Questões de Concursos Engenharia Legal

Segundo as disposições do Código de Obras do Município de Paranaguá, a definição “Área coberta saliente da edificação, cuja abertura sustenta-se por colunas, pilares ou consolos” refere-se:

Na área de expedição de uma fábrica de embalagens plásticas, uma empilhadeira chocou-se com um painel elétrico energizado e provocou curto-circuito, dando origem a um princípio de incêndio. O fogo atingiu um motor elétrico e materiais de plástico. A brigada de incêndio foi acionada e prontamente os brigadistas desligaram a energia elétrica do setor e iniciou-se o combate ao fogo. Extintores de CO2 e de água pressurizada foram usados no painel elétrico, no motor e nos plásticos em chama. Os trabalhadores foram conduzidos à saída de emergência, que tem 1,20 m de largura e abertura para dentro do recinto.

Tendo como referência essas informações e com base na legislação sobre proteção a incêndios e na NR 23, julgue os itens subseqüentes.

O comburente é um dos componentes responsáveis pela manutenção do fogo.

Com relação ao preconizado pela norma ABNT NBR 8160: 1999 (Sistemas prediais de esgoto sanitário), é correto afirmar:

Com relação a projetos de instalações prediais, julgue os itens que se seguem.

No caso de coluna de alimentação única para alimentação de torneira e válvula de descarga, a ABNT exige uma coluna de ventilação abaixo do barrilete.

De acordo com a NR-8 - Edificações, está correto o que se afirma em:

Uma construtora está desenvolvendo o treinamento de seus funcionários, e as principais dúvidas apresentadas relacionam-se ao que cabe aos empregados e ao que cabe ao empregador relativamente aos equipamentos de proteção individuais (EPIs). Conforme a NR 6, que trata de equipamentos de proteção individual, é correto afirmar que

Segundo a Lei nº 8.666, de 1993, as obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados se

A Lei nº 8.666/1993, que fixa normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada

De acordo com as normas e a regulamentação relativos à função de engenheiro de segurança do trabalho, um arquiteto

À luz da legislação vigente e da boa técnica relativas à auditoria de obras civis, julgue os próximos itens.

Caso a obra apresente problema de solidez ou funcionalidade, por erro de projeto, o construtor poderá ser responsabilizado para sanar as falhas apresentadas, mesmo que tenha alertado a fiscalização para esse possível erro.

Acompanhando as demandas constitucionais brasileiras e uma imposição da sociedade, o município de Rio Branco produziu seu plano diretor, configurado na Lei Municipal n.º 1.611/2006. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

O direito de preempção, instrumento de indução de desenvolvimento, poderá ser aplicado para criação de espaços públicos.

A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes e princípios específicos. Acerca dessa política, julgue os itens que se seguem.

Um proprietário urbano pode conceder o direito de superfície de seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não do espaço aéreo sobre o terreno.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece motivos para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Constituem motivos para rescisão do contrato:

I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

II. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

III. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

Está correto que se afirma em

Segundo a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de Março de 2005, alterada pela Resolução nº 410/2009 e pela Resolução nº 430/2011, as águas doces da classe especial podem ser destinadas

Relativamente aos trabalhos de engenharia, o profissional deve conhecer suas obrigações e direitos acerca dos trabalhos técnicos desenvolvidos por ele e pelos seus contratados, seja sobre obrigações previstas em contrato, seja sobre condutas necessárias à boa e honesta prática da profissão. Julgue os itens a seguir, acerca desse assunto.

O Código de Ética Profissional da Engenharia enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática da profissão. As entidades, instituições e conselhos integrantes da organização profissional não estão sujeitos ao respectivo código de ética, pois a responsabilidade pelo cumprimento dos preceitos é das pessoas, e não das instituições.

De acordo com a Norma ABNT NBR 6494:1990 – Segurança nos Andaimes – e NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção –, é CORRETO afirmar que:

Para a execução de uma obra pública no regime de execução empreitada por preço unitário, o orçamento previa a pintura de 10.000 m2 de parede e o assentamento de 1.000 m2 de piso cerâmico. Ao realizar a medição, o fiscal verificou que efetivamente foram executados 9.000 m² de pintura de parede e assentamento de 1.100 m2 de piso cerâmico.

Nessa situação hipotética,

De acordo com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART) na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia, é ERRADO afirmar que:

A Resolução RDC nº. 50/2002 – ANVISA, apresenta diversas normas relacionadas com Estabelecimentos Assistencias de Saúde (EAS). Em relação a circulação horizontal é INCORRETO afirmar que:

Considerando que o engenheiro, para exercer seu trabalho, deve possuir conhecimentos sobre a legislação pertinente à sua profissão e engenharia legal, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao contratante da obra a responsabilidade pela elaboração da ART e o pagamento da referida taxa, mesmo que não prevista essa obrigação em contrato.