Questões de Concursos Entidade em Espécie

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111Q409724 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Tesoureiro, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE, 2017

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, com patrimônio próprio e atribuições específicas, com os mesmos privilégios do Estado.
✂️ b) Os órgãos públicos são instituídos para o desempenho de funções estatais, capazes de contrair direitos e contrair obrigações e, por esse motivo, possuem personalidade jurídica própria.
✂️ c) Como pessoa jurídica de direito público, a sociedade de economia mista deve realizar serviços públicos de natureza industrial, ou empresarial, suscetíveis de produzir lucro.
✂️ d) Concorrência é a modalidade de licitação própria para contratos de menor valor, em que se admite a participação de interessados somente cadastrados, convocados com a antecedência mínima prevista em lei, sem necessidade de publicidade pela imprensa particular.
✂️ e) Agências reguladoras são sociedades de economia mista, em que o Estado pode ter maioria ou minoria do capital.

113Q406127 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

✂️ a) deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
✂️ b) poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.
✂️ c) deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.
✂️ d) poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.
✂️ e) deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

118Q413054 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.

✂️ a) A sociedade de economia mista possui como característica ser pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, sendo organizada sob a forma de sociedade anônima.
✂️ b) É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
✂️ c) O consórcio público consiste em pessoa jurídica de direito público ou privado criada por duas ou mais autarquias para a gestão associada de serviços públicos.
✂️ d) Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de rateio com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
✂️ e) As fundações de direito privado, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, não gozam da imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

121Q412168 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

✂️ a) São pessoas jurídicas de direito público, e seus empregados são contratados por concurso público.
✂️ b) Têm por objeto a prestação de serviço público, e seus servidores possuem regime estatutário.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito privado e não se sujeitam à falência.
✂️ d) Têm por objeto a exploração de atividade econômica e são pessoas jurídicas paraestatais.
✂️ e) Sua criação é autorizada por lei e sujeitam-se à falência.

123Q412057 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor de comércio e serviços, tendo em vista que não dispõe mais de estrutura humana e operacional para tanto. Para implementação desse projeto, poderá

✂️ a) delegar a atribuição à iniciativa privada, desde que seja possível a contratação mediante inexigibilidade de licitação, em razão de notoriedade e excelência dos serviços.
✂️ b) constituir uma empresa pública com escopo específico e singular à finalidade da fiscalização pretendida, revestida de natureza jurídica de direito público e com capital sob controle do ente político que a criou.
✂️ c) instituir um consórcio com os demais entes políticos vizinhos, para otimizar e racionalizar custos, devendo a execução da fiscalização ser estabelecida no convênio, que também disciplinará as atribuições e o repasse de recursos para aquele ente.
✂️ d) instituir uma autarquia, cuja lei de criação contemple as atividades de fiscalização das normas sanitárias, podendo autuar os estabelecimentos e praticar outros atos que caracterizem expressão do poder de polícia.
✂️ e) instituir uma fundação ou uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, na forma do que estiver previsto na lei de criação dos entes, não lhes sendo permitido a prática de atos que caracterizem poder de polícia.

124Q412388 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

Consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do poder público e de outras fontes.

O conceito apresentado refere-se

✂️ a) a autarquia.
✂️ b) à União.
✂️ c) a fundação.
✂️ d) a empresa pública.
✂️ e) a município.

126Q402777 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

✂️ a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
✂️ b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
✂️ d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
✂️ e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

127Q409115 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está vinculada). Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.
✂️ b) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.
✂️ c) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.
✂️ d) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

128Q412191 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

No que diz respeito aos órgãos e às entidades da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Fazem parte da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ministérios e secretarias.
✂️ b) As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, cujo capital é associado a capitais particulares.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito privado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ d) Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organizada empresarialmente, é o conceito jurídico de sociedade de economia mista.

129Q409638 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

✂️ a) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
✂️ b) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
✂️ c) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos
✂️ d) pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

130Q413195 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

✂️ a) Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.
✂️ b) A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.
✂️ c) Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.
✂️ d) É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.
✂️ e) Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

Resolva questões de Entidade em Espécie comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

111Q409724 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Tesoureiro, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE, 2017

112Q413476 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

113Q406127 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

114Q409030 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Supervisor Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

115Q413163 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

116Q406261 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Recepcionista Saúde, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

117Q395559 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo, Ministério do Meio Ambiente, CESPE CEBRASPE

118Q413054 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

119Q399129 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

120Q403419 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie