Questões de Concursos Engenharia Legal

I. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

 II. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5%, cinco por cento, do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

 É correto o que consta em

A Lei nº 8.666/1993 estabelece motivos para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Constituem motivos para rescisão do contrato:

I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

II. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

III. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

Está correto que se afirma em

Você, Técnico de Edificações, necessita conhecer as normas de segurança nos locais de trabalho. No que diz às Normas de Segurança nas instalações de uma obra, assinale a alternativa INCORRETA.

Na área de expedição de uma fábrica de embalagens plásticas, uma empilhadeira chocou-se com um painel elétrico energizado e provocou curto-circuito, dando origem a um princípio de incêndio. O fogo atingiu um motor elétrico e materiais de plástico. A brigada de incêndio foi acionada e prontamente os brigadistas desligaram a energia elétrica do setor e iniciou-se o combate ao fogo. Extintores de CO2 e de água pressurizada foram usados no painel elétrico, no motor e nos plásticos em chama. Os trabalhadores foram conduzidos à saída de emergência, que tem 1,20 m de largura e abertura para dentro do recinto.

Tendo como referência essas informações e com base na legislação sobre proteção a incêndios e na NR 23, julgue os itens subseqüentes.

O comburente é um dos componentes responsáveis pela manutenção do fogo.

Para a execução de uma obra pública no regime de execução empreitada por preço unitário, o orçamento previa a pintura de 10.000 m2 de parede e o assentamento de 1.000 m2 de piso cerâmico. Ao realizar a medição, o fiscal verificou que efetivamente foram executados 9.000 m² de pintura de parede e assentamento de 1.100 m2 de piso cerâmico.

Nessa situação hipotética,

As diretrizes gerais das políticas urbanas, que têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, são determinadas por legislação específica. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Lei municipal específica deve definir os empreendimentos privados ou públicos, em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter as licenças ou autorizações de construção a cargo do poder público municipal.

Com base na norma regulamentadora NR 18, do Ministério do Trabalho e Emprego, julgue os itens subsequentes quanto à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Por serem consideradas obras de pequeno vulto e baixo risco para os empregados, construções de um pavimento com até 30 trabalhadores estão dispensadas da elaboração do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção — PCMAT.

A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes e princípios específicos. Acerca dessa política, julgue os itens que se seguem.

Um proprietário urbano pode conceder o direito de superfície de seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não do espaço aéreo sobre o terreno.

Segundo a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de Março de 2005, alterada pela Resolução nº 410/2009 e pela Resolução nº 430/2011, as águas doces da classe especial podem ser destinadas

Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

Quando há necessidade de incluir na licitação da obra o fornecimento de serviço sem a previsão de quantidade, este deverá ser considerado como verba na elaboração do orçamento.

Sobre a Lei no 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pela Lei nº 8.883, considere:

I. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

III. É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

IV. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

Está correto o que se afirma em

A Lei n.º 8.666/1993, e alterações posteriores, bem como a Lei n.º 10.520/2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a administração pública. Considerando esses dispositivos legais, julgue os itens que se seguem.

No caso da modalidade tomada de preços, o prazo mínimo para divulgação do ato convocatório é de 45 dias.

Segundo a NBR 7229/93 – Projeto, Construção e Operação de Sistemas de Tanques Sépticos –, de quantos metros deve ser a distância horizontal mínima, a ser observada entre os poços freáticos e os tanques sépticos?

Acerca do dimensionamento de estruturas de concreto armado, julgue os próximos itens.

Segundo a NBR-6118, a seção transversal de um pilar não pode ter área inferior a 360 cm2.

Em relação à norma vigente sobre Execução de Estruturas de Concreto, considere:

I. O concreto deve ser lançado com técnica que elimine ou reduza significativamente a segregação entre seus componentes, observando-se maiores cuidados quanto maiores forem a altura de lançamento e a densidade de armadura, sendo que tais cuidados devem ser majorados quando a altura de queda livre do concreto ultrapassar 2,5 m, no caso de pilares, 2,0 m no caso de vigas e 1,5 m no caso de lajes.

II. Entre os cuidados que podem ser tomados de modo a evitar a segregação e falta de argamassa, recomenda-se o emprego de concreto com teor de argamassa e consistência adequados, a exemplo de concreto com características para bombeamento.

III. O concreto deve ser lançado o mais próximo possível de sua posição definitiva, evitando-se incrustação de argamassa nas paredes das fôrmas e nas armaduras, além do uso de dispositivos que conduzam o concreto, minimizando a segregação, como funis, calhas e trombas, por exemplo.

Está correto o que se afirma APENAS em

O pregão, a mais nova modalidade de licitação, foi criado em 1998 no âmbito interno da Agência nacional de telecomunicações, depois aplicado para toda Administração Federal no ano de 2000, sendo agora estendido a toda Administração Pública. Essa modalidade de licitação, de acordo com o Decreto 3.555/00, se aplica para contratação de:

Na concepção de um sistema de prevenção e combate a incêndios, a escolha da substância com a qual se irá apagar um incêndio, o tipo de instalação e o modo de executá-la são condicionados pela natureza do material que se deseja proteger. A respeito desses assuntos, julgue os itens que se seguem.

O combate a incêndio em líquidos inflamáveis derivados de petróleo pode ser feito com gás carbônico (CO₂), por meio de extintores.