Questões de Concursos Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

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41Q446426 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

?Ítaca e Josefine, que exerceram suas funções regulares no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal por várias décadas, aposentaram-se. Para sua surpresa, receberam intimações do Tribunal de Contas da União informando que este órgão, ao apreciar os respetivos atos de concessão de aposentadoria, negou o registro sob o argumento de que, no cálculo dos proventos de ambas, foi computada uma vantagem considerada ilegal. Ressalte-se que Ítaca já estava aposentada há quatro anos e Josefine há oito anos.? À luz da sistemática constitucional e do entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No processo de registro da aposentadoria de Ítaca, deveria ter sido observado o contraditório.
✂️ b) No processo de registro da aposentadoria de Josefine, deveria ter sido observado o contraditório.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apreciar atos de concessão de aposentadoria.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União não pode analisar o valor da aposentadoria, o que se situa na esfera de autonomia do concedente.

42Q442973 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando uma lei determina que os estudantes podem pagar meia-entrada em cinemas, peças de teatro e demais eventos culturais, o princípio da livre iniciativa é violado, já que os custos desse benefício devem ser suportados por toda a sociedade e não apenas pelos agentes do respectivo ramo econômico. Dessa forma, o poder público instituidor desse benefício deve, obrigatoriamente, prever formas de compensação econômica em favor dos referidos agentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

45Q439752 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Considere a seguinte Ementa extraída do julgamento do Recurso Extraordinário 56158-MG, pelo Supremo Tribunal Federal: TAXA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL - ELUCIDAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com envergadura maior definir- se a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal analisou

✂️ a) a admissibilidade e o mérito do recurso extraordinário interposto, por voto de no mínimo seis de seus membros.
✂️ b) o mérito do recurso extraordinário interposto.
✂️ c) apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, que exige, nos termos da Constituição Federal, voto de no mínimo dois terços de seus membros.
✂️ d) apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, admissibilidade esta que somente poderia ser recusada por voto de dois terços de seus membros.
✂️ e) apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, admissibilidade esta que somente poderia ser recusada por voto de no mínimo cinco de seus membros.

46Q441851 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

✂️ a) Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.
✂️ b) Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.
✂️ c) A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.
✂️ d) A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.
✂️ e) A previsão editalícia em questão fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.

48Q445790 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Em março de 2012, nos autos do Recurso Extraordinário no 606.003/RS, o STF teve a oportunidade de, por maioria de votos, decidir pela existência de repercussão geral no recurso que busca definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho, para julgar controvérsia que envolver relação jurídica de representante e representada comerciais. Em contrato de representação comercial autônoma,

✂️ a) somente será devida remuneração, como intermediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado em Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
✂️ b) exerce a representação comercial autônoma a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a intermediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao representado, sendo vedada a representação comercial autônoma por pessoas jurídicas.
✂️ c) no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso-prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos fiscais.
✂️ d) quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, será admitida a inclusão, a favor do representado, de cláusula del credere, assumindo o representante os riscos pelo inadimplemento da obrigação do comprador.
✂️ e) o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial.

50Q442200 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores em tema de processo coletivo e ações constitucionais, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, a desistência da ação de mandado de segurança, após prestadas as informações, independe de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, da anuência de eventuais litisconsortes passivos necessários, mas deve ser manifestada até a prolação da sentença concessiva do writ.
✂️ b) O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o ingresso de assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, mesmo depois de prolatada a sentença de mérito, desde que comprovado o requisito da cidadania, contido no art. 1o, § 3o da Lei de Ação Popular.
✂️ c) Em ações civis públicas ambientais, o Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o princípio ?in dubio pro natura?, admitindo a inversão do ônus da prova, para determinar ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa que demonstre a inexistência de dano e, ou, a segurança do empreendimento.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em ações coletivas propostas por associações, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a propositura da ação poderão executar o título judicial ali engendrado, sendo que tal autorização pode ser dada por ato individual ou em assembleia geral.
✂️ e) Em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.

51Q444655 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca do Sistema Tributário Nacional.

✂️ a) A jurisprudência do STF considera a mora do contribuinte, pontual e isoladamente considerada, fator suficiente para determinar a ponderação da multa moratória.
✂️ b) Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
✂️ c) A fazenda pública pode exigir prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
✂️ d) A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.

53Q435640 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Quanto às garantias constitucionais do processo e às normas das convenções e tratados de direito internacional relativos ao processo penal, com base no entendimento do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Buscando concretizar os preceitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, a Emenda Constitucional n. o 45/2004 introduziu na CF uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao duplo grau de jurisdição.
✂️ b) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
✂️ c) Não há contraditório no inquérito policial, procedimento eminentemente inquisitório, de forma que o defensor, ainda que no interesse do representado, não tem direito a acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos e que digam respeito ao direito de defesa; poderá ele, sobre tais documentos, exercer o contraditório diferido.
✂️ d) A gravação clandestina de conversa telefônica, feita por um dos interlocutores, com transcrição posteriormente juntada em inquérito policial em que um dos participantes era investigado, é fonte ilícita de prova e ofende a garantia de vedação de provas ilícitas.
✂️ e) Sendo vários os acusados em ação penal pública, constitui nulidade relativa a ausência de oportunidade ao corréu de formular reperguntas no interrogatório do outro; é necessária, para anulação do ato, a demonstração de prejuízo por parte do interessado, e não cabe falar em ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Questões de Concursos Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

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41Q446426 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

42Q442973 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

43Q437742 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

44Q439865 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

45Q439752 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

46Q441851 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

47Q442623 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Técnico Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

48Q445790 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

49Q433592 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

50Q442200 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público, DPE SP, FCC

51Q444655 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

52Q439956 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

53Q435640 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

54Q442742 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

55Q436301 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

56Q423546 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

57Q433802 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

58Q435078 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

59Q436682 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE