Questões de Concursos Engenharia Legal

O motor de uma serra circular incendiou-se no período noturno dentro de um canteiro de obras. Esse tipo de incêndio é, de acordo com a NR-23 (Proteção Contra Incêndios) do Ministério do Trabalho e Emprego, enquadrado na classe

A norma regulamentadora NR-18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e de sistemas preventivos de segurança no meio ambiente de trabalho da indústria da construção. São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) nos estabelecimentos com, no mínimo,

A higiene industrial ou do trabalho tem por objetivo o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais, físicos, químicos ou biológicos, originadas no local de trabalho, que podem provocar doenças, prejuízos à saúde ou ao bem-estar, desconforto significativo e ineficiência nos trabalhadores ou entre as pessoas da comunidade. Acerca desse assunto e do PPRA, julgue os itens seguintes.

Os dados do PPRA devem ser mantidos por um período mínimo de 5 anos.

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

Constitui hipótese de extinção da concessão de serviço público:

Levando em consideração a legislação específica que institui normas para licitações e contratos da administração pública no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens que se seguem.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

A pesagem de veículos de carga é fundamental para a preservação de um dos patrimônios públicos de grande importância para os governos e sociedade, que são as estradas. Conforme a legislação vigente, na fiscalização realizada através de balanças, nos postos de pesagem, a tolerância máxima de peso por eixo e o peso bruto total, respectivamente, são:

Considere os requisitos da NR-18: Condições e Meio Ambiente de trabalho na indústria da Construção.

I. Nos alojamentos, as dimensões mínimas das camas devem ser de 0,80 m (oitenta centímetros) por 1,90 m (um metro e noventa centímetros) com distância entre o ripamento do estrado de 0,05 m (cinco centímetros), dispondo ainda de colchão com densidade mínima 26 (vinte e seis) e espessura mínima de 0,10 m (dez centímetros).

II. No alojamento é obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e fresca para os trabalhadores, por meio de bebedouros de jato inclinado ou equipamento similiar que garanta as mesmas condições, na proporção de 1 (um) para cada grupo de 25 (vinte e cinco) trabalhadores ou fração.

 III. Quando houver cozinha no canteiro de obra, ela deve: ter pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), ou respeitando-se o Código de Obras do Município da obra, e possuir instalações sanitárias que não se comuniquem com a cozinha, de uso exclusivo dos profissionais responsáveis pela manipulação de gêneros alimentícios, refeições e utensílios, não devendo ser ligadas à caixa de gordura.

Em relação aos requisitos da NR 18, é correto o que se afirma em

Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue os itens subsequentes.

O adjucatário não tem direito subjetivo ao contrato, ou seja, a administração não é obrigada a celebrar o contrato, mas é obrigada a convocar o adjucatário caso queira celebrar o contrato.

Na área de expedição de uma fábrica de embalagens plásticas, uma empilhadeira chocou-se com um painel elétrico energizado e provocou curto-circuito, dando origem a um princípio de incêndio. O fogo atingiu um motor elétrico e materiais de plástico. A brigada de incêndio foi acionada e prontamente os brigadistas desligaram a energia elétrica do setor e iniciou-se o combate ao fogo. Extintores de CO2 e de água pressurizada foram usados no painel elétrico, no motor e nos plásticos em chama. Os trabalhadores foram conduzidos à saída de emergência, que tem 1,20 m de largura e abertura para dentro do recinto.

Tendo como referência essas informações e com base na legislação sobre proteção a incêndios e na NR 23, julgue os itens subseqüentes.

Para combater o fogo do motor e outros componentes elétricos, os brigadistas agiram corretamente

Uma empresa de construção civil, especializada em obras viárias, foi contratada pela prefeitura de uma grande cidade para execução de obras de pavimentação asfáltica. A contratada, com 87 empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), registrou, no segundo mês de atividade, 4 acidentes com afastamento, computando 40 dias perdidos e um total de 16.000 horas-homem de exposição ao risco. Um dos empregados acidentados, calçando sandália de tiras, teve seu pé esquerdo queimado com piche aquecido, após 3 horas de trabalho ao Sol.

Com base nessa situação hipotética, nas normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e na NBR-14.280, que trata de cadastro de acidentes, julgue os itens seguintes.

A empresa contratada registrou no segundo mês de atividade uma taxa de freqüência de acidentes inferior a 260.

Em referência às NRs 1 - Disposições gerais, 2 - Inspeção prévia e 3 - Embargo ou interdição, julgue os itens a seguir.

Por irregularidade de funcionamento dos itens de segurança e proteção de uma máquina, uma entidade sindical poderá solicitar, ao setor de segurança e medicina do trabalho do MTE, a interdição da máquina.

A empresa X foi vencedora de um concurso para fazer os projetos (arquitetônico, estrutural e instalações) de um prédio a ser construído para um órgão público. Após um ano, a empresa entregou todos os projetos de acordo com o edital do concurso e planilha orçamentária para contratação da obra. O valor estimado para a execução da obra foi de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais). Tendo aprovado todos os projetos, o órgão elaborou edital para contratação de empresa para execução da obra. De acordo com as informações prestadas e a legislação pertinente, assinale a alternativa incorreta.

Julgue os itens que se seguem, relativos a controle de qualidade na construção civil.

As normas ISO da série 9000 dão ênfase ao conceito da qualidade em sua forma sistêmica, ou seja, desde a concepção da ideia até a concretização do produto, sem controles compartimentados de material, pessoal e de gestão.

Acompanhando as demandas constitucionais brasileiras e uma imposição da sociedade, o município de Rio Branco produziu seu plano diretor, configurado na Lei Municipal n.º 1.611/2006. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

A abrangência geográfica do plano diretor de Rio Branco restringe-se às áreas urbanas do município.

Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.

O prazo mínimo para empreitada integral entre a divulgação do edital e o recebimento de propostas é de 30 dias corridos.

Uma empresa de construção civil, especializada em obras viárias, foi contratada pela prefeitura de uma grande cidade para execução de obras de pavimentação asfáltica. A contratada, com 87 empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), registrou, no segundo mês de atividade, 4 acidentes com afastamento, computando 40 dias perdidos e um total de 16.000 horas-homem de exposição ao risco. Um dos empregados acidentados, calçando sandália de tiras, teve seu pé esquerdo queimado com piche aquecido, após 3 horas de trabalho ao Sol.

Com base nessa situação hipotética, nas normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e na NBR-14.280, que trata de cadastro de acidentes, julgue os itens seguintes.

De acordo com a NR-9 e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o piche é um agente físico.

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95 que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos,

Julgue os próximos itens, que se referem à Lei n.º 10.257/2001.

O direito de superfície permite a utilização, pura e exclusivamente, do solo, vedando o uso do subsolo relativo ao terreno.

Os sanitários e vestiários acessíveis em edifícios devem obedecer aos parâmetros estabelecidos na NBR 9050 relativos à instalação de bacia, mictório, lavatório, boxe de chuveiro, acessórios e barras de apoio, além das áreas de circulação, transferência, aproximação e alcance. Acerca da NBR 9050, julgue os itens subseqüentes.

Mictórios de piso e suspensos seguem as mesmas regras de instalação e devem ser providos de barras verticais de apoio, fixadas com afastamento de 0,60 m, centralizado pelo eixo da peça, a uma altura de 0,75 m do piso acabado e comprimento mínimo de 0,70 m.