Questões de Concursos - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

21Q925713 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
✂️ b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
✂️ c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
✂️ d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

22Q963485 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a Administração Pública direta e indireta:

✂️ a) autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia política e administrativa.
✂️ b) empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo.
✂️ c) entes da Administração Pública indireta, detentores de personalidade jurídica de direito privado, não se submetem à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.
✂️ d) os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de concorrência e distribuam lucros aos seus acionistas.
✂️ e) agências reguladoras independem de lei específica para sua criação e caracterizam-se pela independência administrativa e financeira.

23Q960524 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é necessária uma autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias, não sendo suficiente a previsão na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a restrição imposta por lei editada por um ente federativo, vedando que outros entes federativos adquiram participação minoritária nas sociedades de economia mista sob seu controle.
✂️ c) A participação minoritária de uma sociedade de economia mista em sociedade empresária privada depende obrigatoriamente de autorização legislativa, atraindo para a sociedade empresária privada o dever de licitar apenas para as contratações relacionadas às suas atividades-meio.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são proibidas de contratar com o ente estatal que as criou e que detenha o seu controle.
✂️ e) Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista submetem-se ao regime trabalhista comum, ingressam nos respectivos empregos após prévia aprovação em concurso público, e ao respectivo regime de trabalho não se lhe aplica vedação à acumulação de empregos e funções públicas.

24Q927101 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência.

Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere, verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades.

Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreendere realizar concurso público para a contratação de pessoal.
✂️ b) Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreendere não depende de autorização legislativa.
✂️ c) O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
✂️ d) Empreendere é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente da lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.

25Q968850 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras especiais decorrentes de sua vinculação à atividade estatal. Sobre o regime societário das empresas públicas, assinale abaixo a alternativa incorreta.

✂️ a) Detém a obrigação de divulgar tempestivamente informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração
✂️ b) O estatuto social da empresa pública deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada
✂️ c) Deve ser elaborada política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública
✂️ d) A empresa pública deve proceder à divulgação semestral de relatório de sustentabilidade
✂️ e) O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e composição da administração

27Q910316 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é uma empresa pública criada com o objetivo de realizar estudos e pesquisas que aprimorem o planejamento do setor energético no Brasil.

O processo de criação da EPE representa uma

✂️ a) concentração administrativa por serviços, resultante da reunião de competências dispersas em uma única entidade.
✂️ b) desconcentração administrativa por colaboração, representada pela execução de atividade estatal por pessoa jurídica externa.
✂️ c) centralização administrativa funcional, adquirindo, de forma precária, reponsabilidade por atividade pública não exclusiva.
✂️ d) descentralização administrativa por outorga, recebendo, por prazo indeterminado, a titularidade de serviço público.
✂️ e) delegação administrativa, ocorrida quando entidade de direito privado executa serviço público, de forma subordinada ao ente central.

29Q866256 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.

Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

✂️ a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
✂️ c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
✂️ d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

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