Questões de Concursos Entidade em Espécie

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121Q412168 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

✂️ a) São pessoas jurídicas de direito público, e seus empregados são contratados por concurso público.
✂️ b) Têm por objeto a prestação de serviço público, e seus servidores possuem regime estatutário.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito privado e não se sujeitam à falência.
✂️ d) Têm por objeto a exploração de atividade econômica e são pessoas jurídicas paraestatais.
✂️ e) Sua criação é autorizada por lei e sujeitam-se à falência.

122Q412057 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor de comércio e serviços, tendo em vista que não dispõe mais de estrutura humana e operacional para tanto. Para implementação desse projeto, poderá

✂️ a) delegar a atribuição à iniciativa privada, desde que seja possível a contratação mediante inexigibilidade de licitação, em razão de notoriedade e excelência dos serviços.
✂️ b) constituir uma empresa pública com escopo específico e singular à finalidade da fiscalização pretendida, revestida de natureza jurídica de direito público e com capital sob controle do ente político que a criou.
✂️ c) instituir um consórcio com os demais entes políticos vizinhos, para otimizar e racionalizar custos, devendo a execução da fiscalização ser estabelecida no convênio, que também disciplinará as atribuições e o repasse de recursos para aquele ente.
✂️ d) instituir uma autarquia, cuja lei de criação contemple as atividades de fiscalização das normas sanitárias, podendo autuar os estabelecimentos e praticar outros atos que caracterizem expressão do poder de polícia.
✂️ e) instituir uma fundação ou uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, na forma do que estiver previsto na lei de criação dos entes, não lhes sendo permitido a prática de atos que caracterizem poder de polícia.

124Q402777 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

✂️ a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
✂️ b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
✂️ d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
✂️ e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

126Q412388 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

Consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do poder público e de outras fontes.

O conceito apresentado refere-se

✂️ a) a autarquia.
✂️ b) à União.
✂️ c) a fundação.
✂️ d) a empresa pública.
✂️ e) a município.

127Q409115 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está vinculada). Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.
✂️ b) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.
✂️ c) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.
✂️ d) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

128Q412191 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

No que diz respeito aos órgãos e às entidades da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Fazem parte da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ministérios e secretarias.
✂️ b) As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, cujo capital é associado a capitais particulares.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito privado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ d) Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organizada empresarialmente, é o conceito jurídico de sociedade de economia mista.

129Q409638 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

✂️ a) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
✂️ b) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
✂️ c) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos
✂️ d) pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

130Q413388 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Sobre a autarquia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É pessoa jurídica de direito público criada por lei, integrante da Administração direta.
✂️ b) É criada por lei, mas sua existência legal depende do registro do seu estatuto na Junta Comercial.
✂️ c) É criada por lei para desempenhar, com exclusividade, funções de caráter econômico, que sejam próprias e típicas do Estado.
✂️ d) Sua extinção, assim como sua criação, somente pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ e) Tem personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, mas está subordinada ao controle hierárquico do Ministério ou Secretaria ao qual se encontra vinculada.

132Q413195 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

✂️ a) Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.
✂️ b) A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.
✂️ c) Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.
✂️ d) É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.
✂️ e) Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

133Q396098 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

135Q409764 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Contador, CRECI RJ, MSConcursos

No que tange à organização da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Entidades que são regidas pelo regime jurídico de direito público são necessariamente integrantes da Administração Pública Direta.
✂️ b) A Administração Pública no seu sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidas de desempenhar as atividades administrativas.
✂️ c) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público são entidades que fazem parte da Administração Pública Indireta.
✂️ d) Os órgãos integrantes da Administração Pública são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito público.

136Q413424 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:

✂️ a) concessionária que presta serviço público essencial para um município;
✂️ b) fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação;
✂️ c) empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;
✂️ d) Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal;
✂️ e) sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.

138Q405592 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que

✂️ a) o ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela.
✂️ b) a despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos.
✂️ c) não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos obje tivos públicos em razão dos quais foram criadas.
✂️ d) seus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor.
✂️ e) têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor.

139Q402625 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. O Estado através do fenômeno da descentralização, cria as entidades, as quais de maneira indireta executam algumas das funções estatais. Diante deste contexto, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, e como regra, têm como objetivo a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviço público, as:

✂️ a) autarquias.
✂️ b) fundações públicas.
✂️ c) empresas públicas.
✂️ d) sociedades de economia mista.
✂️ e) associações públicas.