Questões de Concursos Engenharia Legal

As diretrizes gerais das políticas urbanas, que têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, são determinadas por legislação específica. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O município não pode, sob qualquer hipótese, aplicar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Segundo a NBR 6118:2003 – Projeto de Estruturas de concreto, o cobrimento mínimo de concreto das barras de armaduras das lajes maciças de concreto aparente no interior de edifícios é

Uma empresa construtora, contratada mediante regular processo licitatório pela administração pública para construir uma edificação, recebeu ordem de serviço para iniciar, no local, a instalação do canteiro de obras em quinze dias, conforme previsto no edital de licitação. Entretanto, findo o prazo estipulado, a empresa não havia iniciado a execução das atividades no local, sob as alegações de que a fiscalização não havia providenciado as ligações provisórias de água e energia elétrica nem havia analisado e aprovado o cronograma executivo detalhado dos serviços.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes de acordo com as normas pertinentes.

Na concepção de um sistema de prevenção e combate a incêndios, a escolha da substância com a qual se irá apagar um incêndio, o tipo de instalação e o modo de executá-la são condicionados pela natureza do material que se deseja proteger. A respeito desses assuntos, julgue os itens que se seguem.

O combate a incêndio em líquidos inflamáveis derivados de petróleo pode ser feito com gás carbônico (CO₂), por meio de extintores.

O diâmetro mínimo das barras dos estribos, segundo a norma NBR 6118, é:

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes:

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.

Para ser expedido alvará de localização e funcionamento definitivo para o exercício de atividades econômicas, basta que seja atendido apenas um dos seguintes requisitos: a) a atividade do estabelecimento atende à legislação urbanística vigente no que se refere ao uso; b) a edificação possui Carta de Habite-se; c) o imóvel onde se pretenda desenvolver a atividade econômica esteja inserido em área passível de regularização.

No que diz respeito ao exercício legal da profissão de engenheiro, julgue os itens que se seguem.

Caso o autor de um projeto se recuse a alterá-lo, após ter-lhe sido feita solicitação, outro profissional habilitado poderá modificá-lo, assumindo a responsabilidade técnica pela modificação.

Estabelece o CONAMA que a coleta e a destinação final desse tipo de resíduo é de responsabilidade de seu gerador:

A Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece, entre os instrumentos da política urbana, o plano diretor. A obrigatoriedade de elaboração do plano diretor incide sobre cidade que

integre área de especial interesse turístico.

De acordo com a Lei n. 8.666/93, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é denominado

Na modalidade convite, o órgão responsável pela licitação tem a obrigação de publicar o edital em diário oficial.

É responsabilidade do trabalhador a aquisição de equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco do serviço e em perfeito estado de conservação.

A Lei de Licitações enumera todas as hipóteses em que a licitação é considerada dispensável. Dentre elas, inclui-se,

Acha-se em vigor, desde outubro de 2012, a Lei n. 12.727, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração fl orestal, o suprimento de matéria-prima fl orestal, o controle da origem dos produtos fl orestais e o controle e prevenção dos incêndios fl orestais, além de prever instrumentos econômicos e fi nanceiros para o alcance de seus objetivos. Essa Lei também altera a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Com base nessas leis, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção incorreta.

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei federal nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a

A respeito do que dispõe a Lei no 9.609/98 sobre os contratos de licença de uso de software com transferência de tecnologia, deve-se considerar que

I. Empresas ou estabelecimentos com 30 trabalhadores ou mais são obrigados a elaborar e a cumprir o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção %u2013 PCMAT.

II. Instalações móveis, inclusive containeres, serão aceitas em áreas de vivência de canteiro de obras e frentes de trabalho, desde que cada módulo possua área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna.

III. Considerando as escavações, fundações e desmonte de rochas, os materiais retirados da escavação devem ser depositados a uma distância superior à 1/3 da profundidade, medida a partir da borda do talude.

 IV. É proibido colocar escada de mão nas proximidades de portas ou áreas de circulação ou onde houver risco de queda de objetos ou materiais, ou ainda, nas proximidades de aberturas e vãos.

É correto o que se afirma APENAS em