Questões de Concursos Emenda à Constituição

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41Q447982 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Suponha que as Assembleias Legislativas de 14 Estados da federação apresentem, conjuntamente, proposta de emenda à Constituição Federal com o intuito de estabelecer que cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a respectiva representação pela metade a cada quatro anos. Nessa hipótese, referida proposta seria

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, por não ter sido atingido o número necessário de Assembleias Legislativas para sua propositura, bem como sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da cláusula relativa à forma federativa de Estado.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, por não ter sido atingido o número necessário de Assembleias Legislativas para sua propositura, embora não haja incompatibilidade com a Constituição sob o aspecto material.
✂️ c) compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, independentemente de quantos membros das Assembleias Legislativas hajam se manifestado, embora seja incompatível, sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da cláusula relativa à forma federativa de Estado.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, desde que cada Assembleia signatária se haja manifestado pela maioria relativa de seus membros, embora seja incompatível, sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da cláusula relativa à forma federativa de Estado.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, desde que cada Assembleia signatária se haja manifestado pela maioria relativa de seus membros, não havendo, ademais, incompatibilidade com a Constituição sob o aspecto material.

45Q445597 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC, 2018

A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada por um procedimento do Poder Constituinte Derivado Reformador que irá reformular os dispositivos constitucionais sempre que for conveniente e necessário, haja vista a necessidade de tais dispositivos se adequarem à realidade social. Sobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se houver manifestação da maioria relativa dos membros de cada Casa do Congresso Nacional
✂️ b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico
✂️ c) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
✂️ d) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros

47Q426670 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação ao processo legislativo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A forma republicana de governo é considerada cláusula pétrea, e, assim, não poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional.
✂️ b) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ d) A proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

48Q438078 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta quanto a Emenda Constitucional no 36/2002.

✂️ a) Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ b) Trata da propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como restringe a entrada de capital estrangeiro.
✂️ c) Permite a participação de capital estrangeiro no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ d) Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, permitindo a entrada de capital estrangeiro.
✂️ e) Estabelece a criação do Conselho de Comunicação.

50Q448687 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador- Geral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela

✂️ a) compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, embora o Procurador-Geral da República seja em tese legitimado para propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.
✂️ b) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado a propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.
✂️ c) compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, além de o Procurador-Geral da República não ser legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.
✂️ d) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.
✂️ e) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de emenda à Constituição se não criasse despesa para o Poder Executivo, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado para propor a ação perante o sTf independentemente de comprovação de pertinência temática.

51Q444785 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia é imprópria.
✂️ b) A referência feita a Deus no Preâmbulo tem caráter normativo e compromete o princípio da neutralidade religiosa do Estado, obstacularizando a liberdade de não aderir a religião alguma.
✂️ c) Ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
✂️ d) A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada como direito absoluto, devendo ser considerada ilegítima qualquer hipótese de intervenção ou ponderação no âmbito de proteção do direito de privacidade.

53Q445640 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é

✂️ a) constitucional, devido à autonomia do estado Federado.
✂️ b) inconstitucional, por vício de competência.
✂️ c) inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.
✂️ d) inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
✂️ e) constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

54Q429722 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.
✂️ b) A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ c) Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.
✂️ d) As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.
✂️ e) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

55Q438893 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Proposta de Emenda à Constituição - PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,

✂️ a) deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias a essa espécie de proposição.
✂️ b) deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições dessa natureza.
✂️ c) não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder de reforma constitucional.
✂️ d) deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, matéria esta que não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros.

60Q435135 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da República. O processo de discussão e votação desta PEC encontra- se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é

✂️ a) inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo- se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias.
✂️ b) inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual.
✂️ c) constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação.
✂️ d) inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República.
✂️ e) constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado.

Questões de Concursos Emenda à Constituição

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41Q447982 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

42Q443023 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

43Q447050 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

44Q437012 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Administrador, Ministério da Previdência Social, CESPE CEBRASPE

45Q445597 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC, 2018

46Q425274 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição

47Q426670 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador, PGE SC, FEPESE

48Q438078 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

49Q435704 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

50Q448687 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

51Q444785 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

52Q434575 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

53Q445640 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

54Q429722 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

55Q438893 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

56Q429558 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

57Q445157 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

58Q446868 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

59Q439866 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

60Q435135 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC