Questões de Concursos Engenharia Legal

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

A presença de argila provoca um revestimento no agregado, impedindo a perfeita ligação entre o cimento e o agregado, reduzindo a resistência à compressão do concreto. Segundo a norma ABNT NBR 7211: 2009 (Agregados para concreto – Especificação), a quantidade máxima permitida de torrões de argila e materiais friáveis relativa à massa do agregado miúdo é:

Acerca da disciplina legal a respeito da política urbana, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), as áreas urbanas não são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, qualquer que seja a situação da ocupação.

Considerando as normas gerais sobre contratos públicos estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, referentes a contratos públicos de obras e serviços de engenharia.

Em contratos públicos, a autoridade competente pode exigir garantia contratual, mas é o contratado que opta por uma das modalidades de garantia previstas em lei.

De acordo com a NR 8 – Edificações (Portaria nº. 3214/78), os itens a seguir devem ser observados para se garantir conforto e segurança aos que trabalhem nas edificações, com EXCEÇÃO de:

No que diz respeito ao exercício legal da profissão de engenheiro, julgue os itens que se seguem.

Caso o autor do projeto não seja contratado para acompanhar a execução da obra, ele só poderá verificar a realização dos trabalhos mediante a autorização do dono do empreendimento.

Uma empresa de construção civil está realizando a reforma da garagem de um prédio de uma clínica médica, localizada no subsolo. Considerando que a obra ocupará 23 trabalhadores durante um período de 3 meses, julgue os itens a seguir.

Nos serviços em que for obrigatório o uso de equipamento de proteção individual (EPI), o seu fornecimento aos trabalhadores deve ser efetuado pela empresa gratuitamente.

Uma empresa de construção civil, especializada em obras viárias, foi contratada pela prefeitura de uma grande cidade para execução de obras de pavimentação asfáltica. A contratada, com 87 empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), registrou, no segundo mês de atividade, 4 acidentes com afastamento, computando 40 dias perdidos e um total de 16.000 horas-homem de exposição ao risco. Um dos empregados acidentados, calçando sandália de tiras, teve seu pé esquerdo queimado com piche aquecido, após 3 horas de trabalho ao Sol.

Com base nessa situação hipotética, nas normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e na NBR-14.280, que trata de cadastro de acidentes, julgue os itens seguintes.

A contratada é obrigada a constituir Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) que poderá ter apenas um técnico de segurança do trabalho.

A Portaria n. ^o 393, de 1996, define a metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho. Essa portaria é conhecida como

Na concepção de um sistema de prevenção e combate a incêndios, a escolha da substância com a qual se irá apagar um incêndio, o tipo de instalação e o modo de executá-la são condicionados pela natureza do material que se deseja proteger. A respeito desses assuntos, julgue os itens que se seguem.

O combate a incêndio em gases inflamáveis sob pressão pode ser feito com uso de espuma (mistura de produto de base proteínica formador de espuma e água).

A defesa dos interesses da sociedade, tanto no aspecto ambiental quanto de outras naturezas, pode ser realizada por meio de

Em um contrato para execução de uma reforma em um edifício público, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,

Nas licitações da área de engenharia, existem definições previstas na legislação que são relevantes no desenvolvimento dos trabalhos necessários para o desfecho adequado dessas licitações. Acerca dessas definições, julgue os itens subsequentes.

Empreitada por preço global é um regime para a execução indireta de uma obra.

Com relação à legislação profissional, julgue o item a seguir.

Os conselhos regionais de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo serão compostos de um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do conselho, com o mandato de quatro anos, um representante de cada escola ou faculdade de engenharia e representantes diretos das entidades de classe de engenheiro.

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a legislação do Estado do Ceará que disciplina o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e a concessão e permissão no âmbito da Administração Pública Estadual, o prazo máximo de outorga é de

Com relação às normas de segurança na construção civil, assinale a alternativa correta.

Na segurança do trabalho, estudam-se, mediante metodologias e técnicas próprias, as possíveis causas de acidentes do trabalho, objetivando-se a prevenção. No que se refere a esse tema, julgue os itens que se seguem à luz das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

O objetivo da comissão interna de prevenção de acidentes é atuar para prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, de modo a comprovar a qualifi cação técnica e a capacidade econômico-fi nanceira dos licitantes. No entanto, essas exigências não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, não sendo permitido o estabelecimento de cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo. Entre as exigências listadas a seguir, assinale a que não deve constar em editais de licitação.