Início Questões de Concursos Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Resolva questões de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 31Q965672 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Conhecimentos Básicos, Caixa, CESPE CEBRASPEEm relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguir Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q957827 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Tecnico Industrial, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025Sobre a estrutura organizacional prevista no Regimento Interno da Hemobrás, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Diretoria Executiva é órgão de fiscalização e controle dos atos dos administradores, com atribuições definidas em lei, e seu funcionamento reger-se-á por meio de regimento específico. ✂️ b) A Hemobrás não possui Procuradoria Jurídica própria em sua estrutura; a representação judicial ou extrajudicial da instituição é realizada por meio da Advocacia Geral da União (AGU). ✂️ c) A função de Presidente da Hemobrás é exercida por um dos Diretores Executivos, conforme previsão no Estatuto da Hemobrás, vedada a acumulação entre as atribuições da respectiva Diretoria com as da Presidência da Empresa. ✂️ d) Há previsão no Regimento Interno de que, em decisões da Presidência ou do Conselho de Administração, a Hemobrás disporá de um Comitê Técnico-Científico, constituído de até cinco membros honoríficos, com atribuições de subsidiar tecnicamente tais decisões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q968850 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras especiais decorrentes de sua vinculação à atividade estatal. Sobre o regime societário das empresas públicas, assinale abaixo a alternativa incorreta. ✂️ a) Detém a obrigação de divulgar tempestivamente informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração ✂️ b) O estatuto social da empresa pública deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada ✂️ c) Deve ser elaborada política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ✂️ d) A empresa pública deve proceder à divulgação semestral de relatório de sustentabilidade ✂️ e) O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e composição da administração Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q958789 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPENo que se refere ao exame de corpo de delito, julgue o item seguinte.A confissão do acusado suprirá o exame de corpo de delito, quando a infração deixar vestígios, mas não for possível fazê-lo de modo direto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q968268 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta denomina-se ✂️ a) organização da sociedade civil de interesse público. ✂️ b) empresa pública. ✂️ c) organização social. ✂️ d) sociedade de economia mista. ✂️ e) serviço social autônomo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q866256 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são ✂️ a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. ✂️ b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora. ✂️ c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados. ✂️ d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q961470 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017O Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias foi instituído com a Lei n° 13.303, de 30.06.16. Marque a opção correta: ✂️ a) Depende de lei específica a constituição da empresa pública ou de sociedade de economia mista. A lei, desde que presente justificativa plausível, pode delegar ao Executivo a definição do relevante interesse coletivo que justifica a criação do ente e, em tal caso, o fará de modo claro e transparente. ✂️ b) É vedada a participação das entidades da administração indireta no capital das empresas públicas. ✂️ c) A Lei n° 13.303 traz forte preocupação com a governança corporativa e impõe que o Conselho de Administração seja integralmente compostos por membros independentes. ✂️ d) Os membros do Conselho de Administração e os diretores são administradores e submetem-se às normas da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.). ✂️ e) As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão submetidas à disciplina da Lei de Falências e nem às normas da Comissão de Valores Mobiliários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q957550 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Técnico Bancário Todos os Polos, BANPARÁ, Fundação CETAP, 2025O Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, relativas aos bancos comerciais, de desenvolvimento, ao mercado de câmbio e comércio exterior e ao crédito imobiliário. Sobre as diretrizes do Banpará, marque a alternativa correta. ✂️ a) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 51% das ações com direito a voto. ✂️ b) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 70% das ações com direito a voto. ✂️ c) O Banpará não poderá emitir títulos múltiplos de ações, facultado ao acionista o direito de pedir, a qualquer tempo, o seu desdobramento, serviço esse cujo custo lhe será cobrado pelo Banpará. ✂️ d) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 80% das ações com direito a voto. ✂️ e) A cada ação ordinária nominativa corresponderá a dois votos nas deliberações da Assembleia Geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q1003890 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito privado. Uma característica das empresas estatais reside no fato de que ✂️ a) a criação de empresas estatais depende exclusivamente de ato administrativo do Poder Executivo. ✂️ b) as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista são obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade