Questões de Concursos Entidade em Espécie

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242Q410485 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, Copergás PE, FCC

Considere que os empregados de uma sociedade de economia mista estejam pleiteando, no bojo da negociação salarial em curso, a implantação de um Programa de Participação nos Resultados - PPR da companhia, bem como a aplicação da Convenção Coletiva da categoria e a reformulação do Plano de Cargos e Salários - PCS vigente, de forma a permitir maior mobilidade nas carreiras. Considerado o regime jurídico a que se submete a empresa, bem como os direitos constitucionalmente assegurados a seus empregados, referidos pleitos são

✂️ a) incabíveis, em face dos princípios aplicáveis à Administração pública e às regras orçamentárias que determinam a necessidade de prévia alocação de recursos para a criação de despesas.
✂️ b) cabíveis apenas em se tratando de empresa não dependente de recursos do Tesouro e, especificamente em relação ao PPR, apenas se tiver por objeto a exploração de atividade econômica.
✂️ c) incabíveis, enquanto não editada regulamentação infraconstitucional sobre a matéria, assegurando-se, contudo, a revisão anual dos salários.
✂️ d) cabíveis, porém, no que diz respeito ao plano de cargos e salários, condicionado à edição de lei específica se importar criação de novas vagas.
✂️ e) cabíveis tanto em relação à aplicação da convenção coletiva e implantação do PPR, observada a legislação específica, e, quanto ao PCS, desde que não importe burla à regra do concurso público para as investiduras

243Q413064 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica

✂️ a) editam atos administrativos e celebram contratos administrativos, independentemente de sua área de atuação, pois se submetem a regime jurídico de direito público, ainda que se trate de pessoas jurídicas de direito privado, na medida em que integram a Administração pública indireta.
✂️ b) submetem-se a regime jurídico integralmente de direito privado, não lhes sendo exigida a submissão a normas e princípios de direito público, sob pena de inviabilizar sua participação em igualdade de competição no mercado.
✂️ c) devem ter previsão em seus estatutos sobre o regime jurídico a que se sujeitam, público ou privado, o que as predicará para participação no mercado em igualdade de competição ou observância das normas de direito público, tal como obrigatoriedade de submissão à licitação.
✂️ d) são formas de participação do Estado em atividades econômicas, submetendo-se a algumas normas de direito público, em razão da participação pública na composição do capital, embora sujeitas a regime jurídico típico das empresas privadas.
✂️ e) atuam em regular competição no mercado, tal qual as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, e sob regime estritamente privado, a fim de que sua existência não configure ofensa à livre competição.

244Q405762 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

A estrutura da Administração Pública Federal foi prevista no Decreto-Lei federal nº 200 de 25 de fevereiro de 1967. Sendo assim, analise os conceitos abaixo referentes a cada modalidade organizativa descentralizada contida no artigo 5º daquele dispositivo legal e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a pessoa jurídica a qual se referem.

1. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. 2. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

✂️ a) 1. Autarquia; 2. Fundação Pública.
✂️ b) 1. Empresa Pública; 2. Autarquia.
✂️ c) 1. Empresa Pública; 2. Sociedade de Economia Mista.
✂️ d) 1. Sociedade de Economia Mista; 2. Empresa Pública.
✂️ e) 1. Sociedade de Economia Mista; 2. Autarquia.

246Q393829 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

O regime jurídico das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é o mesmo

✂️ a) das empresas privadas, inclusive no que diz respeito às obrigações trabalhistas e tributárias, sujeitandose, porém, aos princípios que regem a Administração pública.
✂️ b) das entidades integrantes da administração direta, exceto no que diz respeito aos contratos de trabalho, que se regem pela Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ c) das empresas privadas, exceto no que diz respeito ao processo de execução judicial de suas dívidas, em face da impenhorabilidade de seus bens e rendas.
✂️ d) estabelecido na lei das sociedades anônimas, sendo vedado ao acionista controlador orientar os negócios da companhia para fins diversos da obtenção de lucro, sob pena de abuso de poder.
✂️ e) das empresas privadas, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias, que são parcialmente afastadas em face da imunidade em relação a impostos incidentes sobre seu patrimônio e renda.

249Q396009 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, TCE AP, FCC

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

✂️ a) submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.
✂️ b) gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.
✂️ c) poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.
✂️ d) integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.
✂️ e) ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.

