Questões de Concursos Engenharia Legal

Considerando a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmação correta.

As obras e os serviços poderão ser licitados quando

Considerando que o engenheiro, para exercer seu trabalho, deve possuir conhecimentos sobre a legislação pertinente à sua profissão e engenharia legal, julgue os itens subsequentes.

A inexatidão de dados constantes e a caracterização do exercício ilegal da profissão são condições para se considerar nula a ART, independentemente de quando forem constatadas.

Com relação aos equipamentos de proteção individual (EPIs) e suas normas de uso, julgue os itens seguintes.

Equipamentos conjugados de proteção individual são compostos por vários dispositivos que protegem de um ou mais riscos.

Acha-se em vigor, desde outubro de 2012, a Lei n. 12.727, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração fl orestal, o suprimento de matéria-prima fl orestal, o controle da origem dos produtos fl orestais e o controle e prevenção dos incêndios fl orestais, além de prever instrumentos econômicos e fi nanceiros para o alcance de seus objetivos. Essa Lei também altera a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Com base nessas leis, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção incorreta.

Na elaboração de um projeto de ar condicionado predial, o conhecimento da carga térmica é um dos elementos fundamentais. A respeito dessa carga e de sua determinação, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a norma apropriada, os cálculos para a estimativa da carga térmica devem ser feitos admitindo-se regime permanente nos processos de transferência de calor.

Texto para as questões 85 e 86

                 O conceito de nível de integridade de segurança (SIL), introduzido pelas normas ISA 84.01 e IEC 61508, estabelece uma ordem de grandeza para a redução do risco, ou um nível de robustez necessário a ser implementado de forma a reduzir o risco do processo a níveis aceitáveis. O SIL é um número que varia de 1 a 4.

Para a implantação de uma solução de segurança, é necessário inicialmente realizar a análise de risco do processo (PHA, ou Process Hazard Analysis). Ela consiste essencialmente em se identificar perigos e avaliar o risco de cada perigo identificado. Se F é a freqüência com que ocorre determinado evento e C são as conseqüências resultantes deste evento, então o risco R pode ser calculado pela fórmula

Considerando as normas gerais sobre contratos públicos estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, referentes a contratos públicos de obras e serviços de engenharia.

Em uma obra, não se descaracterizando o objeto contratado, o projeto poderá ser modificado após a assinatura do contrato, desde que haja justificativa técnica e respectivo termo aditivo contratual.

As Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) são padrões de procedimento relativos a atividades técnicas. Entre as normas listadas abaixo, assinale a que trata do projeto de estruturas de concreto – procedimentos.

Na visita à obra de construção de um prédio público, o fiscal observou os problemas a seguir, que foram notificados à contratada em documento oficial, com a solicitação de justificativas e providências:

? a área dentro do canteiro de obras, ao lado da área de armazenamento e onde ocorria a descarga dos vergalhões de aço, não se encontrava isolada;

? o local de execução da dobra e montagem das armaduras possuía lâmpadas de iluminação sem proteção contra impactos;

? as pontas verticais dos vergalhões já posicionados para concretagem estavam desprotegidas.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

As normas regulamentadoras (NR), do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecem requisitos técnicos e legais acerca dos aspectos mínimos de segurança e saúde ocupacional. A respeito das NR pertinentes ao correto acompanhamento de obras, julgue os itens subsequentes.

O transporte de pessoal, independentemente das condições da via, só poderá ser feito em ônibus que esteja em perfeito estado de conservação e que atenda às condições mínimas de segurança.

Nas concorrências de âmbito internacional, a cotação dos preços deve obedecer às disposições de lei específica que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

É permitido ao licitante estrangeiro cotar preços em moeda estrangeira, com exceção do licitante estrangeiro pertencente ao MERCOSUL, que deverá cotar necessariamente em real.

De acordo com os aspectos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, relacionados a licitações e contratos públicos de engenharia, julgue os itens subsecutivos.

Não se pode aplicar a modalidade concorrência para obras de engenharia com valores inferiores a R$ 1.500.000,00, tendo em vista que entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00, inclusive, a modalidade prevista em lei é a tomada de preços.

A Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece, entre os instrumentos da política urbana, o plano diretor. A obrigatoriedade de elaboração do plano diretor incide sobre cidade que

tenha mais de 10 mil habitantes.

O texto da NR-18 (Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção), publicado em julho de 1995, apresentou uma série de mudanças, entre as quais mereceu destaque a introdução do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT. Tal programa visa formalizar as medidas de segurança que devem ser implantadas nos canteiros de obras. Indique, dentre os documentos apresentados, aquele que NÃO é parte integrante do PCMAT:

As obras civis podem reunir condições propícias a acidentes sérios. Tais condições devem ser devidamente controladas ou evitadas. Com relação às condições de segurança em obras civis e às regulamentações específicas pertinentes, julgue os itens que se seguem.

Segundo norma reguladora pertinente é correta a utilização de escada de mão próxima a aberturas e vãos.

Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.

Em contratos públicos, desde que investido de atribuição funcional pública, o engenheiro fiscal está dispensado de anotação de responsabilidade técnica para o exercício de suas atribuições.

Em relação ao procedimento legal da perícia e aos deveres e obrigações do perito na área de engenharia civil, assinale a opção correta.

Na segurança do trabalho, estudam-se, mediante metodologias e técnicas próprias, as possíveis causas de acidentes do trabalho, objetivando-se a prevenção. No que se refere a esse tema, julgue os itens que se seguem à luz das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

O PCMSO é um conjunto de ações de natureza médica realizadas em caráter anual e visa à realização de rastreamento, prevenção e diagnóstico precoce dos agravos de saúde relacionados ao trabalho.

A Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece, entre os instrumentos da política urbana, o plano diretor. A obrigatoriedade de elaboração do plano diretor incide sobre cidade que

integre região metropolitana e aglomeração urbana.