limitada. ✂️ c) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle estatal. ✂️ d) as sociedades de economia mista são constituídas exclusivamente por capital público, enquanto as empresas públicas possuem composição mista de capital público e privado. ✂️ e) as empresas estatais não podem desempenhar atividades econômicas, estando restritas à prestação de serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q962942 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir.O principal critério de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é que esta integra a administração indireta, enquanto aquela integra a administração direta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 41Q1001914 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que: ✂️ a) não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo. ✂️ b) não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas. ✂️ c) encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. ✂️ d) não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q957937 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025Determinada servidora foi recentemente nomeada para atuar em uma empresa pública de medicamentos e precisa revisar as normas gerais dessa instituição, com base na Lei nº 13.303/2016. Sobre as normas gerais do regime societário da empresa pública, analise as afirmativas a seguir. I. O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno. II. É facultado às empresas públicas a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, por serem consideradas instrumentos de competitividade nacional. III. As empresas públicas podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, incluindo aqueles conversíveis em ações, como uma estratégia para incrementar seu financiamento e garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo. IV. As empresas públicas deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade. Está correto o que se afirma apenas em ✂️ a) III. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q958710 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEAcerca de conceitos de informática, julgue o item a seguir.O DualBoot permite que dois sistemas operacionais sejam instalados e utilizados simultaneamente em uma mesma máquina. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q957823 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Tecnico Industrial, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025Sobre as competências da Ouvidoria, Auditoria Interna, Diretoria Executiva e Comissão de Ética da Hemobrás, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Ouvidoria é responsável pela aplicação de sanções administrativas e disciplinares aos colaboradores da Hemobrás, garantindo o cumprimento do Código de Ética. ✂️ b) A Auditoria Interna tem a função de promover treinamentos anuais sobre ética e integridade para os colaboradores, sendo responsável exclusiva pela disseminação dos princípios do Código de Ética. ✂️ c) A Diretoria Executiva é responsável por patrocinar o desenvolvimento das dimensões de ética e integridade, promovendo e praticando esses valores, além de garantir suporte orçamentário e estrutural para as áreas de ética e integridade. ✂️ d) A Comissão de Ética tem a competência de auxiliar a estruturação e o funcionamento da primeira e da segunda linha da gestão da Hemobrás, com o objetivo de agregar valor e melhorar as operações da empresa, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e aperfeiçoar a eficácia do gerenciamento de riscos, controles internos e governança corporativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q989295 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024As sociedades de economia mista ocupam posição estratégica na economia brasileira, atuando tanto em atividades econômicas quanto na prestação de serviços públicos. Nesse contexto, qual das características abaixo NÃO se aplica às sociedades de economia mista? ✂️ a) Constituição sob a forma de sociedades anônimas. ✂️ b) Capital social composto por recursos públicos e privados. ✂️ c) Sujeição ao regime jurídico integralmente público. ✂️ d) Participação do Estado no capital social, sem necessariamente deter a maioria das ações com direito a voto. ✂️ e) Objetivo de lucro alinhado à função social e ao interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q957826 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Tecnico Industrial, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025Marinho é servidor da Hemobrás e recentemente foi designado para ocupar cargo na Ouvidoria da instituição. Visando se preparar adequadamente para o exercício da função, consulta Martinelli, servidor que desempenha suas atividades na referida unidade há vários anos, sobre o funcionamento e atribuições da Ouvidoria. Dentre as informações fornecidas por Martinelli a Marinho a seguir apresentadas, uma é INCORRETA; assinale-a. ✂️ a) Cabe à Ouvidoria autuar processo próprio de recurso administrativo, interposto em virtude de indeferimento a pedido de acesso à informação. ✂️ b) A Ouvidoria é unidade vinculada ao Conselho de Administração da Hemobrás, sujeitando-se à orientação normativa da Ouvidoria Geral da União – OGU. ✂️ c) A Ouvidoria não tem competência para gerir pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), visto que tal diploma legal não se aplica a instituições com a natureza jurídica da Hemobrás. ✂️ d) Sempre que solicitado ou quando for conveniente para a instrução administrativa e/ou em respeito às normativas de ordenamento jurídico relativas à intimidade, honra e vida privada, a Ouvidoria deverá assegurar o sigilo das manifestações de acordo com a legislação em vigor, sendo preservadas as identidades tanto do autor de denúncias quanto dos denunciados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
