Questões de Concursos - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

32Q957550 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Técnico Bancário Todos os Polos, BANPARÁ, Fundação CETAP, 2025

O Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, relativas aos bancos comerciais, de desenvolvimento, ao mercado de câmbio e comércio exterior e ao crédito imobiliário. Sobre as diretrizes do Banpará, marque a alternativa correta.

✂️ a) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 51% das ações com direito a voto.
✂️ b) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 70% das ações com direito a voto.
✂️ c) O Banpará não poderá emitir títulos múltiplos de ações, facultado ao acionista o direito de pedir, a qualquer tempo, o seu desdobramento, serviço esse cujo custo lhe será cobrado pelo Banpará.
✂️ d) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 80% das ações com direito a voto.
✂️ e) A cada ação ordinária nominativa corresponderá a dois votos nas deliberações da Assembleia Geral.

34Q865924 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados.

A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
✂️ b) A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
✂️ c) Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
✂️ d) A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.

35Q968845 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

Sobre as sociedades de economia mista, analise os itens abaixo.

I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar.

II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração Indireta.

III. É vedado à sociedade de economia mista o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

IV. A sociedade de economia mista deverá, por força de lei, divulgar anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) I, II, III e IV são corretos
✂️ b) Apenas I, III e IV são incorretos
✂️ c) Apenas I e III são incorretos
✂️ d) Apenas III é incorreto
✂️ e) Apenas I e IV são corretos

36Q961470 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

O Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias foi instituído com a Lei n° 13.303, de 30.06.16. Marque a opção correta:

✂️ a) Depende de lei específica a constituição da empresa pública ou de sociedade de economia mista. A lei, desde que presente justificativa plausível, pode delegar ao Executivo a definição do relevante interesse coletivo que justifica a criação do ente e, em tal caso, o fará de modo claro e transparente.
✂️ b) É vedada a participação das entidades da administração indireta no capital das empresas públicas.
✂️ c) A Lei n° 13.303 traz forte preocupação com a governança corporativa e impõe que o Conselho de Administração seja integralmente compostos por membros independentes.
✂️ d) Os membros do Conselho de Administração e os diretores são administradores e submetem-se às normas da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.).
✂️ e) As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão submetidas à disciplina da Lei de Falências e nem às normas da Comissão de Valores Mobiliários.

37Q1003890 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito privado.

Uma característica das empresas estatais reside no fato de que

✂️ a) a criação de empresas estatais depende exclusivamente de ato administrativo do Poder Executivo.
✂️ b) as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista são obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade limitada.
✂️ c) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle estatal.
✂️ d) as sociedades de economia mista são constituídas exclusivamente por capital público, enquanto as empresas públicas possuem composição mista de capital público e privado.
✂️ e) as empresas estatais não podem desempenhar atividades econômicas, estando restritas à prestação de serviços públicos.

38Q957937 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística, HEMOBRÁS, Instituto Consulplan, 2025

Determinada servidora foi recentemente nomeada para atuar em uma empresa pública de medicamentos e precisa revisar as normas gerais dessa instituição, com base na Lei nº 13.303/2016. Sobre as normas gerais do regime societário da empresa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
II. É facultado às empresas públicas a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, por serem consideradas instrumentos de competitividade nacional.
III. As empresas públicas podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, incluindo aqueles conversíveis em ações, como uma estratégia para incrementar seu financiamento e garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo.
IV. As empresas públicas deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II, III e IV.

40Q957823 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Automação Industrial, HEMOBRÁS, Instituto Consulplan, 2025

Sobre as competências da Ouvidoria, Auditoria Interna, Diretoria Executiva e Comissão de Ética da Hemobrás, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Ouvidoria é responsável pela aplicação de sanções administrativas e disciplinares aos colaboradores da Hemobrás, garantindo o cumprimento do Código de Ética.
✂️ b) A Auditoria Interna tem a função de promover treinamentos anuais sobre ética e integridade para os colaboradores, sendo responsável exclusiva pela disseminação dos princípios do Código de Ética.
✂️ c) A Diretoria Executiva é responsável por patrocinar o desenvolvimento das dimensões de ética e integridade, promovendo e praticando esses valores, além de garantir suporte orçamentário e estrutural para as áreas de ética e integridade.
✂️ d) A Comissão de Ética tem a competência de auxiliar a estruturação e o funcionamento da primeira e da segunda linha da gestão da Hemobrás, com o objetivo de agregar valor e melhorar as operações da empresa, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e aperfeiçoar a eficácia do gerenciamento de riscos, controles internos e governança corporativa.

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31Q966412 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE