Questões de Concursos Entidade em Espécie

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS, objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços nos contratos de aquisição de álcool carburante.

 A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens subseqüentes.

A PETROBRAS, sociedade de economia mista cuja maioria do capital votante pertence à União, integra a administração direta, mas não se sujeita às normas referentes à contratação com o poder público.

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A autonomia gerencial da empresa Zeta poderá ser ampliada mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público. Nessa situação, os critérios de avaliação de desempenho e a remuneração de pessoal serão objetos do referido contrato.

Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.

A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.

A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privado.

São características das autarquias:

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

As entidades fundacionais podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado: as de direito público são criadas mediante lei e as de direito privado, apenas, por meio da autorização do Poder Executivo.

O Decreto-lei n.º 200/1967, com suas alterações legislativas, regula a estrutura administrativa da organização federal e divide a administração pública em administração direta e indireta. Sabendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia; a Secretaria Especial de Direitos Humanos é comandada por secretário especial, que tem status de ministro; o IBAMA é uma autarquia; a Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista; a FUNAI é uma fundação pública; a Casa Civil da Presidência da República é órgão de assessoramento ao qual compete, entre outras tarefas, coordenar e integrar as ações de governo, assinale a opção incorreta.