31Q965672 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Conhecimentos Básicos, Caixa, CESPE CEBRASPEEm relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguir Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q957827 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Tecnico Industrial, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025Sobre a estrutura organizacional prevista no Regimento Interno da Hemobrás, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Diretoria Executiva é órgão de fiscalização e controle dos atos dos administradores, com atribuições definidas em lei, e seu funcionamento reger-se-á por meio de regimento específico. ✂️ b) A Hemobrás não possui Procuradoria Jurídica própria em sua estrutura; a representação judicial ou extrajudicial da instituição é realizada por meio da Advocacia Geral da União (AGU). ✂️ c) A função de Presidente da Hemobrás é exercida por um dos Diretores Executivos, conforme previsão no Estatuto da Hemobrás, vedada a acumulação entre as atribuições da respectiva Diretoria com as da Presidência da Empresa. ✂️ d) Há previsão no Regimento Interno de que, em decisões da Presidência ou do Conselho de Administração, a Hemobrás disporá de um Comitê Técnico-Científico, constituído de até cinco membros honoríficos, com atribuições de subsidiar tecnicamente tais decisões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q968850 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras especiais decorrentes de sua vinculação à atividade estatal. Sobre o regime societário das empresas públicas, assinale abaixo a alternativa incorreta. ✂️ a) Detém a obrigação de divulgar tempestivamente informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração ✂️ b) O estatuto social da empresa pública deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada ✂️ c) Deve ser elaborada política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ✂️ d) A empresa pública deve proceder à divulgação semestral de relatório de sustentabilidade ✂️ e) O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e composição da administração Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q958789 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPENo que se refere ao exame de corpo de delito, julgue o item seguinte.A confissão do acusado suprirá o exame de corpo de delito, quando a infração deixar vestígios, mas não for possível fazê-lo de modo direto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q968268 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta denomina-se ✂️ a) organização da sociedade civil de interesse público. ✂️ b) empresa pública. ✂️ c) organização social. ✂️ d) sociedade de economia mista. ✂️ e) serviço social autônomo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q866256 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são ✂️ a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. ✂️ b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora. ✂️ c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados. ✂️ d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q961470 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017O Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias foi instituído com a Lei n° 13.303, de 30.06.16. Marque a opção correta: ✂️ a) Depende de lei específica a constituição da empresa pública ou de sociedade de economia mista. A lei, desde que presente justificativa plausível, pode delegar ao Executivo a definição do relevante interesse coletivo que justifica a criação do ente e, em tal caso, o fará de modo claro e transparente. ✂️ b) É vedada a participação das entidades da administração indireta no capital das empresas públicas. ✂️ c) A Lei n° 13.303 traz forte preocupação com a governança corporativa e impõe que o Conselho de Administração seja integralmente compostos por membros independentes. ✂️ d) Os membros do Conselho de Administração e os diretores são administradores e submetem-se às normas da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.). ✂️ e) As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão submetidas à disciplina da Lei de Falências e nem às normas da Comissão de Valores Mobiliários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q957550 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Técnico Bancário Todos os Polos, BANPARÁ, Fundação CETAP, 2025O Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, relativas aos bancos comerciais, de desenvolvimento, ao mercado de câmbio e comércio exterior e ao crédito imobiliário. Sobre as diretrizes do Banpará, marque a alternativa correta. ✂️ a) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 51% das ações com direito a voto. ✂️ b) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 70% das ações com direito a voto. ✂️ c) O Banpará não poderá emitir títulos múltiplos de ações, facultado ao acionista o direito de pedir, a qualquer tempo, o seu desdobramento, serviço esse cujo custo lhe será cobrado pelo Banpará. ✂️ d) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 80% das ações com direito a voto. ✂️ e) A cada ação ordinária nominativa corresponderá a dois votos nas deliberações da Assembleia Geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q1003890 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito privado. Uma característica das empresas estatais reside no fato de que ✂️ a) a criação de empresas estatais depende exclusivamente de ato administrativo do Poder Executivo. ✂️ b) as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista são obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade limitada. ✂️ c) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle estatal. ✂️ d) as sociedades de economia mista são constituídas exclusivamente por capital público, enquanto as empresas públicas possuem composição mista de capital público e privado. ✂️ e) as empresas estatais não podem desempenhar atividades econômicas, estando restritas à prestação de serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q962942 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir.O principal critério de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é que esta integra a administração indireta, enquanto aquela integra a administração direta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
