Questões de Concursos Engenharia Legal

No que tange à NR-6 que trata de Equipamento de Proteção Individual (EPI), considere:

I. O equipamento só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

II. O equipamento só pode ser vendido aos empregadores devidamente cadastrados, sendo vedada a comercialização a pessoas físicas.

III. Caso a atividade exercida ofereça risco ao funcionário, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos adequados.

IV. O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério da Justiça.

Está correto o que consta em

O Engenheiro Civil deve ter sua prática profissional fundamentada em princípios éticos, os quais são preconizados no Código de Ética Profissional. Assinale a alternativa que NÃO pertence aos princípios éticos.

Nas licitações da área de engenharia, existem definições previstas na legislação que são relevantes no desenvolvimento dos trabalhos necessários para o desfecho adequado dessas licitações. Acerca dessas definições, julgue os itens subsequentes.

Recuperação ou ampliação estão classificados na categoria de obra.

Entre os objetivos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, explicita-se a necessidade de promover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de regularização (urbanização e legalização) com políticas inclusivas de planejamento urbano. Para isso, foi sancionada a Lei n.º 11.481/2007, que prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. Segundo essa lei, considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias

Sobre critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade, analise as afirmações a seguir.

I. As edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais devem ser acessíveis em suas áreas de uso comum, sendo obrigatória a acessibilidade em edificações unifamiliares.

II. As entradas e áreas de serviço ou de acesso restrito, tais como casas de máquinas, barriletes, passagem de uso técnico necessitam ser acessíveis.

III. A acessibilidade visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente.

IV. Edificações e equipamentos urbanos que venham a ser reformados devem ser tomados acessíveis.

V. A largura mínima necessária para a transposição de obstáculos isolados com extensão de, no máximo 0,40 m, deve ser de 0,80 m, conforme a norma.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as normas gerais sobre contratos públicos estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, referentes a contratos públicos de obras e serviços de engenharia.

Após sessenta dias de atraso de pagamento, a empresa contratada passa a ter o direito de rescisão contratual unilateral, tendo em vista os custos financeiros gerados pelas parcelas não recebidas.

A Lei n.º 8.666/1993, e alterações posteriores, bem como a Lei n.º 10.520/2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a administração pública. Considerando esses dispositivos legais, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 11.079/1994 altera a lei n.º 8.666/1993, instituindo normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Uma cidade brasileira do período colonial tombada como patrimônio histórico apresentava revestimento de pedras não niveladas e outros problemas comuns a várias cidades históricas, entre eles: calçadas estreitas, ausência de sinalização adequada, trânsito de veículos pesados no centro e necessidade de melhoria do transporte coletivo. Em razão desse contexto, foi elaborado um plano de acessibilidade e mobilidade para a execução de várias intervenções na cidade. O projeto propôs o alargamento de calçadas em uma das laterais, com a manutenção do meio-fio existente em granito e a complementação da largura em concreto lavado. Também foi proposta a colocação de pisos táteis de alerta e direcionais e de sinalização de orientação, com indicação da localização de pontos turísticos e de interesse histórico e cultural e de zonas de velocidades diferenciadas, que atendessem pedestres, veículos, ciclistas e pessoas com deficiência. Além disso, o plano inovou ao prever a implantação do conceito de espaço compartilhado.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, com relação a desenho universal, acessibilidade e mobilidade urbana em centros históricos.

A Lei nº 8.666/93 determina a pena para fraude, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, do caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrentes da adjudicação da licitação. A pena para este crime é de multa e detenção por período de

Em referência às NRs 1 - Disposições gerais, 2 - Inspeção prévia e 3 - Embargo ou interdição, julgue os itens a seguir.

As NRs relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas com regime de contratação pela (CLT). Essa observância é facultativa para empresas públicas e órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, mesmo com empregados regidos pela CLT.

O contrato é um registro formal das vontades expressas por duas partes com a finalidade de regular atividades a serem desenvolvidas entre elas. Quanto aos contratos relacionados às obras de engenharia civil, julgue os próximos itens.

O contrato por preço unitário permite a contratação de obras e serviços de um empreendimento antes de se ter o projeto de engenharia completamente detalhado.

Na modalidade convite, o órgão responsável pela licitação tem a obrigação de publicar o edital em diário oficial.

O dobramento e o corte de vergalhões de aço em obras devem ser feitos sobre bancadas ou plataformas apropriadas e estáveis, apoiadas sobre superfícies resistentes, niveladas e não escorregadias, afastadas da área de circulação de trabalhadores.

Nas concorrências de âmbito internacional, a cotação dos preços deve obedecer às disposições de lei específica que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros deverão ser acrescidas dos gravames conseqüentes dos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

As diretrizes gerais da política urbana são estabelecidas na Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. Considerando esse instrumento legal, julgue os seguintes itens.

O plano diretor da cidade poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana e em nenhuma hipótese o direito de construir poderá ser exercido acima desse coeficiente.

De acordo com os aspectos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, relacionados a licitações e contratos públicos de engenharia, julgue os itens subsecutivos.

O orçamento detalhado e a previsão de recursos orçamentários são as condições suficientes para que uma obra pública seja licitada.

Durante uma concretagem, depois de o concreto ser aceito por meio do ensaio de abatimento, deve-se coletar uma amostra que seja representativa para o ensaio de resistência que também deve seguir as especificações das normas brasileiras. Essa amostra será testada em laboratório e verificada as suas características. Qual alternativa abaixo não corresponde às especificações das normas brasileiras:

A Lei Federal Nº 12.305 / 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, traz a seguinte definição:

“(...) instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.”

Assinale a alternativa que apresenta o objeto da definição supracitada.

Os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, para celebração de aditivos de obras novas, são

Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

A alteração da especificação técnica de um projeto, quando aceita pela Administração, é motivo para prorrogação contratual.

Sobre as modalidades da licitação, de acordo com a lei 8.666, é correto afirmar que: