Questões de Concursos: Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

44 Q432801 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.
b) O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
c) Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.
d) A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa.
e) Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores.

47 Q445790 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Em março de 2012, nos autos do Recurso Extraordinário no 606.003/RS, o STF teve a oportunidade de, por maioria de votos, decidir pela existência de repercussão geral no recurso que busca definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho, para julgar controvérsia que envolver relação jurídica de representante e representada comerciais. Em contrato de representação comercial autônoma,

a) somente será devida remuneração, como intermediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado em Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
b) exerce a representação comercial autônoma a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a intermediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao representado, sendo vedada a representação comercial autônoma por pessoas jurídicas.
c) no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso-prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos fiscais.
d) quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, será admitida a inclusão, a favor do representado, de cláusula del credere, assumindo o representante os riscos pelo inadimplemento da obrigação do comprador.
e) o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial.

49 Q444655 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca do Sistema Tributário Nacional.

a) A jurisprudência do STF considera a mora do contribuinte, pontual e isoladamente considerada, fator suficiente para determinar a ponderação da multa moratória.
b) Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
c) A fazenda pública pode exigir prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
d) A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.

50 Q442200 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores em tema de processo coletivo e ações constitucionais, é INCORRETO afirmar:

a) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, a desistência da ação de mandado de segurança, após prestadas as informações, independe de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, da anuência de eventuais litisconsortes passivos necessários, mas deve ser manifestada até a prolação da sentença concessiva do writ.
b) O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o ingresso de assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, mesmo depois de prolatada a sentença de mérito, desde que comprovado o requisito da cidadania, contido no art. 1o, § 3o da Lei de Ação Popular.
c) Em ações civis públicas ambientais, o Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o princípio ?in dubio pro natura?, admitindo a inversão do ônus da prova, para determinar ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa que demonstre a inexistência de dano e, ou, a segurança do empreendimento.
d) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em ações coletivas propostas por associações, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a propositura da ação poderão executar o título judicial ali engendrado, sendo que tal autorização pode ser dada por ato individual ou em assembleia geral.
e) Em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.

Questões de Concursos: Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

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41 Q442623 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Técnico Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

42 Q433592 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

43 Q437742 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

44 Q432801 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

45 Q445398 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Profissional de Atividades Estratégicas, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix

46 Q438332 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

47 Q445790 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

48 Q439956 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

49 Q444655 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

50 Q442200 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público, DPE SP, FCC