Questões de Concursos Engenharia Legal

A NBR 14931:2004 (Execução de estruturas de concreto – Procedimento), em relação ao dobramento das armaduras passivas, estabelece que

O contrato é um registro formal das vontades expressas por duas partes com a finalidade de regular atividades a serem desenvolvidas entre elas. Quanto aos contratos relacionados às obras de engenharia civil, julgue os próximos itens.

O contrato é, muitas vezes, resultante de um processo de licitação, firmado livremente entre as partes, conforme seus interesses, independentemente da natureza jurídica da entidade que promoveu a licitação.

Sobre a Lei no 8.666/1993, considere:

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. pareceres, perícias e avaliações em geral.

III. assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

IV. fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

V. restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Os elementos descritos de I a V são classificados como:

A prefeitura municipal esta lançando um edital de licitação para construção de uma escola onde o valor estimado de obra é de R$ 1.485.987,30. Sendo este o valor do edital o processo licitatório para construção da escola será:

Julgue os itens seguintes quanto a contratos públicos.

Para se garantir a lisura do processo licitatório durante a execução do objeto, o termo de contrato é indispensável em contratações públicas.

Segundo a norma regulamentadora NR 18, que dispõe sobre condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, os guinchos de elevação devem satisfazer os seguintes requisitos, EXCETO:

Os sanitários e vestiários acessíveis em edifícios devem obedecer aos parâmetros estabelecidos na NBR 9050 relativos à instalação de bacia, mictório, lavatório, boxe de chuveiro, acessórios e barras de apoio, além das áreas de circulação, transferência, aproximação e alcance. Acerca da NBR 9050, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a norma, a instalação das barras na parede do fundo para portadores de necessidades especiais invibializa a especificação de bacias com caixa acoplada.

Os sanitários e vestiários acessíveis em edifícios devem obedecer aos parâmetros estabelecidos na NBR 9050 relativos à instalação de bacia, mictório, lavatório, boxe de chuveiro, acessórios e barras de apoio, além das áreas de circulação, transferência, aproximação e alcance. Acerca da NBR 9050, julgue os itens subseqüentes.

Em edifícios comerciais e institucionais a norma estabelece a instalação de sanitários acessíveis um a cada 50 m das circulações verticais, elevadores ou plataformas.

O ciclo de implantação de uma usina hidrelétrica compreende basicamente cinco etapas: estimativa do potencial hidrelétrico; inventário hidrelétrico, estudo de viabilidade, projeto básico e projeto executivo. Acerca dessas etapas, julgue os itens de 57 a 60.

A etapa de projeto executivo só pode ser iniciada após obtida a licença de operação do empreendimento.

O exercício profissional obedece, em geral, a requisitos que envolvem elementos tais como licenças profissionais, qualidade dos serviços prestados e enfoques corporativos. Esses itens estão associados com os processos de formação acadêmica, porém não se misturam ao ponto de se constituírem em coisas indistintas. Acerca do exercício profissional de engenharia, assinale a opção correta.

As diretrizes gerais da política urbana são estabelecidas na Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. Considerando esse instrumento legal, julgue os seguintes itens.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Em licitações públicas, o Termo de Referência

Acerca da Norma Regulamentadora 17 (NR 17) do MTE, julgue os itens que se seguem.

Todos os locais de trabalho devem ser iluminados de forma adequada. Essa iluminação pode ser natural ou artificial, geral ou suplementar e deve ser compatível com a natureza da atividade, sendo que iluminação geral deve ser uniformemente distribuída e difusa.

Faltando seis dias úteis da sessão de abertura de habilitação da licitação, na modalidade concorrência, para execução de obra de engenharia, cujo critério é menor preço, orçada pela administração pública em R$ 1 milhão, um dos licitantes protocolou pedido de impugnação, alegando as seguintes irregularidades:

- devido ao valor orçado, deveria ser utilizada a modalidade tomada de preços;

- devido ao vulto da obra, os critérios de licitação deveriam ser técnica e preço;

- por ser uma licitação nacional, empresas estrangeiras deveriam ser proibidas de participar.

De acordo com essa situação hipotética e conforme a Lei n.o 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

O tipo de licitação técnica e preço, citado no pedido de impugnação, não se aplica nessa licitação.

Levando em consideração a legislação específica que institui normas para licitações e contratos da administração pública no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista o processo licitatório com base na Lei nº 8.666/93 - Licitações e Contratos da Administração Pública, em que se aplica o princípio geral do direito, ou seja, o princípio da Legalidade, na decorrência desse direito, EXCETUA-SE:

Uma cidade brasileira do período colonial tombada como patrimônio histórico apresentava revestimento de pedras não niveladas e outros problemas comuns a várias cidades históricas, entre eles: calçadas estreitas, ausência de sinalização adequada, trânsito de veículos pesados no centro e necessidade de melhoria do transporte coletivo. Em razão desse contexto, foi elaborado um plano de acessibilidade e mobilidade para a execução de várias intervenções na cidade. O projeto propôs o alargamento de calçadas em uma das laterais, com a manutenção do meio-fio existente em granito e a complementação da largura em concreto lavado. Também foi proposta a colocação de pisos táteis de alerta e direcionais e de sinalização de orientação, com indicação da localização de pontos turísticos e de interesse histórico e cultural e de zonas de velocidades diferenciadas, que atendessem pedestres, veículos, ciclistas e pessoas com deficiência. Além disso, o plano inovou ao prever a implantação do conceito de espaço compartilhado.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, com relação a desenho universal, acessibilidade e mobilidade urbana em centros históricos.