253Q410301 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Antonio Jorge prestou concurso de provas e títulos para ocupar cargo em autarquia estadual que atuava na área ambiental e de saneamento. Durante movimento de reforma administrativa, a comissão de governo formada para estudar as possíveis alternativas de reestruturação, com vistas a redução de despesas e ganho de eficiência, sugeriu que as atribuições da autarquia passassem a ser desempenhadas por sociedade de economia mista que já exercia atribuições de cunho ambiental na gestão de unidades de conservação. A autarquia, então, passaria a atuar exclusivamente na área de saneamento e a executar plano de expansão dessa área de abrangência, possibilitando, ainda, que todas as competências em matéria ambiental ficassem concentradas em apenas um ente. A comissão de governo, no entanto, ficou em dúvida sobre o equacionamento da situação dos servidores da autarquia. Diante da solução proposta para a reestruturação administrativa, os servidores da autarquia

✂️ a) que desempenhavam funções atreladas à competência ambiental poderão ser transferidos para o quadro da empresa estatal, passando a integrar a carreira em nível compatível com o anteriormente incorporado.
✂️ b) poderão ser exonerados dos cargos efetivos anteriormente ocupados e contratados, sob regime celetista, pela empresa estatal, em razão da natureza jurídica do ente, com dispensa de prévia realização de concurso público, diante do interesse público na transferência de vínculo.
✂️ c) não poderão ser transferidos para a empresa estatal, tendo em vista que é vedada a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, salvo os casos de promoção, em relação aos cargos subsequentes escalonados.
✂️ d) poderão ser aproveitados na empresa estatal, exclusivamente para o desempenho das atribuições que desempenhavam e que foram transferidas para aquele ente, passando a integrar quadro específico e desatrelado do plano de carreira dos demais servidores.
✂️ e) deverão ser removidos ex officio, tendo em vista que há reconhecida necessidade e interesse público para que passem a desempenhar suas atribuições, ainda que temporariamente, na empresa estatal que concentrará a competência ambiental.

254Q406467 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial.

II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público.

III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal.

IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.

No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

256Q409063 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, Copergás PE, FCC

A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), e a Administração indireta, na qual se incluem

✂️ a) autarquias, caracterizadas como serviço público descentralizado sob o regime privado.
✂️ b) empresas públicas, que somente podem prestar serviço público.
✂️ c) organizações sociais, criadas por lei para prestação de serviços de utilidade pública.
✂️ d) sociedades de economia mista, de natureza privada, cuja criação é autorizada por lei.
✂️ e) fundações, com capacidade administrativa e política.

259Q391957 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Consultor, APEX Brasil, FUNIVERSA

Alguns procedimentos para a legalização de uma associação são necessários. Analise os itens a seguir e marque a seqüência correta das atividades a serem executadas. Depois, marque a alternativa correta (de cima para baixo).

( ) Obter inscrição no INSS.

( ) Obter inscrição na Receita Federal (CNPJ).

( ) Obter inscrição na Receita Estadual (Inscrição Estadual) - se for o caso; ou do Distrito Federal.

( ) Registrar Estatuto Social e Ata da Assembléia de Constituição em Cartório de Pessoas Jurídicas.

( ) Obter Alvará de Licença e Funcionamento, na prefeitura municipal ou Distrito Federal.

✂️ a) 1 – 2 – 3 – 4 - 5
✂️ b) 1 – 3 – 4 – 2 - 5
✂️ c) 4 – 2 – 3 – 1 - 5
✂️ d) 3 – 1 – 2 – 5 - 4
✂️ e) 2 – 3 - 5 – 4 - 1

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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241Q412254 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

242Q410485 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, Copergás PE, FCC

243Q413064 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

244Q405762 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

245Q395107 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Engenheiro, INSS, CESPE CEBRASPE

246Q393829 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

247Q393122 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, DNIT, FJPF

248Q411592 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE

249Q396009 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, TCE AP, FCC

250Q393015 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual TO, CESPE CEBRASPE

251Q410942 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, MPE MS, FGV

252Q412521 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

253Q410301 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

254Q406467 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

255Q404424 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

256Q409063 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, Copergás PE, FCC

257Q412405 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Gestão, Companhia Pernambucana de Saneamento PE, FGV, 2018

258Q406777 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

259Q391957 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Consultor, APEX Brasil, FUNIVERSA

260Q393763 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Perito Criminal, Secretaria de Administração do Estado do Tocantins TO, CESPE CEBRASPE