Questões de Concursos Engenharia Legal

Acerca das determinações previstas na NR-06, avalie:

I. O empregador deve fornecer os equipamentos de proteção individual a seus empregados, podendo cobrar uma taxa de 5% sobre o salário bruto do empregado no mês em que forneceu os equipamentos.

II. A norma estabelece diversos tipos de equipamentos de proteção individual a serem utilizados de acordo com os riscos à segurança e à saúde a que os trabalhadores estão expostos.

III. Sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem proteção total contra os riscos de acidentes de trabalho, a empresa estará obrigada a fornecer equipamentos de proteção individual.

IV. As luvas utilizadas por um eletricista em um trabalho com riscos de choque elétrico podem ser as mesmas daquelas utilizadas por um servente que executa um rasgo em uma parede de alvenaria, na medida em que ambos estão sujeitos a riscos de mesma natureza, nos membros superiores.

Está correto o que consta APENAS em

Considerando as normas gerais sobre contratos públicos estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, referentes a contratos públicos de obras e serviços de engenharia.

A obra pode ser recebida em duas etapas: recebimento provisório e definitivo, mas, mesmo após o recebimento definitivo, a contratada continua responsável, entre outros, pela solidez e segurança da obra.

Em 31 de Dezembro de 2010, através da lei 12.378 os Arquitetos passam a fazer parte de um novo conselho. Sobre este assunto está CORRETO afirmar que:

A Portaria n. ^o 393, de 1996, define a metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho. Essa portaria é conhecida como

Considerando as normas gerais sobre licitações estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos à licitação pública de obras e serviços de engenharia.

A exigência de a empresa licitante estar registrada no CREA, para participar da licitação de uma obra, é considerada um vício no processo, pois fere o princípio constitucional da isonomia.

Julgue os próximos itens, que se referem à Lei n.º 10.257/2001.

A elaboração de um plano diretor municipal é obrigatória para cidades com mais de 20.000 habitantes.

Uma empresa de construção civil está realizando a reforma da garagem de um prédio de uma clínica médica, localizada no subsolo. Considerando que a obra ocupará 23 trabalhadores durante um período de 3 meses, julgue os itens a seguir.

Nos serviços em que for obrigatório o uso de equipamento de proteção individual (EPI), o seu fornecimento aos trabalhadores deve ser efetuado pela empresa gratuitamente.

De acordo com a NBR 14.653-1/2001, que fixa as diretrizes para avaliação de bens e procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional, julgue os itens que se seguem.

O método evolutivo e o involutivo são distintos, no entanto possuem a mesma finalidade: identificar o valor de um bem.

Considerando as normas gerais sobre contratos públicos estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, referentes a contratos públicos de obras e serviços de engenharia.

Em contratos públicos, a autoridade competente pode exigir garantia contratual, mas é o contratado que opta por uma das modalidades de garantia previstas em lei.

A defesa dos interesses da sociedade, tanto no aspecto ambiental quanto de outras naturezas, pode ser realizada por meio de

Para que um projeto estrutural seja elaborado dentro da boa técnica, é fundamental o conhecimento da NBR 6118/2003 e seus objetivos. Com base na referida norma, julgue os itens subsequentes.

Essa norma fixa os requisitos básicos que devem ser atendidos para elaboração de projetos de estruturas de concreto simples, armado e protendido.

Condicionador central, utilizado em projetos de ar-condicionado, pode ser caracterizado como sistema com ciclo fechado de circulação de ar, que normalmente é insuflado a 15 ºC aos ambientes por ele atendido (áreas condicionadas), por meio de uma rede de ductos. Em relação aos ductos de distribuição de ar em projetos de ar-condicionado, julgue os itens subsequentes.

Segundo a norma técnica pertinente, os ductos de alvenaria instalados dentro da área condicionada devem ser isolados termicamente, com isolantes do tipo poliestireno expandido, manta de lã de vidro ou placa de lã de vidro.

Com base na norma regulamentadora NR 18, do Ministério do Trabalho e Emprego, julgue os itens subsequentes quanto à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Apesar de poder facilitar a evacuação em caso de incêndio ou outra emergência, a colocação de escadas de mão nas proximidades das áreas de circulação é proibida.

Na concepção de um sistema de prevenção e combate a incêndios, a escolha da substância com a qual se irá apagar um incêndio, o tipo de instalação e o modo de executá-la são condicionados pela natureza do material que se deseja proteger. A respeito desses assuntos, julgue os itens que se seguem.

O combate a incêndio em gases inflamáveis sob pressão pode ser feito com uso de espuma (mistura de produto de base proteínica formador de espuma e água).

No que diz respeito ao exercício legal da profissão de engenheiro, julgue os itens que se seguem.

Caso o autor do projeto não seja contratado para acompanhar a execução da obra, ele só poderá verificar a realização dos trabalhos mediante a autorização do dono do empreendimento.

Conforme estabelece o item 6.6.1 da NBR-6484-2001, “As amostras devem ser examinadas, procurando identificá-las, no mínimo, através das seguintes características”, assinale a alternativa incorreta:

A presença de argila provoca um revestimento no agregado, impedindo a perfeita ligação entre o cimento e o agregado, reduzindo a resistência à compressão do concreto. Segundo a norma ABNT NBR 7211: 2009 (Agregados para concreto – Especificação), a quantidade máxima permitida de torrões de argila e materiais friáveis relativa à massa do agregado miúdo é:

O cumprimento de legislação ambiental garante que se evitem ou minimizem as conseqüências das atividades de construção sobre o meio ambiente. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O licenciamento ambiental é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a legislação do Estado do Ceará que disciplina o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e a concessão e permissão no âmbito da Administração Pública Estadual, o prazo máximo de outorga é de