Questões de Concursos Emenda à Constituição

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31Q446707 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Consideradas as regras atinentes ao processo de alteração das normas constitucionais, tal como definido na Constituição Federal,

✂️ a) é cabível, por meio de emenda à Constituição, autorizar a instituição de pena de morte para os autores de crimes hediondos.
✂️ b) a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
✂️ d) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ e) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

33Q444816 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA, FCC, 2018

Segundo o texto da Constituição Federal,

✂️ a) se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
✂️ b) não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
✂️ c) é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.
✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

34Q447982 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Suponha que as Assembleias Legislativas de 14 Estados da federação apresentem, conjuntamente, proposta de emenda à Constituição Federal com o intuito de estabelecer que cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a respectiva representação pela metade a cada quatro anos. Nessa hipótese, referida proposta seria

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, por não ter sido atingido o número necessário de Assembleias Legislativas para sua propositura, bem como sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da cláusula relativa à forma federativa de Estado.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, por não ter sido atingido o número necessário de Assembleias Legislativas para sua propositura, embora não haja incompatibilidade com a Constituição sob o aspecto material.
✂️ c) compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, independentemente de quantos membros das Assembleias Legislativas hajam se manifestado, embora seja incompatível, sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da cláusula relativa à forma federativa de Estado.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, desde que cada Assembleia signatária se haja manifestado pela maioria relativa de seus membros, embora seja incompatível, sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da cláusula relativa à forma federativa de Estado.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, desde que cada Assembleia signatária se haja manifestado pela maioria relativa de seus membros, não havendo, ademais, incompatibilidade com a Constituição sob o aspecto material.

36Q426670 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação ao processo legislativo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A forma republicana de governo é considerada cláusula pétrea, e, assim, não poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional.
✂️ b) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ d) A proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

37Q447310 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES, 2017

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo pelo seguinte motivo:

✂️ a) alterações na regulamentação de profissões só ocorrem por meio de uma PEC.
✂️ b) o jornalismo figura como uma das profissões que são regulamentadas por meio de PEC.
✂️ c) uma interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que entendeu que o inciso V, do art. 4o do Decreto-Lei no 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal - somente pode ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.
✂️ d) é uma alternativa adotada pela Federação Nacional dos Jornalistas para retomar a regulamentação de forma mais rápida e garantida.
✂️ e) por meio do envolvimento de parlamentares, senadores e deputados, seria consolidada a mobilização social em torno da matéria, alcançando a legitimação e a consolidação perante a sociedade.

39Q424252 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

✂️ a) precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
✂️ b) pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa de um dos Estados;
✂️ c) deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;
✂️ d) pode ser apresentada pelo Presidente da República;
✂️ e) não pode ser objeto de deliberação, porque a matéria é cláusula pétrea.

41Q429697 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

✂️ a) a proposta deve ser submetida a nova votação no Senado, pois a Constituição exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
✂️ b) nova proposta de Emenda à Constituição versando sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada na sessão legislativa seguinte.
✂️ c) não mais poderá o Presidente da República exercer sua iniciativa de reforma da Constituição em relação a essa matéria.
✂️ d) a apreciação de eventual nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser iniciada obrigatoriamente no Senado.
✂️ e) somente um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional terá legitimidade para apresentar nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria.

42Q448687 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador- Geral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela

✂️ a) compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, embora o Procurador-Geral da República seja em tese legitimado para propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.
✂️ b) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado a propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.
✂️ c) compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, além de o Procurador-Geral da República não ser legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.
✂️ d) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.
✂️ e) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de emenda à Constituição se não criasse despesa para o Poder Executivo, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado para propor a ação perante o sTf independentemente de comprovação de pertinência temática.

44Q432313 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1, SEFAZ SP, FCC

Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Deputado Federal com vistas à abolição da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e voto para os maiores de dezoito e menores de setenta anos, transformando-os em facultativos, é aprovada, inicialmente, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, e, na seqüência, por dois terços dos membros do Senado Federal, igualmente em dois turnos de votação. Uma vez aprovada, é promulgada a Emenda à Constituição pelas Mesas das duas Casas do Congresso. Referida Emenda é inconstitucional, em decorrência de

✂️ a) promulgação efetuada por órgãos incompetentes.
✂️ b) vício de iniciativa.
✂️ c) afronta a cláusula pétrea constitucional.
✂️ d) insuficiência de quorum de aprovação na Câmara dos Deputados.
✂️ e) insuficiência de quorum de aprovação no Senado Federal.

45Q445597 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC, 2018

A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada por um procedimento do Poder Constituinte Derivado Reformador que irá reformular os dispositivos constitucionais sempre que for conveniente e necessário, haja vista a necessidade de tais dispositivos se adequarem à realidade social. Sobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se houver manifestação da maioria relativa dos membros de cada Casa do Congresso Nacional
✂️ b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico
✂️ c) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
✂️ d) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros

46Q438078 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta quanto a Emenda Constitucional no 36/2002.

✂️ a) Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ b) Trata da propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como restringe a entrada de capital estrangeiro.
✂️ c) Permite a participação de capital estrangeiro no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ d) Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, permitindo a entrada de capital estrangeiro.
✂️ e) Estabelece a criação do Conselho de Comunicação.

47Q444785 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia é imprópria.
✂️ b) A referência feita a Deus no Preâmbulo tem caráter normativo e compromete o princípio da neutralidade religiosa do Estado, obstacularizando a liberdade de não aderir a religião alguma.
✂️ c) Ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
✂️ d) A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada como direito absoluto, devendo ser considerada ilegítima qualquer hipótese de intervenção ou ponderação no âmbito de proteção do direito de privacidade.

48Q429660 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

✂️ a) há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.
✂️ b) resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.
✂️ c) a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.
✂️ d) a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.
✂️ e) a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

50Q429722 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.
✂️ b) A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ c) Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.
✂️ d) As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.
✂️ e) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.