Questões de Concursos Engenharia Legal

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95 que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos,

Acompanhando as demandas constitucionais brasileiras e uma imposição da sociedade, o município de Rio Branco produziu seu plano diretor, configurado na Lei Municipal n.º 1.611/2006. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

A abrangência geográfica do plano diretor de Rio Branco restringe-se às áreas urbanas do município.

Considere os requisitos da NR-18: Condições e Meio Ambiente de trabalho na indústria da Construção.

I. Nos alojamentos, as dimensões mínimas das camas devem ser de 0,80 m (oitenta centímetros) por 1,90 m (um metro e noventa centímetros) com distância entre o ripamento do estrado de 0,05 m (cinco centímetros), dispondo ainda de colchão com densidade mínima 26 (vinte e seis) e espessura mínima de 0,10 m (dez centímetros).

II. No alojamento é obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e fresca para os trabalhadores, por meio de bebedouros de jato inclinado ou equipamento similiar que garanta as mesmas condições, na proporção de 1 (um) para cada grupo de 25 (vinte e cinco) trabalhadores ou fração.

 III. Quando houver cozinha no canteiro de obra, ela deve: ter pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), ou respeitando-se o Código de Obras do Município da obra, e possuir instalações sanitárias que não se comuniquem com a cozinha, de uso exclusivo dos profissionais responsáveis pela manipulação de gêneros alimentícios, refeições e utensílios, não devendo ser ligadas à caixa de gordura.

Em relação aos requisitos da NR 18, é correto o que se afirma em

Um consórcio de construtores ganhou a licitação para iniciar o processo de planejamento e execução de um empreendimento urbanístico voltado para a construção de edifícios em uma área com menos de 50 hectares. A representação topográfica desse local foi feita em planta topográfica com escala de 1:25.000.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

A extração de água do aquífero subterrâneo para consumo dos moradores dos edifícios está entre as atividades sujeitas a outorga de direito de uso dos recursos hídricos pelo poder público.

Uma empresa de construção civil, especializada em obras viárias, foi contratada pela prefeitura de uma grande cidade para execução de obras de pavimentação asfáltica. A contratada, com 87 empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), registrou, no segundo mês de atividade, 4 acidentes com afastamento, computando 40 dias perdidos e um total de 16.000 horas-homem de exposição ao risco. Um dos empregados acidentados, calçando sandália de tiras, teve seu pé esquerdo queimado com piche aquecido, após 3 horas de trabalho ao Sol.

Com base nessa situação hipotética, nas normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e na NBR-14.280, que trata de cadastro de acidentes, julgue os itens seguintes.

De acordo com a NR-9 e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o piche é um agente físico.

Julgue os próximos itens, que se referem à Lei n.º 10.257/2001.

O direito de superfície permite a utilização, pura e exclusivamente, do solo, vedando o uso do subsolo relativo ao terreno.

Acerca da disciplina legal a respeito da política urbana, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente aos estados e ao Distrito Federal (DF), entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos, bem como elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP- H), instituído pela portaria n.º 134/1998 do governo federal, tem por objetivo básico apoiar o esforço brasileiro de modernidade e promover a qualidade e produtividade do setor da construção habitacional, com vistas a aumentar a competitividade de bens e serviços por ele produzidos. Nesse sentido, é correto afirmar que o PBQP- H

é um programa de adesão obrigatória, pois faz parte das exigências de habilitação nas licitações de obras e serviços de engenharia do governo federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos a controle de qualidade na construção civil.

As normas ISO da série 9000 dão ênfase ao conceito da qualidade em sua forma sistêmica, ou seja, desde a concepção da ideia até a concretização do produto, sem controles compartimentados de material, pessoal e de gestão.

O cumprimento de legislação ambiental garante que se evitem ou minimizem as conseqüências das atividades de construção sobre o meio ambiente. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A Licença Prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

De acordo com a NBR 14.653-1/2001, que fixa as diretrizes para avaliação de bens e procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional, julgue os itens que se seguem.

A quantia representativa de um bem, ao final de sua vida útil, é denominada valor residual.

Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue os itens subsequentes.

A duração de todos os contratos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Os sanitários e vestiários acessíveis em edifícios devem obedecer aos parâmetros estabelecidos na NBR 9050 relativos à instalação de bacia, mictório, lavatório, boxe de chuveiro, acessórios e barras de apoio, além das áreas de circulação, transferência, aproximação e alcance. Acerca da NBR 9050, julgue os itens subseqüentes.

Mictórios de piso e suspensos seguem as mesmas regras de instalação e devem ser providos de barras verticais de apoio, fixadas com afastamento de 0,60 m, centralizado pelo eixo da peça, a uma altura de 0,75 m do piso acabado e comprimento mínimo de 0,70 m.

Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Um dos critérios de desempate no processo licitatório de bens e serviços é a preferência por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país.

Relativamente aos trabalhos de engenharia, o profissional deve conhecer suas obrigações e direitos acerca dos trabalhos técnicos desenvolvidos por ele e pelos seus contratados, seja sobre obrigações previstas em contrato, seja sobre condutas necessárias à boa e honesta prática da profissão. Julgue os itens a seguir, acerca desse assunto.

Nos contratos públicos de serviços de engenharia, em que a empresa contratada seja uma microempresa e o contrato seja de pequeno valor, o engenheiro fica desobrigado de elaborar a anotação de responsabilidade técnica.

Uma empresa de construção civil, especializada em obras viárias, foi contratada pela prefeitura de uma grande cidade para execução de obras de pavimentação asfáltica. A contratada, com 87 empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), registrou, no segundo mês de atividade, 4 acidentes com afastamento, computando 40 dias perdidos e um total de 16.000 horas-homem de exposição ao risco. Um dos empregados acidentados, calçando sandália de tiras, teve seu pé esquerdo queimado com piche aquecido, após 3 horas de trabalho ao Sol.

Com base nessa situação hipotética, nas normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e na NBR-14.280, que trata de cadastro de acidentes, julgue os itens seguintes.

Com base na NR pertinente, o empregado acidentado deveria usar calçado de segurança para proteção dos pés.

Acerca da Norma Regulamentadora 17 (NR 17) do MTE, julgue os itens que se seguem.

Segundo a norma NR 17, a organização do trabalho deve levar em consideração, no mínimo, as normas de produção, o modo operatório, a exigência de tempo, a determinação do conteúdo de tempo, o ritmo de trabalho e o conteúdo das tarefas.

As normas gerais de licitação e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços no âmbito do poder público estabelecem algumas definições importantes. Entre elas, destaca-se aquela relativa a projeto básico. De acordo com essa norma, assinale a opção que não corresponde a elementos essenciais do projeto básico.

De acordo com os aspectos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, relacionados a licitações e contratos públicos de engenharia, julgue os itens subsecutivos.

Obras podem ser licitadas empregando-se o tipo técnica e preço, desde que, entre outras exigências, elas tenham valor estimado superior a R$ 37.500.000,00.

De acordo com a lei No 8.666, no que tange às licitações para a execução de obras e para prestação de serviços, é correto afirmar que: