Questões de Concursos Entidade em Espécie

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103Q412453 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária. Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.
✂️ b) A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
✂️ c) Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.
✂️ d) A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.
✂️ e) A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.

104Q401991 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Jornalista, IFAL AL, COPEVE UFAL

Das descrições abaixo, qual a que se enquadra na definição de Fundação?

✂️ a) Pessoas jurídicas de direito privado, com participação do poder público e de particulares no seu capital e na sua administração, que realizam atividades econômicas outorgadas pelo poder público e cujos empregados têm suas relações de trabalho regidas pela CLT.
✂️ b) Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, incumbidas de serviço público típico exercido de forma descentralizada, cujo pessoal se encontra regido pelo regime jurídico previsto pela lei da entidade-matriz.
✂️ c) Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, de patrimônio público, destinadas a realizar obras e serviços de interesse público, cujos empregados têm suas relações de trabalho regidas pela CLT.
✂️ d) Pessoas jurídicas integradas na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (no caso da administração federal) e dos governos e secretarias (nos casos das administrações estaduais, municipais e do Distrito Federal).
✂️ e) Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, destinadas a realizar atividades não lucrativas e atípicas do setor público, mas de interesse coletivo, cujo pessoal pode tanto ser regido pelo regime jurídico previsto pela lei da entidade-matriz, quanto pela CLT.

106Q413568 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

✂️ a) seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.
✂️ b) os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.
✂️ c) a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.
✂️ d) não se sujeitam à falência.
✂️ e) seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

107Q412057 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor de comércio e serviços, tendo em vista que não dispõe mais de estrutura humana e operacional para tanto. Para implementação desse projeto, poderá

✂️ a) delegar a atribuição à iniciativa privada, desde que seja possível a contratação mediante inexigibilidade de licitação, em razão de notoriedade e excelência dos serviços.
✂️ b) constituir uma empresa pública com escopo específico e singular à finalidade da fiscalização pretendida, revestida de natureza jurídica de direito público e com capital sob controle do ente político que a criou.
✂️ c) instituir um consórcio com os demais entes políticos vizinhos, para otimizar e racionalizar custos, devendo a execução da fiscalização ser estabelecida no convênio, que também disciplinará as atribuições e o repasse de recursos para aquele ente.
✂️ d) instituir uma autarquia, cuja lei de criação contemple as atividades de fiscalização das normas sanitárias, podendo autuar os estabelecimentos e praticar outros atos que caracterizem expressão do poder de polícia.
✂️ e) instituir uma fundação ou uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, na forma do que estiver previsto na lei de criação dos entes, não lhes sendo permitido a prática de atos que caracterizem poder de polícia.

109Q406127 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

✂️ a) deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
✂️ b) poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.
✂️ c) deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.
✂️ d) poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.
✂️ e) deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

112Q413437 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

✂️ a) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.
✂️ b) deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.
✂️ c) pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.
✂️ d) pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.
✂️ e) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

115Q409724 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Tesoureiro, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, com patrimônio próprio e atribuições específicas, com os mesmos privilégios do Estado.
✂️ b) Os órgãos públicos são instituídos para o desempenho de funções estatais, capazes de contrair direitos e contrair obrigações e, por esse motivo, possuem personalidade jurídica própria.
✂️ c) Como pessoa jurídica de direito público, a sociedade de economia mista deve realizar serviços públicos de natureza industrial, ou empresarial, suscetíveis de produzir lucro.
✂️ d) Concorrência é a modalidade de licitação própria para contratos de menor valor, em que se admite a participação de interessados somente cadastrados, convocados com a antecedência mínima prevista em lei, sem necessidade de publicidade pela imprensa particular.
✂️ e) Agências reguladoras são sociedades de economia mista, em que o Estado pode ter maioria ou minoria do capital.

119Q412191 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

No que diz respeito aos órgãos e às entidades da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Fazem parte da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ministérios e secretarias.
✂️ b) As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, cujo capital é associado a capitais particulares.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito privado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ d) Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organizada empresarialmente, é o conceito jurídico de sociedade de economia mista.

120Q402777 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

✂️ a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
✂️ b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
✂️ d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
✂️ e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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101Q398082 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico em Administração, TJ AC, CESPE CEBRASPE

102Q413476 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

103Q412453 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

104Q401991 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Jornalista, IFAL AL, COPEVE UFAL

105Q395559 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo, Ministério do Meio Ambiente, CESPE CEBRASPE

106Q413568 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

107Q412057 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

108Q402442 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Administrativo, Agência Nacional do Cinema, CESPE CEBRASPE

109Q406127 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

110Q406261 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Recepcionista Saúde, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

111Q408699 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Grupos de 01 a 05, Desenvolve SP, VUNESP

112Q413437 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

113Q411988 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

114Q392563 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

115Q409724 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Tesoureiro, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE

116Q395795 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

117Q409030 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Supervisor Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

118Q413163 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

119Q412191 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

120Q402777 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Controle, TCE PR, FCC