Questões de Concursos Entidade em Espécie

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251Q410301 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Antonio Jorge prestou concurso de provas e títulos para ocupar cargo em autarquia estadual que atuava na área ambiental e de saneamento. Durante movimento de reforma administrativa, a comissão de governo formada para estudar as possíveis alternativas de reestruturação, com vistas a redução de despesas e ganho de eficiência, sugeriu que as atribuições da autarquia passassem a ser desempenhadas por sociedade de economia mista que já exercia atribuições de cunho ambiental na gestão de unidades de conservação. A autarquia, então, passaria a atuar exclusivamente na área de saneamento e a executar plano de expansão dessa área de abrangência, possibilitando, ainda, que todas as competências em matéria ambiental ficassem concentradas em apenas um ente. A comissão de governo, no entanto, ficou em dúvida sobre o equacionamento da situação dos servidores da autarquia. Diante da solução proposta para a reestruturação administrativa, os servidores da autarquia

✂️ a) que desempenhavam funções atreladas à competência ambiental poderão ser transferidos para o quadro da empresa estatal, passando a integrar a carreira em nível compatível com o anteriormente incorporado.
✂️ b) poderão ser exonerados dos cargos efetivos anteriormente ocupados e contratados, sob regime celetista, pela empresa estatal, em razão da natureza jurídica do ente, com dispensa de prévia realização de concurso público, diante do interesse público na transferência de vínculo.
✂️ c) não poderão ser transferidos para a empresa estatal, tendo em vista que é vedada a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, salvo os casos de promoção, em relação aos cargos subsequentes escalonados.
✂️ d) poderão ser aproveitados na empresa estatal, exclusivamente para o desempenho das atribuições que desempenhavam e que foram transferidas para aquele ente, passando a integrar quadro específico e desatrelado do plano de carreira dos demais servidores.
✂️ e) deverão ser removidos ex officio, tendo em vista que há reconhecida necessidade e interesse público para que passem a desempenhar suas atribuições, ainda que temporariamente, na empresa estatal que concentrará a competência ambiental.

252Q391957 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Consultor, APEX Brasil, FUNIVERSA

Alguns procedimentos para a legalização de uma associação são necessários. Analise os itens a seguir e marque a seqüência correta das atividades a serem executadas. Depois, marque a alternativa correta (de cima para baixo).

( ) Obter inscrição no INSS.

( ) Obter inscrição na Receita Federal (CNPJ).

( ) Obter inscrição na Receita Estadual (Inscrição Estadual) - se for o caso; ou do Distrito Federal.

( ) Registrar Estatuto Social e Ata da Assembléia de Constituição em Cartório de Pessoas Jurídicas.

( ) Obter Alvará de Licença e Funcionamento, na prefeitura municipal ou Distrito Federal.

✂️ a) 1 – 2 – 3 – 4 - 5
✂️ b) 1 – 3 – 4 – 2 - 5
✂️ c) 4 – 2 – 3 – 1 - 5
✂️ d) 3 – 1 – 2 – 5 - 4
✂️ e) 2 – 3 - 5 – 4 - 1

257Q405733 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;

Hipótese 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

As definições acima tratam, respectivamente, de:

✂️ a) concessionária de serviços públicos e fundação privada;
✂️ b) permissionária de serviços públicos e fundação pública;
✂️ c) fundação pública e sociedade de economia mista;
✂️ d) empresa pública e sociedade de economia mista;
✂️ e) autarquia e empresa pública.

259Q412304 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito civil que causou danos a determinado usuário do serviço prestado pela entidade.

No caso hipotético narrado, incide a responsabilidade civil:

✂️ a) subjetiva e solidária da autarquia e do Estado de Alagoas que a criou por lei específica;
✂️ b) subjetiva e primária da autarquia, mas o Estado de Alagoas não pode ser responsabilizado porque a autarquia tem personalidade jurídica própria;
✂️ c) objetiva e primária da autarquia, mas o Estado de Alagoas não pode ser responsabilizado porque a autarquia tem personalidade jurídica própria;
✂️ d) objetiva e solidária da autarquia e do Estado de Alagoas que a criou por lei específica;
✂️ e) objetiva e primária da autarquia, bem como objetiva e subsidiária do Estado de Alagoas.

263Q412948 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico

✂️ a) pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.
✂️ b) depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.
✂️ c) presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.
✂️ d) deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
✂️ e) não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.

264Q412847 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Os servidores que integram o corpo funcional de autarquias e fundações

✂️ a) podem praticar atos que acarretem responsabilidade civil às pessoas jurídicas que representam, o que não afasta a possibilidade de responsabilização pessoal, na esfera administrativa e civil, o que abrange configuração de atos de improbidade, assim como não afasta a possibilidade de se submeterem a processo criminal independente.
✂️ b) enquadram-se no conceito legal de agente público para fins de caracterização de ato de improbidade, admitindo-se, no entanto, em relação aos mesmos, tipificação somente nas hipóteses de conduta dolosa, como proteção à lisura de suas atividades.
✂️ c) podem figurar como sujeitos passivos de ação de improbidade, em qualquer das modalidades tipificadas como tal, sendo desnecessária comprovação de dolo para a configuração das mesmas, na medida em que o exercício de cargo público exige maior responsabilidade.
✂️ d) editam atos administrativos e atos materiais de outras naturezas, no regular exercício de suas funções, não se responsabilizando pessoalmente pelas consequências dos mesmos, na medida em que o fazem em nome da pessoa jurídica que representam.
✂️ e) estão sujeitos a responsabilidade civil, criminal e administrativa, não abrangendo a prática de ato de improbidade se não tiver havido prejuízo ao erário, pois fica presumida a boa-fé desses agentes públicos.

265Q411570 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico, DPE RS, FCC

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,

✂️ a) poderá promover a contratação direta de servidores públicos, desde que sob regime celetista, para ocuparem emprego público.
✂️ b) deverá submeter-se a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seus empregados.
✂️ c) poderá promover a contratação para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que não se submete a regime jurídico de direito público, prescindindo da realização de concurso público.
✂️ d) deverá realizar concurso público para a contratação de seus servidores, que se submetem a regime estatutário, embora o ente possua natureza jurídica de direito privado.
✂️ e) poderá firmar contrato direto de prestação de serviço de autônomos com os novos empregados, evitando a realização de concurso público e a formação de vínculo empregatício.

266Q406467 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial.

II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público.

III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal.

IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.

No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

268Q390869 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

✂️ a) está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
✂️ b) pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.
✂️ c) deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.
✂️ d) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
✂️ e) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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251Q410301 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

252Q391957 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Consultor, APEX Brasil, FUNIVERSA

253Q405050 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual TO, CESPE CEBRASPE

254Q408137 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Secretário Executivo, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE

255Q411232 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, MPOG, CESPE CEBRASPE

256Q411592 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE

257Q405733 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

258Q412521 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

259Q412304 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

260Q404637 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

261Q405671 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Negócios, MPOG, CESPE CEBRASPE

262Q407037 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, IBGE, FGV

263Q412948 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

264Q412847 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

265Q411570 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico, DPE RS, FCC

266Q406467 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

267Q405715 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

268Q390869 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

269Q398565 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

270Q412405 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Gestão, Companhia Pernambucana de Saneamento PE, FGV, 2018