursos Emenda à Constituição

São competentes para propor emenda constitucional à Constituição Federal:

Segundo o Art. 60 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – dos Deputados Federais.

Quais afirmativas acima estão corretas?

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de

A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenção Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Ato contínuo, a Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por fim, após o depósito do instrumento de ratificação, foi promulgada na ordem interna pelo Presidente da República.

À luz da sistemática constitucional, a referida Convenção, na ordem jurídica interna, tem natureza jurídica equivalente:

A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

Com relação ao processo legislativo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.