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21Q413213 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afir-mar que

✂️ a) o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da ati-vidade fim desenvolvida.
✂️ b) sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.
✂️ c) sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.
✂️ d) seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão dis-cricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constituci-onal n. 19/1998.

22Q412191 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

No que diz respeito aos órgãos e às entidades da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Fazem parte da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ministérios e secretarias.
✂️ b) As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, cujo capital é associado a capitais particulares.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito privado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ d) Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organizada empresarialmente, é o conceito jurídico de sociedade de economia mista.

27Q412197 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à resolução do Congresso Nacional, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II. Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor.

III. O sistema francês é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa.

IV. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde a instauração da República, o sistema inglês, no qual todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário, ao qual é atribuída a função de dizer, com formação de coisa julgada, o direito aplicável à espécie.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

28Q412453 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária. Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.
✂️ b) A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
✂️ c) Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.
✂️ d) A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.
✂️ e) A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.

29Q412202 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Administração, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

Analise a situação a seguir.

Determinada empresa pública estadual celebra contrato com pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços, segundo o regime do estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

Sobre o referido contrato, é incorreto afirmar:

✂️ a) Será necessariamente celebrado por prazo determinado.
✂️ b) Qualquer interessado poderá ter conhecimento dos seus termos e obter cópia de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento de custos.
✂️ c) Poderá ser exigida a prestação de garantia para assegurar a execução do seu objeto.
✂️ d) Será regido pelo disposto em suas cláusulas, no mencionado estatuto, e pelos preceitos do direito público.

31Q413233 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Se a Prefeitura do Município de São José dos Campos desejasse criar uma autarquia prestadora de serviços públicos de água, esgoto e saneamento básico, seria necessário

✂️ a) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.
✂️ b) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.
✂️ c) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.
✂️ d) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.
✂️ e) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

34Q412216 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.
✂️ b) São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
✂️ c) A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas.
✂️ d) Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU.
✂️ e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, ressalvando-se, em relação às empresas públicas, a obrigatoriedade de que o capital social seja exclusivamente público.

35Q412218 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Assinale a única alternativa correta:

✂️ a) O capital das autarquias é, regra geral, exclusivamente público, exceto nas hipóteses de autarquias sujeitas a regime especial por conta da Lei de Segurança Nacional, instituídas por lei complementar de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
✂️ b) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por autorização legislativa específica, com capital predominante, mas não exclusivamente público, que têm por finalidade a execução de atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, devendo revestir a forma de sociedade anônima.
✂️ c) São características das sociedades de economia mista, dentre outras, a personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente privado, admitindo qualquer forma societária prevista pelo direito brasileiro, sendo atualmente desnecessário que sua criação se dê por autorização legislativa específica, bastando sua previsão genérica no PPA – plano plurianual.
✂️ d) Pode-se definir a fundação instituída pelo poder público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei.

36Q413242 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.

✂️ a) Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.
✂️ b) Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.
✂️ c) Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.
✂️ d) Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.
✂️ e) Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.

37Q413498 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos Profissionais, submetem-se ao regime de precatórios.
✂️ b) O regime jurídico de direito privado das empresas públicas é parcialmente derrogado por normas de direito público, cenário este que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido.
✂️ c) A dotação patrimonial, no que tange às fundações instituídas pelo Poder Público, deve ser inteiramente pública.
✂️ d) Quanto à forma de organização, as sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ e) Descentralização por serviço é a que se verifica quando, por meio de contrato, transfere-se a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

40Q412224 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT, 2018

Em consonância com a legislação civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Nos casos de cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica, a sua inscrição será cancelada para os fins de liquidação.
✂️ b) As associações são constituídas pela união de associados, que se organizam para fins não econômicos, com direitos e obrigações recíprocos entre si.
✂️ c) As autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei, são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ d) Compete ao Ministério Público Federal velar pelas fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da federação brasileira.

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21Q413213 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

22Q412191 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

23Q412704 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente de Informática, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

24Q413473 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

25Q412451 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

26Q413476 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

27Q412197 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

28Q412453 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

29Q412202 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Administração, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

30Q413227 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Profissional de Atividades Estratégicas, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018

31Q413233 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

32Q412467 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

33Q412212 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

34Q412216 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

35Q412218 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

36Q413242 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

37Q413498 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

38Q413246 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

39Q412223 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

40Q412224 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT, 2018