Questões de Concursos Engenharia Legal

Uma empresa construtora, contratada mediante regular processo licitatório pela administração pública para construir uma edificação, recebeu ordem de serviço para iniciar, no local, a instalação do canteiro de obras em quinze dias, conforme previsto no edital de licitação. Entretanto, findo o prazo estipulado, a empresa não havia iniciado a execução das atividades no local, sob as alegações de que a fiscalização não havia providenciado as ligações provisórias de água e energia elétrica nem havia analisado e aprovado o cronograma executivo detalhado dos serviços.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes de acordo com as normas pertinentes.

A ABNT NBR 9050:2004 define pessoa com mobilidade reduzida como:

O elevador é um dispositivo de movimentação vertical para transporte de passageiros e carga, em geral, de um pavimento para outro. Para assegurar condições satisfatórias de uso, a ABNT fixa, por meio de normas, os requisitos que as instalações de elevadores de passageiros em edifícios devem atender. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

A norma ABNT NBR 13994:2000, para adequar os elevadores ao transporte de pessoas portadoras de deficiência, requer que, além da sinalização visual, seja instalada junto a cada porta de entrada de elevadores um dispositivo que emita um sinal acústico, indicando o sentido em que a cabina se movimenta. Esta exigência se aplica somente a elevadores novos; os já existentes estão dispensados de cumprir essa obrigação.

A Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece, entre os instrumentos da política urbana, o plano diretor. A obrigatoriedade de elaboração do plano diretor incide sobre cidade que

integre área de especial interesse turístico.

Estabelece o CONAMA que a coleta e a destinação final desse tipo de resíduo é de responsabilidade de seu gerador:

De acordo com a Lei n. 8.666/93, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é denominado

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.

Para ser expedido alvará de localização e funcionamento definitivo para o exercício de atividades econômicas, basta que seja atendido apenas um dos seguintes requisitos: a) a atividade do estabelecimento atende à legislação urbanística vigente no que se refere ao uso; b) a edificação possui Carta de Habite-se; c) o imóvel onde se pretenda desenvolver a atividade econômica esteja inserido em área passível de regularização.

De acordo com a NBR 14.653-1/2001, que fixa as diretrizes para avaliação de bens e procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional, julgue os itens que se seguem.

Ao iniciar qualquer avaliação, é importante que a primeira medida do engenheiro de avaliações seja tomar conhecimento da documentação disponível.

A respeito do que dispõe a Lei no 9.609/98 sobre os contratos de licença de uso de software com transferência de tecnologia, deve-se considerar que

I. Empresas ou estabelecimentos com 30 trabalhadores ou mais são obrigados a elaborar e a cumprir o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção %u2013 PCMAT.

II. Instalações móveis, inclusive containeres, serão aceitas em áreas de vivência de canteiro de obras e frentes de trabalho, desde que cada módulo possua área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna.

III. Considerando as escavações, fundações e desmonte de rochas, os materiais retirados da escavação devem ser depositados a uma distância superior à 1/3 da profundidade, medida a partir da borda do talude.

 IV. É proibido colocar escada de mão nas proximidades de portas ou áreas de circulação ou onde houver risco de queda de objetos ou materiais, ou ainda, nas proximidades de aberturas e vãos.

É correto o que se afirma APENAS em

As diretrizes gerais das políticas urbanas, que têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, são determinadas por legislação específica. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O município não pode, sob qualquer hipótese, aplicar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Uma cidade brasileira do período colonial tombada como patrimônio histórico apresentava revestimento de pedras não niveladas e outros problemas comuns a várias cidades históricas, entre eles: calçadas estreitas, ausência de sinalização adequada, trânsito de veículos pesados no centro e necessidade de melhoria do transporte coletivo. Em razão desse contexto, foi elaborado um plano de acessibilidade e mobilidade para a execução de várias intervenções na cidade. O projeto propôs o alargamento de calçadas em uma das laterais, com a manutenção do meio-fio existente em granito e a complementação da largura em concreto lavado. Também foi proposta a colocação de pisos táteis de alerta e direcionais e de sinalização de orientação, com indicação da localização de pontos turísticos e de interesse histórico e cultural e de zonas de velocidades diferenciadas, que atendessem pedestres, veículos, ciclistas e pessoas com deficiência. Além disso, o plano inovou ao prever a implantação do conceito de espaço compartilhado.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, com relação a desenho universal, acessibilidade e mobilidade urbana em centros históricos.

Considerando a Norma Regulamentadora NR 17 que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes:

No que diz respeito ao exercício legal da profissão de engenheiro, julgue os itens que se seguem.

Caso o autor de um projeto se recuse a alterá-lo, após ter-lhe sido feita solicitação, outro profissional habilitado poderá modificá-lo, assumindo a responsabilidade técnica pela modificação.

De acordo com as normas técnicas, são considerados concretos leves os que possuem massa específica seca inferior a 2.000 kg/m³. Esses concretos são designados pelo símbolo

A Lei de Licitações enumera todas as hipóteses em que a licitação é considerada dispensável. Dentre elas, inclui-se,

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei federal nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a

O diâmetro mínimo das barras dos estribos, segundo a norma NBR 6118, é: