Questões de Concursos Engenharia Legal

Na modalidade convite, o órgão responsável pela licitação tem a obrigação de publicar o edital em diário oficial.

É responsabilidade do trabalhador a aquisição de equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco do serviço e em perfeito estado de conservação.

De acordo com a NBR 14.653-1/2001, que fixa as diretrizes para avaliação de bens e procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional, julgue os itens que se seguem.

Um requisito mínimo que deve estar contido no laudo de avaliação é a indicação do método utilizado, assim como a justificativa da sua escolha.

Na visita à obra de construção de um prédio público, o fiscal observou os problemas a seguir, que foram notificados à contratada em documento oficial, com a solicitação de justificativas e providências:

? a área dentro do canteiro de obras, ao lado da área de armazenamento e onde ocorria a descarga dos vergalhões de aço, não se encontrava isolada;

? o local de execução da dobra e montagem das armaduras possuía lâmpadas de iluminação sem proteção contra impactos;

? as pontas verticais dos vergalhões já posicionados para concretagem estavam desprotegidas.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

A Resolução do Conama no 237, de 19 de dezembro de 1997, foi um marco na regulamentação do processo de licenciamento ambiental no Brasil. Ela estabelece a competência da União, dos Estados e dos Municípios, lista as atividades sujeitas ao licenciamento e aborda os estudos ambientais. No processo de licenciamento ambiental, essa Resolução dispõe que

Com base na norma regulamentadora NR 18, do Ministério do Trabalho e Emprego, julgue os itens subsequentes quanto à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

É permitido que objetos pesados sejam removidos mediante lançamento em queda livre, desde que sejam lançados em calhas fechadas.

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Nas licitações para a execução de obras e serviços de engenharia, não há necessidade da elaboração do projeto executivo antes da realização da licitação, uma vez que este poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e dos serviços, desde que autorizado pela administração.

Uma empresa irá instalar uma usina de concreto em um município de Minas Gerais. De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, analise as afirmações a seguir.

I. Para a instalação da usina, será necessária solicitação da licença prévia ao órgão ambiental do estado de Minas Gerais.

II. Após o licenciamento e o início das atividades da usina, a empresa deverá manter sua licença de instalação sempre atualizada, requerendo a renovação com antecedência mínima de 120 dias.

III. Para realização dos estudos necessários ao processo de licenciamento, a empresa deverá contratar profi ssionais habilitados indicados pelo órgão ambiental.

IV. Para o licenciamento será obrigatória a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que a usina será construída em local adequado e em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo do município.

É correto apenas o que se afirma em

Considere as afirmações a seguir:

I. A Responsabilidade Técnica (RT) é de fundamental importância na organização legal das empresas de engenharia. A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, exige que para obtenção de registro no CREA, cada empresa deve ter um responsável técnico para cada área de atuação da empresa, de acordo com o disposto no contrato social.

II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que deve ser preenchido e assinado por um responsável técnico da empresa. O preenchimento da ART deve indicar os profissionais com responsabilidade técnica, os corresponsáveis e aqueles apenas participantes da equipe.

III. A Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, determina que cada contrato tenha registro no CREA feito por meio de ART, para adquirir valor legal.

Está correto que se afirma em

O Engenheiro Civil deve ter sua prática profissional fundamentada em princípios éticos, os quais são preconizados no Código de Ética Profissional. Assinale a alternativa que NÃO pertence aos princípios éticos.

Segundo as normas brasileiras da ABNT, devem ser previstos circuitos independentes, exclusivos para cada equipamento com corrente nominal, superior a:

Os materiais ou equipamentos cuja queima pode ser combatida por extintores de espuma química incluem

Para emissão da "Carta de Habite-se", as exigências a serem cumpridas, dentre outras, são:

O contrato é um registro formal das vontades expressas por duas partes com a finalidade de regular atividades a serem desenvolvidas entre elas. Quanto aos contratos relacionados às obras de engenharia civil, julgue os próximos itens.

O contrato por preço unitário permite a contratação de obras e serviços de um empreendimento antes de se ter o projeto de engenharia completamente detalhado.

A elaboração de normas e regulamentações que dizem respeito a acidentes de trabalho

Nas licitações da área de engenharia, existem definições previstas na legislação que são relevantes no desenvolvimento dos trabalhos necessários para o desfecho adequado dessas licitações. Acerca dessas definições, julgue os itens subsequentes.

Recuperação ou ampliação estão classificados na categoria de obra.

As diretrizes gerais da política urbana são estabelecidas na Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. Considerando esse instrumento legal, julgue os seguintes itens.

O plano diretor da cidade poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana e em nenhuma hipótese o direito de construir poderá ser exercido acima desse coeficiente.

Entre os objetivos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, explicita-se a necessidade de promover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de regularização (urbanização e legalização) com políticas inclusivas de planejamento urbano. Para isso, foi sancionada a Lei n.º 11.481/2007, que prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. Segundo essa lei, considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias

De acordo com os aspectos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, relacionados a licitações e contratos públicos de engenharia, julgue os itens subsecutivos.

O orçamento detalhado e a previsão de recursos orçamentários são as condições suficientes para que uma obra pública seja licitada.

Uma cidade brasileira do período colonial tombada como patrimônio histórico apresentava revestimento de pedras não niveladas e outros problemas comuns a várias cidades históricas, entre eles: calçadas estreitas, ausência de sinalização adequada, trânsito de veículos pesados no centro e necessidade de melhoria do transporte coletivo. Em razão desse contexto, foi elaborado um plano de acessibilidade e mobilidade para a execução de várias intervenções na cidade. O projeto propôs o alargamento de calçadas em uma das laterais, com a manutenção do meio-fio existente em granito e a complementação da largura em concreto lavado. Também foi proposta a colocação de pisos táteis de alerta e direcionais e de sinalização de orientação, com indicação da localização de pontos turísticos e de interesse histórico e cultural e de zonas de velocidades diferenciadas, que atendessem pedestres, veículos, ciclistas e pessoas com deficiência. Além disso, o plano inovou ao prever a implantação do conceito de espaço compartilhado.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, com relação a desenho universal, acessibilidade e mobilidade urbana em centros históricos.

A Lei nº 8.666/93 determina a pena para fraude, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, do caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrentes da adjudicação da licitação. A pena para este crime é de multa e detenção por período de