Questões de Concursos Entidade em Espécie

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162Q412738 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II I e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

165Q413242 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.

✂️ a) Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.
✂️ b) Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.
✂️ c) Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.
✂️ d) Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.
✂️ e) Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.

166Q410956 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou de Direito Privado, não precisam ser precedidos de licitação, pois possuem elas (as fundações) orçamento constitucionalmente diferenciado, bastando observar o limite máximo anotado no registro de preços estabelecido pelo órgão central.
✂️ b) Os contratos celebrados pelas autarquias não se encontram sujeitos à licitação, em razão de sua total autonomia e poder decisório. Todavia, mesmo possuindo a autarquia personalidade jurídica de direito privado, seu pessoal (servidores) encontra-se necessariamente submetido ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos estáveis.
✂️ c) Agências executivas são instituídas como autarquias sob regime especial, com o propósito de assegurar sua autoridade e autonomia administrativa.
✂️ d) Empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora ou norma especial expressamente lhes conceder.

168Q413322 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar um aterro sanitário para receber resíduos sólidos. Inconformado, o particular impetrou o mandado de segurança, indicando como autoridade coatora o presidente da autarquia, que, ao prestar informações, alegou que a legitimidade passiva seria do próprio estado membro. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:

✂️ a) personalidade jurídica própria de direito público, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente;
✂️ b) personalidade jurídica própria de direito privado, motivo pelo qual não assiste razão a seu dirigente, que ostenta a legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora;
✂️ c) autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, motivo pelo qual não assiste razão a seu dirigente;
✂️ d) autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente;
✂️ e) autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Governador do Estado.

169Q393899 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Este é o conceito legal de:

✂️ a) autarquia.
✂️ b) fundação pública.
✂️ c) sociedade de economia mista.
✂️ d) empresa pública.
✂️ e) organização não governamental.

170Q410651 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:

✂️ a) As autarquias compõem a Administração pública direta, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito público sujeitas aos princípios informadores da Administração pública.
✂️ b) As sociedades de economia mista não integram a Administração pública descentralizada, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito privado, enquanto às empresas públicas se aplicam as normas que compõem o regime jurídico de direito público.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta e se sujeitam ao regime típico das empresas privadas; as autarquias e fundações compõem a Administração pública direta.
✂️ d) As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada, porque referidas pessoas jurídicas têm personalidade de direito privado, sendo instituídos pelas formas previstas na legislação civil.
✂️ e) As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada do Estado, sujeitas a princípios informadores da Administração, tal como o que exige a realização de concurso público para a investitura de servidores em cargo ou emprego público.

172Q405882 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

✂️ a) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.
✂️ b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.
✂️ c) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.
✂️ d) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.
✂️ e) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

175Q403409 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Considere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas:

I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, como, por exemplo, os Estados-membros.

II. As autarquias desempenham suas atividades sem subordinação hierárquica, no entanto, estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para assegurar que elas não se desviem de seus fins institucionais.

III. As entidades paraestatais, também denominadas entes de cooperação com o Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente; têm, entre outras características, patrimônio próprio, sendo que não se sujeitam a qualquer controle estatal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) I e III.

179Q393972 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

Autarquia é um Serviço Público autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria. Qual sua finalidade?

✂️ a) Executar atividades típicas da administração pública e privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
✂️ b) Executar atividades típicas da administração privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
✂️ c) Executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
✂️ d) Executar atividades típicas da administração estatal, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

180Q412216 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.
✂️ b) São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
✂️ c) A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas.
✂️ d) Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU.
✂️ e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, ressalvando-se, em relação às empresas públicas, a obrigatoriedade de que o capital social seja exclusivamente público.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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161Q395021 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

162Q412738 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

163Q409532 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico em Assuntos Educacionais, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

164Q403978 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Companhia Águas de Joinville, SOCIESC

165Q413242 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

166Q410956 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

167Q406153 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

168Q413322 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

169Q393899 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

170Q410651 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

171Q407885 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

172Q405882 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

173Q406670 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Negócios, MPOG, CESPE CEBRASPE

174Q405184 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

175Q403409 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

176Q397140 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

177Q412033 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

178Q412297 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

179Q393972 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

180Q412216 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018