Questões de Concursos Engenharia Legal

Considere as seguintes afirmações sobre responsabilidade técnica:

I. A Instrução no 2.129 do CREA-SP definiu as responsabilidades técnicas para as atividades de sondagens que visam ao dimensionamento de fundações. De acordo com esta instrução, os engenheiros civis estão qualificados para assumir a responsabilidade técnica das empresas de sondagens em edifícios de até 20 mil m² e/ou com cargas máximas até 100.000 kN, assim como para barragens de até 30 m de altura.

II. Acima dos valores citados na afirmação I, faz-se necessário a responsabilidade técnica de dois profissionais.

III. A Certidão de Acervo Técnico, fornecida pelo CREA, reúne todas as ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) de um determinado profissional, sendo um documento de grande importância para as licitações e concorrências públicas.

Está correto que se afirma em

Considerando a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmação correta.

As obras e os serviços poderão ser licitados quando

As características da madeira são fortemente influenciadas por numerosos fatores, como a temperatura, a composição e a umidade do solo no local de crescimento da árvore, a densidade de povoamento e o tipo de manejo a ele aplicado, a incidência de chuvas etc. Tais fatores provocam variações significativas na madeira formada, mesmo quando se trata de árvores da mesma espécie. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A NBR-7190/1997, que trata de projetos de estruturas de madeira, utiliza o conceito de estados-limites para o dimensionamento.

Julgue os itens abaixo, relativos a segurança do trabalho.

Norma reguladora específica estabelece um número máximo de operários por dormitório.

A legislação federal define responsabilidades dos participantes das incorporações imobiliárias e as condições técnicas e econômicas em que elas se realizam. Em relação à avaliação de custos unitários e ao orçamento de construção para incorporação de edifício em condomínio, assinale a opção correta.

As normas regulamentadoras (NR), do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecem requisitos técnicos e legais acerca dos aspectos mínimos de segurança e saúde ocupacional. A respeito das NR pertinentes ao correto acompanhamento de obras, julgue os itens subsequentes.

O transporte de pessoal, independentemente das condições da via, só poderá ser feito em ônibus que esteja em perfeito estado de conservação e que atenda às condições mínimas de segurança.

Na elaboração de um projeto de ar condicionado predial, o conhecimento da carga térmica é um dos elementos fundamentais. A respeito dessa carga e de sua determinação, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a norma apropriada, os cálculos para a estimativa da carga térmica devem ser feitos admitindo-se regime permanente nos processos de transferência de calor.

Texto para as questões 85 e 86

                 O conceito de nível de integridade de segurança (SIL), introduzido pelas normas ISA 84.01 e IEC 61508, estabelece uma ordem de grandeza para a redução do risco, ou um nível de robustez necessário a ser implementado de forma a reduzir o risco do processo a níveis aceitáveis. O SIL é um número que varia de 1 a 4.

Para a implantação de uma solução de segurança, é necessário inicialmente realizar a análise de risco do processo (PHA, ou Process Hazard Analysis). Ela consiste essencialmente em se identificar perigos e avaliar o risco de cada perigo identificado. Se F é a freqüência com que ocorre determinado evento e C são as conseqüências resultantes deste evento, então o risco R pode ser calculado pela fórmula

As obras civis podem reunir condições propícias a acidentes sérios. Tais condições devem ser devidamente controladas ou evitadas. Com relação às condições de segurança em obras civis e às regulamentações específicas pertinentes, julgue os itens que se seguem.

Segundo norma reguladora pertinente é correta a utilização de escada de mão próxima a aberturas e vãos.

Em relação ao procedimento legal da perícia e aos deveres e obrigações do perito na área de engenharia civil, assinale a opção correta.

Como é denominada a verificação quantitativa dos serviços executados em cada etapa do contrato?

Considerando as normas gerais sobre contratos públicos estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, referentes a contratos públicos de obras e serviços de engenharia.

Em uma obra, não se descaracterizando o objeto contratado, o projeto poderá ser modificado após a assinatura do contrato, desde que haja justificativa técnica e respectivo termo aditivo contratual.

Na área de expedição de uma fábrica de embalagens plásticas, uma empilhadeira chocou-se com um painel elétrico energizado e provocou curto-circuito, dando origem a um princípio de incêndio. O fogo atingiu um motor elétrico e materiais de plástico. A brigada de incêndio foi acionada e prontamente os brigadistas desligaram a energia elétrica do setor e iniciou-se o combate ao fogo. Extintores de CO2 e de água pressurizada foram usados no painel elétrico, no motor e nos plásticos em chama. Os trabalhadores foram conduzidos à saída de emergência, que tem 1,20 m de largura e abertura para dentro do recinto.

Tendo como referência essas informações e com base na legislação sobre proteção a incêndios e na NR 23, julgue os itens subseqüentes.

Fogo em componentes elétricos energizados é classificado como de tipo B.

A Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece, entre os instrumentos da política urbana, o plano diretor. A obrigatoriedade de elaboração do plano diretor incide sobre cidade que

integre região metropolitana e aglomeração urbana.

Quanto aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Segundo o princípio da exclusividade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Na visita à obra de construção de um prédio público, o fiscal observou os problemas a seguir, que foram notificados à contratada em documento oficial, com a solicitação de justificativas e providências:

? a área dentro do canteiro de obras, ao lado da área de armazenamento e onde ocorria a descarga dos vergalhões de aço, não se encontrava isolada;

? o local de execução da dobra e montagem das armaduras possuía lâmpadas de iluminação sem proteção contra impactos;

? as pontas verticais dos vergalhões já posicionados para concretagem estavam desprotegidas.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Na concepção de um sistema de prevenção e combate a incêndios, a escolha da substância com a qual se irá apagar um incêndio, o tipo de instalação e o modo de executá-la são condicionados pela natureza do material que se deseja proteger. A respeito desses assuntos, julgue os itens que se seguem.

Nas concorrências de âmbito internacional, a cotação dos preços deve obedecer às disposições de lei específica que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

É permitido ao licitante estrangeiro cotar preços em moeda estrangeira, com exceção do licitante estrangeiro pertencente ao MERCOSUL, que deverá cotar necessariamente em real.

Conforme a Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização da obra ou serviço ou complexo de obras e serviços objeto da licitação é denominado