Questões de Concursos Engenharia Legal

Julgue os itens seguintes quanto a contratos públicos.

Em caso de não haver informações confiáveis para a elaboração de um cronograma de execução preciso, o prazo de vigência do contrato é indeterminado até que a deficiência seja sanada.

As Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego devem ser observadas pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A NR 6 – Equipamento de Proteção Individual (EPI), aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que as empresas devem fornecer aos empregados gratuitamente EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que

Segundo a norma regulamentadora NR 18, que dispõe sobre condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, as rampas de acesso à torre de elevador devem:

A escolha de uma fundação varia em função do tipo de terreno e de características da edificação. As características do terreno são obtidas por meio da realização de uma sondagem. Em relação à sondagem é INCORRETO afirmar, de acordo com a NBR 8036:

Quanto às recomendações normativas para o dimensionamento de pilares, assinale a alternativa incorreta.

No combate ao fogo devem ser utilizados extintores adequados para cada tipo de fogo. Segundo a NR-23, os extintores portáteis podem ser do tipo Espuma, Dióxido de Carbono, Químico Seco e Água Pressurizada ou Água- Gás. Deve ser utilizado o extintor tipo Espuma no combate a fogo das classes

os termos da R-2, cabe a todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades:

Com referência à Lei n.º 8.666, de 21/6/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 10 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

A norma NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil. Nesta, são indicados os procedimentos para a identificação das anomalias e respectivas causas. De acordo com a referida norma, a deterioração consiste na depreciação de um bem em função

Em relação à Norma NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, analise:

I. Os canteiros de obras devem dispor de ambulatório, quando se tratar de frentes de trabalho com menos de 50 trabalhadores.

II. Os alojamentos dos canteiros de obra não devem estar situados em subsolos ou porões das edificações.

III. Durante a execução de serviços de demolição, devem ser instaladas plataformas de retenção de entulhos no máximo a 2 pavimentos abaixo do que será demolido.

IV. Os equipamentos de soldagem elétrica não devem ser aterrados.

É correto o que consta em

De acordo com a Lei 8.666/93, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado:

De acordo com a NBR-6118:2007, quando é que os esforços de 2ª ordem devem ser levados em consideração nos cálculos das estruturas de concreto armado?

Atualmente, o espaço subterrâneo possui significativa importância nas obras civis, pode-se citar como exemplo o custo e a escassez do espaço superficial nos grandes centros urbanos. No Brasil, o subsolo é regido pelas seguintes legislações:

Com relação aos equipamentos de proteção individual (EPIs) e suas normas de uso, julgue os itens seguintes.

Equipamentos conjugados de proteção individual são compostos por vários dispositivos que protegem de um ou mais riscos.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), visando aos interesses sociais e humanos de toda a sociedade, regulamenta e fiscaliza o exercício profissional daqueles que atuam nas áreas que representa, tendo ainda como referência o respeito ao cidadão e à natureza. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

A extensão da atribuição inicial de título profissional, atividades e competências na categoria profissional Engenharia será concedida pelo CONFEA, mediante solicitação do CREA em que o profissional requerer a extensão, mesmo nos casos em que a extensão da atribuição inicial não se mantiver na mesma modalidade.

A NBR 13.816 (Placas Cerâmicas para Revestimento – Terminologia) define que placas cerâmicas para revestimento são materiais compostos de argila e outras matérias-primas inorgânicas, geralmente utilizadas para revestir pisos e paredes, sendo conformadas por extrusão (representada pela letra A) ou por prensagem (representada pela letra B), podendo também ser conformadas por outros processos (representados pela letra C). As placas são, então, secadas e queimadas à temperatura de sinterização. Podem ser esmaltadas ou não esmaltadas, em correspondência aos símbolos GL (glazed) ou UGL (unglazed). As placas são incombustíveis e não são afetadas pela luz. Em relação à terminologia adotada nessa norma, assinale a alternativa correta.

As Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) são padrões de procedimento relativos a atividades técnicas. Entre as normas listadas abaixo, assinale a que trata do projeto de estruturas de concreto – procedimentos.

Considerando que o engenheiro, para exercer seu trabalho, deve possuir conhecimentos sobre a legislação pertinente à sua profissão e engenharia legal, julgue os itens subsequentes.

A inexatidão de dados constantes e a caracterização do exercício ilegal da profissão são condições para se considerar nula a ART, independentemente de quando forem constatadas.

O texto da NR-18 (Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção), publicado em julho de 1995, apresentou uma série de mudanças, entre as quais mereceu destaque a introdução do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT. Tal programa visa formalizar as medidas de segurança que devem ser implantadas nos canteiros de obras. Indique, dentre os documentos apresentados, aquele que NÃO é parte integrante do PCMAT: