Questões de Concursos Engenharia Legal

As normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e à medicina do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No que se refere a essas NRs, assinale a opção correta.

Segundo a NBR 13532/1995, sobre Elaboração de Projetos de Edificações - Arquitetura, NÃO corresponde a uma etapa de execução da atividade técnica do projeto de arquitetura o

O conhecimento da legislação e das normas aplicadas ao exercício da atividade de engenharia civil é fundamental para o profissional que trabalha em órgãos públicos, ou mesmo para aqueles cuja atividade profissional está relacionada temporariamente a esses órgãos. Em relação a essa legislação e às normas vigentes, julgue os itens que se seguem.

A anotação de responsabilidade técnica (ART) para os trabalhos profissionais de engenharia só é exigida para a atividade de execução de obras.

Segundo a Norma NR-18, o Programa de Condições e Meio Ambiente da Construção (PCMAT) deve ser elaborado e implementado nos canteiros de obras com:

Na ABNT NBR 9050:2004, acessibilidade está definida como?

De acordo com a NR-18 (“Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção”), NÃO se aplica aos objetivos da Sinalização de Segurança:

Segundo a NR 23 – Proteção Contra Incêndios –, independentemente da área ocupada, devem existir pelo menos:

O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. No exercício da profissão, os deveres do profissional podem ser classificados em cinco grupos:

I – Ante ao ser humano e a seus valores.

II – Ante à profissão.

III – Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores.

IV – Nas relações com os demais profissionais.

V – Nate ao meio.

Assinale a alternativa que NÃO pertence ao grupo III:

Considerando as normas gerais sobre licitações estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos à licitação pública de obras e serviços de engenharia.

O autor do projeto básico está impedido de participar da licitação pública de supervisão da obra que projetou, pois possuirá informações privilegiadas e estará em posição de vantagem em relação aos demais licitantes.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando:

I. Existir projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado do serviço de engenharia e composição dos custos unitários.

III. Existir previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Está correto que se afirma em

De acordo com a normaABNT NBR ISO 20345: 2008 (Equipamento de Proteção Individual – calçado de segurança), o calçado inteiro de borracha (inteiramente vulcanizado) ou inteiro polimérico (inteiramente moldado) tem sua classificação designada pelo código:

De acordo com a norma ABNT NBR 12693: 2010 (Sistemas de proteção por extintor de incêndio), o fogo em materiais combustíveis sólidos, que queimam em superfície e profundidade através do processo de pirólise, deixando resíduos, é de classe:

A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fi ns da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.

Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados, entre outras situações, nos casos:

As características da madeira são fortemente influenciadas por numerosos fatores, como a temperatura, a composição e a umidade do solo no local de crescimento da árvore, a densidade de povoamento e o tipo de manejo a ele aplicado, a incidência de chuvas etc. Tais fatores provocam variações significativas na madeira formada, mesmo quando se trata de árvores da mesma espécie. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A NBR-7190/1997 recomenda o método da secagem em estufa para determinação do teor de umidade da madeira.

Acerca de engenharia de segurança do trabalho, julgue os próximos itens.

Segundo a Norma Regulamentadora (NR) 18 — que trata das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da construção —, nos casos em que houver trabalhadores alojados, os canteiros de obras devem dispor, obrigatoriamente, de alojamento, lavanderia e área de lazer.

No que concerne à Norma Regulamentadora 12 (NR 12) do MTE, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, julgue os itens subsequentes.

Os dispositivos de parada de emergência não devem ser utilizados como dispositivos de partida ou de acionamento, excetuando-se dessa obrigação as máquinas manuais, as máquinas autopropelidas e aquelas nas quais o dispositivo de parada de emergência não possibilita a redução do risco.

Conforme estabelece o item 6.12.3 - Previsão de vagas da NBR-9050, considerando um estacionamento com 200 vagas, qual o número de vagas reservadas para veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência?

Sobre o uso de EPI´s na construção civil, considere:

I. As normas regulamentadoras NR-06 e NR-09 tratam do uso correto de EPI´s na indústria da cons- trução civil.

II. É após o estudo do PCMAT que se identifica a necessidade do uso, ou não, de determinados EPI´s ou EPC´s nos canteiros de obra.

III. Se, após uma vistoria do MTE, for constatada a falta de algum EPI, uma multa será aplicada, proporcionalmente ao número de funcionários.

IV. A penalização a que está sujeita a empresa pela ausência de EPI´s é proporcional ao grau de risco a que o trabalhador está exposto.

É correto o que consta em