41Q1001914 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que: ✂️ a) não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo. ✂️ b) não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas. ✂️ c) encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. ✂️ d) não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q957937 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025Determinada servidora foi recentemente nomeada para atuar em uma empresa pública de medicamentos e precisa revisar as normas gerais dessa instituição, com base na Lei nº 13.303/2016. Sobre as normas gerais do regime societário da empresa pública, analise as afirmativas a seguir. I. O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno. II. É facultado às empresas públicas a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, por serem consideradas instrumentos de competitividade nacional. III. As empresas públicas podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, incluindo aqueles conversíveis em ações, como uma estratégia para incrementar seu financiamento e garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo. IV. As empresas públicas deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade. Está correto o que se afirma apenas em ✂️ a) III. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q958710 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEAcerca de conceitos de informática, julgue o item a seguir.O DualBoot permite que dois sistemas operacionais sejam instalados e utilizados simultaneamente em uma mesma máquina. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q957823 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Tecnico Industrial, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025Sobre as competências da Ouvidoria, Auditoria Interna, Diretoria Executiva e Comissão de Ética da Hemobrás, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Ouvidoria é responsável pela aplicação de sanções administrativas e disciplinares aos colaboradores da Hemobrás, garantindo o cumprimento do Código de Ética. ✂️ b) A Auditoria Interna tem a função de promover treinamentos anuais sobre ética e integridade para os colaboradores, sendo responsável exclusiva pela disseminação dos princípios do Código de Ética. ✂️ c) A Diretoria Executiva é responsável por patrocinar o desenvolvimento das dimensões de ética e integridade, promovendo e praticando esses valores, além de garantir suporte orçamentário e estrutural para as áreas de ética e integridade. ✂️ d) A Comissão de Ética tem a competência de auxiliar a estruturação e o funcionamento da primeira e da segunda linha da gestão da Hemobrás, com o objetivo de agregar valor e melhorar as operações da empresa, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e aperfeiçoar a eficácia do gerenciamento de riscos, controles internos e governança corporativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q989295 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024As sociedades de economia mista ocupam posição estratégica na economia brasileira, atuando tanto em atividades econômicas quanto na prestação de serviços públicos. Nesse contexto, qual das características abaixo NÃO se aplica às sociedades de economia mista? ✂️ a) Constituição sob a forma de sociedades anônimas. ✂️ b) Capital social composto por recursos públicos e privados. ✂️ c) Sujeição ao regime jurídico integralmente público. ✂️ d) Participação do Estado no capital social, sem necessariamente deter a maioria das ações com direito a voto. ✂️ e) Objetivo de lucro alinhado à função social e ao interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q957826 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Tecnico Industrial, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025Marinho é servidor da Hemobrás e recentemente foi designado para ocupar cargo na Ouvidoria da instituição. Visando se preparar adequadamente para o exercício da função, consulta Martinelli, servidor que desempenha suas atividades na referida unidade há vários anos, sobre o funcionamento e atribuições da Ouvidoria. Dentre as informações fornecidas por Martinelli a Marinho a seguir apresentadas, uma é INCORRETA; assinale-a. ✂️ a) Cabe à Ouvidoria autuar processo próprio de recurso administrativo, interposto em virtude de indeferimento a pedido de acesso à informação. ✂️ b) A Ouvidoria é unidade vinculada ao Conselho de Administração da Hemobrás, sujeitando-se à orientação normativa da Ouvidoria Geral da União – OGU. ✂️ c) A Ouvidoria não tem competência para gerir pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), visto que tal diploma legal não se aplica a instituições com a natureza jurídica da Hemobrás. ✂️ d) Sempre que solicitado ou quando for conveniente para a instrução administrativa e/ou em respeito às normativas de ordenamento jurídico relativas à intimidade, honra e vida privada, a Ouvidoria deverá assegurar o sigilo das manifestações de acordo com a legislação em vigor, sendo preservadas as identidades tanto do autor de denúncias quanto dos denunciados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro