Questões de Concursos Engenharia Legal

Pelas normas atuais de avaliações de bens da ABNT, quanto ao nível de detalhamento na apresentação o laudo é denominado completo, quando:

O Ministério do Trabalho esta fiscalizando o canteiro de obra onde você é o responsável técnico. Sobre a NBR 18 é INCORRETO afirmar:

De acordo com a NBR 14.653-1/2001, que fixa as diretrizes para avaliação de bens e procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional, julgue os itens que se seguem.

Ao avaliar um equipamento, o obsoletismo não deve ser considerado como causa de depreciação, pois a superação tecnológica n

Acerca das exigências da lei para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os próximos itens.

As licitações devem ser efetuadas no local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado, o que não impede a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

No que diz respeito ao exercício legal da profissão de engenheiro, julgue os itens que se seguem.

As funções e cargos da administração pública que exijam conhecimento de engenharia devem ser exercidos, obrigatoriamente, por profissionais habilitados na área.

Um consórcio de construtores ganhou a licitação para iniciar o processo de planejamento e execução de um empreendimento urbanístico voltado para a construção de edifícios em uma área com menos de 50 hectares. A representação topográfica desse local foi feita em planta topográfica com escala de 1:25.000.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

O início da execução desse projeto, segundo normas ambientais federais, dependente da elaboração de um estudo de impacto ambiental e relatório de impacto do meio ambiente, com aprovação do órgão ambiental competente.

Na segurança do trabalho, estudam-se, mediante metodologias e técnicas próprias, as possíveis causas de acidentes do trabalho, objetivando-se a prevenção. No que se refere a esse tema, julgue os itens que se seguem à luz das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

Atividade insalubridade é aquela em que o trabalhador está exposto, dentro do limite de tolerância, a um agente nocivo à sua saúde.

Julgue os próximos itens, que se referem à Lei n.º 10.257/2001.

O usucapião especial urbano não deve ser reconhecido a quem possui imóvel urbano ou rural.

Ao concluir determinada obra pública, o engenheiro da empresa construtora encerrou o livro de ordem e solicitou à fiscalização o atestado técnico vinculado à obra executada. O livro de ordem tinha sido elaborado pela contratada em meio eletrônico e não houve a impressão e assinatura, em três vias, das páginas desse livro. Assim, a fiscalização não concordou em emitir o atestado para fins de emissão da certidão de acervo técnico (CAT).

Nessa situação hipotética, conforme as normas vigentes,

Relativamente aos trabalhos de engenharia, o profissional deve conhecer suas obrigações e direitos acerca dos trabalhos técnicos desenvolvidos por ele e pelos seus contratados, seja sobre obrigações previstas em contrato, seja sobre condutas necessárias à boa e honesta prática da profissão. Julgue os itens a seguir, acerca desse assunto.

Toda alteração contratual, como prorrogação, aditamento ou modificação de objetivo, que envolva obras ou prestação de serviços de engenharia obriga o responsável técnico à emissão de uma anotação de responsabilidade técnica (ART) complementar, vinculada à ART original.

Os sanitários e vestiários acessíveis em edifícios devem obedecer aos parâmetros estabelecidos na NBR 9050 relativos à instalação de bacia, mictório, lavatório, boxe de chuveiro, acessórios e barras de apoio, além das áreas de circulação, transferência, aproximação e alcance. Acerca da NBR 9050, julgue os itens subseqüentes.

As portas para qualquer tipo de sanitários acessíveis devem ter um puxador horizontal associado à maçaneta, localizado a uma distância de 10 cm da face onde se encontra a dobradiça e com comprimento igual a largura da porta.

Uma empresa de construção civil, especializada em obras viárias, foi contratada pela prefeitura de uma grande cidade para execução de obras de pavimentação asfáltica. A contratada, com 87 empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), registrou, no segundo mês de atividade, 4 acidentes com afastamento, computando 40 dias perdidos e um total de 16.000 horas-homem de exposição ao risco. Um dos empregados acidentados, calçando sandália de tiras, teve seu pé esquerdo queimado com piche aquecido, após 3 horas de trabalho ao Sol.

Com base nessa situação hipotética, nas normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e na NBR-14.280, que trata de cadastro de acidentes, julgue os itens seguintes.

O empregado que sofreu queimadura no pé teve perda total temporária da capacidade laborativa.

De acordo com a NR 8 – Edificações (Portaria nº. 3214/78), os itens a seguir devem ser observados para se garantir conforto e segurança aos que trabalhem nas edificações, com EXCEÇÃO de:

Em referência às NRs 1 - Disposições gerais, 2 - Inspeção prévia e 3 - Embargo ou interdição, julgue os itens a seguir.

O embargo é configurado pela paralisação total ou parcial da obra.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

Determinado engenheiro da prefeitura, ao fiscalizar a construção uma escola do Município, por imperícia e negligência (deixou de fiscalizar se o material utilizado era o especificado para aquele tipo de serviço), deu causa à queda de parte do telhado dessa escola, expondo a vida dos alunos daquela unidade de ensino a perigo direto e iminente. Neste caso, se o fato não implica crime mais grave, esse engenheiro está sujeito à pena de

Acerca das determinações previstas na NR-06, avalie:

I. O empregador deve fornecer os equipamentos de proteção individual a seus empregados, podendo cobrar uma taxa de 5% sobre o salário bruto do empregado no mês em que forneceu os equipamentos.

II. A norma estabelece diversos tipos de equipamentos de proteção individual a serem utilizados de acordo com os riscos à segurança e à saúde a que os trabalhadores estão expostos.

III. Sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem proteção total contra os riscos de acidentes de trabalho, a empresa estará obrigada a fornecer equipamentos de proteção individual.

IV. As luvas utilizadas por um eletricista em um trabalho com riscos de choque elétrico podem ser as mesmas daquelas utilizadas por um servente que executa um rasgo em uma parede de alvenaria, na medida em que ambos estão sujeitos a riscos de mesma natureza, nos membros superiores.

Está correto o que consta APENAS em

Acerca da disciplina legal a respeito da política urbana, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), as áreas urbanas não são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, qualquer que seja a situação da ocupação.