Questões de Concursos Engenharia Legal

As normas de segurança do trabalho na construção civil evitam ou minimizam acidentes com operários que podem ser fatais, face às características das atividades rotineiras da indústria da construção. Com relação a procedimentos e práticas de segurança do trabalho, julgue os próximos itens.

É proibido utilizar escada de mão para realização de serviços nas proximidades de aberturas e vãos.

De acordo com a ABNT NBR 10821 - Caixilhos para Edificação - Janelas, o desempenho das esquadrias deve ser avaliado segundo alguns ensaios. Dentre estes ensaios estão:

De acordo com a Lei n° 1.372, de 24 de setembro de 1984, que institui o Código de Obras do município de Valença, a área mínima de uma janela de ventilação e iluminação para uma cozinha com 8 m² de área é:

Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue os itens subsequentes.

Considere que, no decorrer de uma obra pública orçada inicialmente em R$ 200 milhões, tenham sido lavrados dois termos aditivos. Considere, ainda, que o primeiro termo aditivo tenha alterado o valor da obra para R$ 170 milhões e que o segundo, necessário à conclusão do empreendimento, para R$ 220 milhões. Nessa situação, o limite legal para aditivos foi observado, não havendo irregularidade.

Segundo o Código de Ética Profissional de 2002, do CONFEA, são deveres ante a profissão:

Julgue os itens a seguir, com relação a orçamentos públicos.

O orçamento geral da União financia todas as despesas públicas, tais como os gastos referentes às obras municipais, estaduais e federais.

Com relação à Lei n.º 6.514/1977, que altera o capítulo V do título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que se refere à segurança e medicina do trabalho, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelecer normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente no que concerne à distância entre máquinas, à proteção das partes móveis e das vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, ao emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas para equipamentos motorizados ou elétricos.

De acordo com a norma RDC 50 da ANVISA, em estabelecimentos assistenciais de saúde que utilizem rampas para pacientes, a largura mínima destas rampas deve ser:

Texto para as questões 47 e 48

As inovações do RDC, em relação à Lei n.º 8.666/1993, incluem a

Assinale a opção que apresenta a associação correta entre a classe de incêndio e os materiais combustíveis.

A respeito das condições exigíveis de segurança dos andaimes quanto à sua condição estrutural, bem como de segurança das pessoas que neles trabalham e transitam, assinale a opção correta de acordo com a NBR 6494.

Conforme a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não no órgão licitante, escolhidos em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará cópia do instrumento convocatório em local apropriado para qualquer interessado, com prazo mínimo de entrega de propostas de 5 dias úteis e com valor inferior a R$ 150.000,00, é a modalidade:

Segundo a norma regulamentadora NR 18, que dispõe sobre condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, as máquinas e os equipamentos devem ter dispositivo de acionamento e parada localizados, de modo que:

A segurança do trabalho, definida em normas e leis, pode ser entendida como o conjunto de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade do trabalhador e sua capacidade de trabalho. Acerca desse tema, julgue o item abaixo.

O trabalho em áreas recém-tratadas com agrotóxicos não é permitido antes do término do intervalo de reentrada estabelecido nos rótulos dos produtos, salvo com o uso de equipamento de proteção recomendado.

Com relação aos equipamentos de proteção individual (EPIs) e suas normas de uso, julgue os itens seguintes.

Nas empresas desobrigadas a constituir comissão interna de prevenção de acidentes, os EPIs deverão ser escolhidos e adquiridos pela comissão de trabalhadores.

Dois instrumentos indispensáveis na execução de uma obra de engenharia são o projeto básico e o projeto executivo da mesma. A respeito do conteúdo e da utilização desses projetos, julgue os próximos itens.

A montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários, deve ser feita exclusivamente com base no projeto executivo.

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e constitui um dos principais dispositivos legais ambientais. Esta lei, conhecida por Lei Lehman, determina que não será permitido parcelamento do solo nas seguintes condições:

I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

V. em áreas de prevenção ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Está correto o que se afirma em

As estruturas de concreto devem ser dimensionadas e executadas atendendo a requisitos técnicos, prescrições de normas técnicas e a condicionantes construtivos que garantam a segurança e a durabilidade da construção. Com relação ao tema, julgue os itens a seguir.

Norma técnica específica estabelece um valor mínimo para a largura de vigas de concreto.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), através da NBR 7180/1984, preconiza o método de obtenção do Índice de Plasticidade (IP) de solos. Para a obtenção desse índice é necessária a realização dos ensaios de: