Questões de Concursos Engenharia Legal

Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Para garantir o princípio da isonomia, segundo legislação pertinente, não é permitido que o autor do projeto básico participe da licitação da obra ou serviço com as funções de supervisão e fiscalização.

Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

Na elaboração do projeto básico de obra ou serviço, por ferir o princípio da isonomia, não se permite considerar como requisito o emprego de tecnologia existente no local de execução da obra ou serviço.

Ao concluir determinada obra pública, o engenheiro da empresa construtora encerrou o livro de ordem e solicitou à fiscalização o atestado técnico vinculado à obra executada. O livro de ordem tinha sido elaborado pela contratada em meio eletrônico e não houve a impressão e assinatura, em três vias, das páginas desse livro. Assim, a fiscalização não concordou em emitir o atestado para fins de emissão da certidão de acervo técnico (CAT).

Nessa situação hipotética, conforme as normas vigentes,

De acordo com a Lei n° 1.372, de 24 de setembro de 1984, que institui o Código de Obras do município de Valença, o pavimento tér reo de lojas e supermercados deverá ter o pé-direito mínimo de:

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e constitui um dos principais dispositivos legais ambientais. Esta lei, conhecida por Lei Lehman, determina que não será permitido parcelamento do solo nas seguintes condições:

I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

V. em áreas de prevenção ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Está correto o que se afirma em

Com relação à Lei n.º 6.514/1977, que altera o capítulo V do título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que se refere à segurança e medicina do trabalho, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelecer normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente no que concerne à distância entre máquinas, à proteção das partes móveis e das vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, ao emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas para equipamentos motorizados ou elétricos.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime da administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

O texto refere-se à Lei nº 8.666/1993 e está contido no capítulo

No transporte aéreo, as obras aeroportuárias representam importante componente para o sistema aeroviário. Os elementos componentes de um aeroporto podem ser classificados em três grandes grupos, quais sejam, a área de pouso, a área do terminal e o complexo relacionado ao tráfego aéreo. Cada uma dessas áreas demanda especificações precisas para procedimentos e materiais. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Extintor de gás carbônico tem como finalidade principal combater incêndios classes B e C iniciados em gasolina ou motores elétricos.

O vidro é um componente muito importante para o conforto térmico, a luminosidade, a salubridade e a estética de construções civis. Com relação esse material, julgue os itens que se seguem.

Norma específica da ABNT estabelece limites para o empenamento máximo de chapa de vidro, que independe da sua espessura.

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

As chamadas cláusulas exorbitantes, peculiares aos contratos administrativos, conferem à administração pública a prerrogativa de rescindir unilateralmente seus contratos, quando do interesse dessa administração.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), através da NBR 7180/1984, preconiza o método de obtenção do Índice de Plasticidade (IP) de solos. Para a obtenção desse índice é necessária a realização dos ensaios de:

Assinale a opção correta.

Considerando o controle de qualidade na construção civil, julgue os itens a seguir.

Entre as normas que dizem respeito à construção civil, duas se destacam, a NB, que designa o procedimento para o ensaio de determinado tipo de material, e a EB, que prescreve as condições que devem ser satisfeitas pelo material.

Julgue os seguintes itens, relativos a projeto de estruturas de concreto armado.

O projeto de estruturas de concreto é regido pela NBR 6118:2003.

Com relação ao preconizado pela norma ABNT NBR 6118: 2007 (Projeto de estruturas de concreto – Procedimento) para lajes nervuradas, é correto afirmar que:

A Lei n.º 8.666/1993, e alterações posteriores, bem como a Lei n.º 10.520/2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a administração pública. Considerando esses dispositivos legais, julgue os itens que se seguem.

No projeto básico, não é exigida a apresentação de orçamento detalhado.

Segundo as normas técnicas, tanto sapatas quanto blocos não devem ter, em planta, dimensão inferior a

Os sanitários e vestiários acessíveis em edifícios devem obedecer aos parâmetros estabelecidos na NBR 9050 relativos à instalação de bacia, mictório, lavatório, boxe de chuveiro, acessórios e barras de apoio, além das áreas de circulação, transferência, aproximação e alcance. Acerca da NBR 9050, julgue os itens subseqüentes.

Para a instalação de bacias sanitárias deve ser prevista apenas área de transferência lateral com giro de 180º de raio equivalente a 1,20 m.

As normas regulamentadoras (NR), do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecem requisitos técnicos e legais acerca dos aspectos mínimos de segurança e saúde ocupacional. A respeito das NR pertinentes ao correto acompanhamento de obras, julgue os itens subsequentes.

É obrigação da empresa fornecer ao empregado, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação.