Questões de Concursos - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

11Q20366 | Conhecimentos Específicos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Os salários dos empregados das empresas públicas federais são fixados por meio de lei ordinária federal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12Q65101 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
✂️ b) A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.
✂️ c) Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
✂️ d) A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.

13Q65103 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Com referência às pessoas administrativas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, a opção correta é:

✂️ a) Dirigentes da Agência Reguladoras são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a nomeação de aprovação pelo Senado Federal e poderão ser exonerados ad nutum, sem estabilidade garantida pelo mandato fixo.
✂️ b) Quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público no que tange às obrigações trabalhistas e que o acesso ao emprego público depende de aprovação em concurso público.
✂️ c) Inadmissível recurso ao Ministério das Minas e Energia em face da Agência Nacional do Petróleo, pois apesar de vinculadas ao Ministério, uma de suas características está relacionada ao caráter final das suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
✂️ d) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado.
✂️ e) Cabe revisão administrativa de uma atividade de regulação desenvolvida em matéria técnica, tendo em vista que, na hipótese, a Agência estará atuando de forma dependente, apenas obedecendo as políticas públicas insertas na lei de regência da atividade e nos princípios constitucionais correlatos.

14Q20365 | Conhecimentos Específicos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A referida reclamação trabalhista deverá ser julgada pela justiça federal, e não pela justiça do trabalho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

16Q701072 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
✂️ b) A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração
✂️ c) Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
✂️ d) A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.

17Q667286 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

✂️ a) Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
✂️ b) Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
✂️ c) Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
✂️ d) Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
✂️ e) Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.

18Q708969 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, 2019

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:

I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal.

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas II.
✂️ b)
Apenas I e II.
✂️ c)
Apenas I e III.
✂️ d)
Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

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