Questões de Concursos Engenharia Legal

Julgue os itens seguintes quanto a contratos públicos.

Ao final do contrato, a garantia contratual não utilizada pela fiscalização para cobrir prejuízos causados pelo contratado deve ser recolhida para a conta do Tesouro Nacional.

De acordo com os aspectos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, relacionados a licitações e contratos públicos de engenharia, julgue os itens subsecutivos.

Não se pode aplicar a modalidade concorrência para obras de engenharia com valores inferiores a R$ 1.500.000,00, tendo em vista que entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00, inclusive, a modalidade prevista em lei é a tomada de preços.

A Lei n.º 8.666/1993, e alterações posteriores, bem como a Lei n.º 10.520/2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a administração pública. Considerando esses dispositivos legais, julgue os itens que se seguem.

Em licitações, não pode ser utilizado como critério de desempate o fato de a empresa que fornecerá bens e(ou) serviços ser brasileira e de capital nacional.

Segundo a norma regulamentadora NR 18, que dispõe sobre condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, o elevador de passageiros deve dispor de:

Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.

Em contratos públicos, desde que investido de atribuição funcional pública, o engenheiro fiscal está dispensado de anotação de responsabilidade técnica para o exercício de suas atribuições.

As normas de segurança do trabalho na construção civil evitam ou minimizam acidentes com operários que podem ser fatais, face às características das atividades rotineiras da indústria da construção. Com relação a procedimentos e práticas de segurança do trabalho, julgue os próximos itens.

As normas de segurança do trabalho na construção civil evitam ou minimizam acidentes com operários que podem ser fatais, face às características das atividades rotineiras da indústria da construção. Com relação a procedimentos e práticas de segurança do trabalho, julgue os próximos itens.

A NR 18 é aquela que regulamenta as Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil. Ela indica que as obras que atendam a algumas determinadas condições devem elaborar o PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. A implantação do PCMAT é de responsabilidade

Faltando seis dias úteis da sessão de abertura de habilitação da licitação, na modalidade concorrência, para execução de obra de engenharia, cujo critério é menor preço, orçada pela administração pública em R$ 1 milhão, um dos licitantes protocolou pedido de impugnação, alegando as seguintes irregularidades:

- devido ao valor orçado, deveria ser utilizada a modalidade tomada de preços;

- devido ao vulto da obra, os critérios de licitação deveriam ser técnica e preço;

- por ser uma licitação nacional, empresas estrangeiras deveriam ser proibidas de participar.

De acordo com essa situação hipotética e conforme a Lei n.o 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A utilização da modalidade concorrência, nessa licitação, é uma irregularidade.

De acordo com a NBR 6492/1994, descrição técnica define:

O conhecimento da legislação e das normas aplicadas ao exercício da atividade de engenharia civil é fundamental para o profissional que trabalha em órgãos públicos, ou mesmo para aqueles cuja atividade profissional está relacionada temporariamente a esses órgãos. Em relação a essa legislação e às normas vigentes, julgue os itens que se seguem.

O plano diretor pode fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Para a execução de uma obra pública no regime de execução empreitada por preço unitário, o orçamento previa a pintura de 10.000 m2 de parede e o assentamento de 1.000 m2 de piso cerâmico. Ao realizar a medição, o fiscal verificou que efetivamente foram executados 9.000 m² de pintura de parede e assentamento de 1.100 m2 de piso cerâmico.

Nessa situação hipotética,

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Em contratos administrativos é vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto.

Na segurança do trabalho, estudam-se, mediante metodologias e técnicas próprias, as possíveis causas de acidentes do trabalho, objetivando-se a prevenção. No que se refere a esse tema, julgue os itens que se seguem à luz das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

O PCMSO é um conjunto de ações de natureza médica realizadas em caráter anual e visa à realização de rastreamento, prevenção e diagnóstico precoce dos agravos de saúde relacionados ao trabalho.

A Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações posteriores, considera que o projeto executivo

A Lei n.º 8.666/1993, e alterações posteriores, bem como a Lei n.º 10.520/2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a administração pública. Considerando esses dispositivos legais, julgue os itens que se seguem.

É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

Na área de expedição de uma fábrica de embalagens plásticas, uma empilhadeira chocou-se com um painel elétrico energizado e provocou curto-circuito, dando origem a um princípio de incêndio. O fogo atingiu um motor elétrico e materiais de plástico. A brigada de incêndio foi acionada e prontamente os brigadistas desligaram a energia elétrica do setor e iniciou-se o combate ao fogo. Extintores de CO2 e de água pressurizada foram usados no painel elétrico, no motor e nos plásticos em chama. Os trabalhadores foram conduzidos à saída de emergência, que tem 1,20 m de largura e abertura para dentro do recinto.

Tendo como referência essas informações e com base na legislação sobre proteção a incêndios e na NR 23, julgue os itens subseqüentes.

O agente extintor CO atua no fogo pelo princípio de abafamento.

Acerca da Norma Regulamentadora 17 (NR 17) do MTE, julgue os itens que se seguem.

Para trabalho manual que deva ser realizado sentado ou que tenha de ser feito em pé, as bancadas, mesas, escrivaninhas e os painéis utilizados devem proporcionar ao trabalhador condições de boa postura, visualização e operação. Além disso, devem ter altura e características da superfície de trabalho compatíveis com o tipo de atividade, permitindo a distância requerida dos olhos em relação ao campo de trabalho e a altura correta do assento.

No Brasil, legislação específica determina exigências e restrições em empreendimentos e obras de engenharia civil. Com base nessa legislação e, mais especificamente, no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.