Questões de Concursos: Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

21 Q439277 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A respeito da execução contra as pessoas jurídicas de direito público e dos precatórios, com atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte situação:

a) foi ajuizada execução em face do Município de São Paulo, fundada em título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nessa hipótese, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município estará sujeita ao reexame necessário;
b) determinado credor da Fazenda Pública, titular de crédito de natureza alimentícia de montante inferior ao triplo estabelecido para requisições de pequeno valor e que contava com 70 (setenta) anos de idade na data da expedição do precatório, vem a falecer, deixando como único herdeiro pessoa de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Nessa situação, o sucessor terá direito de preferência no pagamento do precatório;
c) determinado credor da Fazenda Pública foi preterido em seu direito de precedência na ordem de adimplemento dos precatórios, tendo sido efetuado pagamento indevido a outro credor em momento anterior. Nessa hipótese, o sujeito prejudicado pode requerer ao Presidente do Tribunal que autorize o sequestro da quantia respectiva, a fim de satisfazer o crédito preterido por meio de constrição no patrimônio do credor incorretamente beneficiado;
d) o Município de São Paulo foi executado judicialmente por título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação definida em lei como de pequeno valor, mas não opôs embargos. Nessa situação, não serão devidos, pelo executado, honorários advocatícios sucumbenciais;
e) no momento da expedição de certo precatório, a Fazenda Pública demandada requereu o abatimento, a título de compensação, dos valores que lhe são devidos por aquele credor, comprovando a inscrição em dívida ativa. Nessa hipótese, o requerimento do ente público não deve ser acolhido, sob pena de ofensa aos cânones constitucionais, dentre eles a separação entre os Poderes.

22 Q432781 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

O STF, seguindo o pensamento delineado pelo STJ, pacificou jurisprudência no sentido de que o princípio constitucional da inocência não abrange o direito de o réu condenado a pena privativa de liberdade manter-se solto em razão da interposição dos recursos especial ou extraordinário, pois a estes a lei não atribui efeito suspensivo, sendo, portanto, devida a expedição do mandado de prisão após o esgotamento da via recursal ordinária, como efeito da condenação.

Certo
Errado

25 Q433722 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão ?de até seis por cento ao ano?, contida no art. 15-A do Decreto-lei no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

a) voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional.
b) passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes.
c) manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil.
d) voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal.
e) manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

29 Q432021 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador, PGE AM, FCC

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
b) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
c) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
d) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
e) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

30 Q442973 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando uma lei determina que os estudantes podem pagar meia-entrada em cinemas, peças de teatro e demais eventos culturais, o princípio da livre iniciativa é violado, já que os custos desse benefício devem ser suportados por toda a sociedade e não apenas pelos agentes do respectivo ramo econômico. Dessa forma, o poder público instituidor desse benefício deve, obrigatoriamente, prever formas de compensação econômica em favor dos referidos agentes.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

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21 Q439277 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

22 Q432781 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

23 Q438495 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

24 Q448906 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

25 Q433722 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC

26 Q439391 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

27 Q424602 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

28 Q430132 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

29 Q432021 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador, PGE AM, FCC

30 Q442973 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, ANATEL, CESPE CEBRASPE