Questões de Concursos Engenharia Legal

Acerca do dimensionamento de estruturas de concreto armado, julgue os próximos itens.

Segundo a NBR-6118, a seção transversal de um pilar não pode ter área inferior a 360 cm2.

Nos procedimentos judiciais que envolvem aspectos técnicos da engenharia, são empregados termos para conceituar questões e atividades específicas, e seu uso correto é essencial para o bom andamento dos processos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

A Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece, entre os instrumentos da política urbana, o plano diretor. A obrigatoriedade de elaboração do plano diretor incide sobre cidade que

integre área de especial interesse turístico.

As diretrizes gerais das políticas urbanas, que têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, são determinadas por legislação específica. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Lei municipal específica deve definir os empreendimentos privados ou públicos, em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter as licenças ou autorizações de construção a cargo do poder público municipal.

Uma empresa construtora, contratada mediante regular processo licitatório pela administração pública para construir uma edificação, recebeu ordem de serviço para iniciar, no local, a instalação do canteiro de obras em quinze dias, conforme previsto no edital de licitação. Entretanto, findo o prazo estipulado, a empresa não havia iniciado a execução das atividades no local, sob as alegações de que a fiscalização não havia providenciado as ligações provisórias de água e energia elétrica nem havia analisado e aprovado o cronograma executivo detalhado dos serviços.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes de acordo com as normas pertinentes.

Portas corta-fogo não devem fechar automaticamente com a passagem de pessoas, pois essa ação impede o salvamento de pessoas com dificuldade de locomoção.

I. Empresas ou estabelecimentos com 30 trabalhadores ou mais são obrigados a elaborar e a cumprir o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção %u2013 PCMAT.

II. Instalações móveis, inclusive containeres, serão aceitas em áreas de vivência de canteiro de obras e frentes de trabalho, desde que cada módulo possua área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna.

III. Considerando as escavações, fundações e desmonte de rochas, os materiais retirados da escavação devem ser depositados a uma distância superior à 1/3 da profundidade, medida a partir da borda do talude.

 IV. É proibido colocar escada de mão nas proximidades de portas ou áreas de circulação ou onde houver risco de queda de objetos ou materiais, ou ainda, nas proximidades de aberturas e vãos.

É correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei n. 8.666/93, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é denominado

Sobre a Lei no 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pela Lei nº 8.883, considere:

I. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

III. É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

IV. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes:

No que diz respeito ao exercício legal da profissão de engenheiro, julgue os itens que se seguem.

Caso o autor de um projeto se recuse a alterá-lo, após ter-lhe sido feita solicitação, outro profissional habilitado poderá modificá-lo, assumindo a responsabilidade técnica pela modificação.

De acordo com a NBR 14.653-1/2001, que fixa as diretrizes para avaliação de bens e procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional, julgue os itens que se seguem.

Um requisito mínimo que deve estar contido no laudo de avaliação é a indicação do método utilizado, assim como a justificativa da sua escolha.

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.

Para ser expedido alvará de localização e funcionamento definitivo para o exercício de atividades econômicas, basta que seja atendido apenas um dos seguintes requisitos: a) a atividade do estabelecimento atende à legislação urbanística vigente no que se refere ao uso; b) a edificação possui Carta de Habite-se; c) o imóvel onde se pretenda desenvolver a atividade econômica esteja inserido em área passível de regularização.

Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

Quando há necessidade de incluir na licitação da obra o fornecimento de serviço sem a previsão de quantidade, este deverá ser considerado como verba na elaboração do orçamento.

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei federal nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a

O elevador é um dispositivo de movimentação vertical para transporte de passageiros e carga, em geral, de um pavimento para outro. Para assegurar condições satisfatórias de uso, a ABNT fixa, por meio de normas, os requisitos que as instalações de elevadores de passageiros em edifícios devem atender. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

A norma ABNT NBR 13994:2000, para adequar os elevadores ao transporte de pessoas portadoras de deficiência, requer que, além da sinalização visual, seja instalada junto a cada porta de entrada de elevadores um dispositivo que emita um sinal acústico, indicando o sentido em que a cabina se movimenta. Esta exigência se aplica somente a elevadores novos; os já existentes estão dispensados de cumprir essa obrigação.

As diretrizes gerais das políticas urbanas, que têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, são determinadas por legislação específica. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O município não pode, sob qualquer hipótese, aplicar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

De acordo com as normas técnicas, são considerados concretos leves os que possuem massa específica seca inferior a 2.000 kg/m³. Esses concretos são designados pelo símbolo

Conforme a Resolução ARCE nº 130, de 25 de Março de 2010, alto consumo mensal da unidade usuária é o valor medido que ultrapassa em X%, no mínimo, a média aritmética dos últimos seis meses com valores corretamente medidos. O valor de X é

Considerando a Norma Regulamentadora NR 17 que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, é correto afirmar: