Questões de Concurso Emenda à Constituição Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Emenda à Constituição Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 61 Q433980 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes a controle de constitucionalidade. Considere que um deputado federal tenha impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em face de proposta de emenda à constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, por entender que a proposta tendia a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Nessa situação, ainda que haja a perda superveniente do mandato parlamentar, será possível o prosseguimento do feito, já que a atualidade do mandato só é exigida para a instauração da ação. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 62 Q429455 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Assessor Especializado, IPEA, FCCO rol expresso de matérias que, nos termos da Constituição Federal, não podem ser abolidas por emenda constitucional, NÃO inclui a) a forma federativa de Estado. b) a forma republicana de governo. c) o voto direto, secreto, universal e periódico. d) a separação de Poderes. e) os direitos e garantias individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 63 Q435704 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoEm relação às emendas constitucionais podemos afirmar que: a) se caracteriza por uma alteração estrutural do texto constitucional; b) o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta; c) o quorum para a sua aprovação é de 3/5 em cada turno; d) a sua promulgação é feita pela mesa do Congresso Nacional; e) a tramitação ocorrerá em sessão unicameral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 64 Q442225 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPECom base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 65 Q435866 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Assistente Administrativo, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPEConsidere que a Assembléia Legislativa do Estado do Pará promulgue emenda à Constituição estadual que obrigue a ratificação de todos os contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo local, para que eles produzam efeitos jurídicos. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) No contexto do papel fiscalizador desempenhado pelo Poder Legislativo, pode a Assembléia, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, exercer o papel de ratificadora dos atos administrativos, especialmente quando relativos a contratos decorrentes de licitações. b) O princípio da autonomia, que prevê a possibilidade de auto-organização dos entes federados, assegura que os poderes estaduais têm liberdade de disciplinar a maneira como se relacionam. c) A emenda fere a Constituição, pois o princípio da separação dos poderes e a auto-executoriedade dos atos administrativos impede que se condicione a prática de um ato administrativo à autorização do Poder Legislativo, ainda mais quando não existe simetria dessa situação ao disposto no plano federal. d) A emenda à Constituição estadual tem nítido caráter estruturante das competências legislativas, de maneira que vai ao encontro do princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 66 Q435512 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPENo que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 67 Q435307 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Oficial, Ministério da Defesa Exército BrasileiroSobre emenda à Constituição marque a assertiva correta: a) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. b) a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em turno único, sendo considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos de cada casa legislativa. c) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá mais ser objeto de nova proposta. d) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal. e) a proposta de emenda à Constituição é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 68 Q435135 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCCO Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da República. O processo de discussão e votação desta PEC encontra- se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é a) inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo- se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias. b) inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual. c) constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação. d) inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República. e) constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 69 Q430998 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPERelativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes. Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, em dois turnos, por sessenta por cento dos votos dos seus membros, entram para o ordenamento jurídico brasileiro como equivalentes às emendas constitucionais. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 70 Q445666 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta: a) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. b) de partido político com representação no Congresso. c) de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. d) do Presidente da República. e) de Associação com pelo menos um ano de constituição. 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61 Q433980 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes a controle de constitucionalidade. Considere que um deputado federal tenha impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em face de proposta de emenda à constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, por entender que a proposta tendia a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Nessa situação, ainda que haja a perda superveniente do mandato parlamentar, será possível o prosseguimento do feito, já que a atualidade do mandato só é exigida para a instauração da ação. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
62 Q429455 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Assessor Especializado, IPEA, FCCO rol expresso de matérias que, nos termos da Constituição Federal, não podem ser abolidas por emenda constitucional, NÃO inclui a) a forma federativa de Estado. b) a forma republicana de governo. c) o voto direto, secreto, universal e periódico. d) a separação de Poderes. e) os direitos e garantias individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
63 Q435704 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoEm relação às emendas constitucionais podemos afirmar que: a) se caracteriza por uma alteração estrutural do texto constitucional; b) o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta; c) o quorum para a sua aprovação é de 3/5 em cada turno; d) a sua promulgação é feita pela mesa do Congresso Nacional; e) a tramitação ocorrerá em sessão unicameral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
64 Q442225 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPECom base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
65 Q435866 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Assistente Administrativo, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPEConsidere que a Assembléia Legislativa do Estado do Pará promulgue emenda à Constituição estadual que obrigue a ratificação de todos os contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo local, para que eles produzam efeitos jurídicos. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) No contexto do papel fiscalizador desempenhado pelo Poder Legislativo, pode a Assembléia, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, exercer o papel de ratificadora dos atos administrativos, especialmente quando relativos a contratos decorrentes de licitações. b) O princípio da autonomia, que prevê a possibilidade de auto-organização dos entes federados, assegura que os poderes estaduais têm liberdade de disciplinar a maneira como se relacionam. c) A emenda fere a Constituição, pois o princípio da separação dos poderes e a auto-executoriedade dos atos administrativos impede que se condicione a prática de um ato administrativo à autorização do Poder Legislativo, ainda mais quando não existe simetria dessa situação ao disposto no plano federal. d) A emenda à Constituição estadual tem nítido caráter estruturante das competências legislativas, de maneira que vai ao encontro do princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
66 Q435512 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPENo que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
67 Q435307 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Oficial, Ministério da Defesa Exército BrasileiroSobre emenda à Constituição marque a assertiva correta: a) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. b) a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em turno único, sendo considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos de cada casa legislativa. c) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá mais ser objeto de nova proposta. d) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal. e) a proposta de emenda à Constituição é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
68 Q435135 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCCO Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da República. O processo de discussão e votação desta PEC encontra- se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é a) inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo- se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias. b) inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual. c) constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação. d) inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República. e) constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
69 Q430998 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPERelativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes. Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, em dois turnos, por sessenta por cento dos votos dos seus membros, entram para o ordenamento jurídico brasileiro como equivalentes às emendas constitucionais. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
70 Q445666 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta: a) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. b) de partido político com representação no Congresso. c) de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. d) do Presidente da República. e) de Associação com pelo menos um ano de constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro