Questões de Concursos Entidade em Espécie

Resolva questões de Entidade em Espécie comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

263Q412948 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico

✂️ a) pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.
✂️ b) depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.
✂️ c) presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.
✂️ d) deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
✂️ e) não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.

265Q412847 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Os servidores que integram o corpo funcional de autarquias e fundações

✂️ a) podem praticar atos que acarretem responsabilidade civil às pessoas jurídicas que representam, o que não afasta a possibilidade de responsabilização pessoal, na esfera administrativa e civil, o que abrange configuração de atos de improbidade, assim como não afasta a possibilidade de se submeterem a processo criminal independente.
✂️ b) enquadram-se no conceito legal de agente público para fins de caracterização de ato de improbidade, admitindo-se, no entanto, em relação aos mesmos, tipificação somente nas hipóteses de conduta dolosa, como proteção à lisura de suas atividades.
✂️ c) podem figurar como sujeitos passivos de ação de improbidade, em qualquer das modalidades tipificadas como tal, sendo desnecessária comprovação de dolo para a configuração das mesmas, na medida em que o exercício de cargo público exige maior responsabilidade.
✂️ d) editam atos administrativos e atos materiais de outras naturezas, no regular exercício de suas funções, não se responsabilizando pessoalmente pelas consequências dos mesmos, na medida em que o fazem em nome da pessoa jurídica que representam.
✂️ e) estão sujeitos a responsabilidade civil, criminal e administrativa, não abrangendo a prática de ato de improbidade se não tiver havido prejuízo ao erário, pois fica presumida a boa-fé desses agentes públicos.

266Q411570 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico, DPE RS, FCC

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,

✂️ a) poderá promover a contratação direta de servidores públicos, desde que sob regime celetista, para ocuparem emprego público.
✂️ b) deverá submeter-se a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seus empregados.
✂️ c) poderá promover a contratação para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que não se submete a regime jurídico de direito público, prescindindo da realização de concurso público.
✂️ d) deverá realizar concurso público para a contratação de seus servidores, que se submetem a regime estatutário, embora o ente possua natureza jurídica de direito privado.
✂️ e) poderá firmar contrato direto de prestação de serviço de autônomos com os novos empregados, evitando a realização de concurso público e a formação de vínculo empregatício.

268Q390869 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

✂️ a) está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
✂️ b) pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.
✂️ c) deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.
✂️ d) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
✂️ e) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

274Q396587 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, SF, FGV

Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.

✂️ a) O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.
✂️ b) Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.
✂️ c) Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.
✂️ d) As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.
✂️ e) Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

275Q409389 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

O Estado de São Paulo realizou um importante programa de concessões rodoviárias a partir dos anos de 1990, transferindo à iniciativa privada a manutenção e exploração de diversas rodovias, em relação às quais a receita auferida com a cobrança de pedágios e outras de caráter acessório, mostraram-se suficientes para a sustentabilidade do modelo. Manteve sob sua responsabilidade outras rodovias, arcando com os custos correspondentes à manutenção e às obras necessárias, eis que a receita passível de ser auferida pela exploração das mesmas não seria suficiente para conferir tal sustentabilidade. No atual momento nacional, de constrição orçamentária e financeira, suponha que o Estado cogite desonerar-se ao menos de parte de tais despesas, o que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, poderia ser feito mediante a celebração de

✂️ a) concessões patrocinadas, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário mediante cobrança de pedágio dos usuários com contraprestações pecuniárias a cargo do poder concedente.
✂️ b) concessões administrativas, exclusivamente para a prestação de serviços de manutenção, assumindo a condição de usuário indireto do serviço com cobrança de pedágio dos usuários.
✂️ c) concessões comuns, com o pagamento de subsídios aos concessionários no montante necessário para garantir a sustentabilidade econômica do modelo.
✂️ d) convênios com municípios, transferindo aos mesmos a titularidade dos serviços e consequente responsabilidade pela sua manutenção.
✂️ e) parcerias público-privadas, cabível apenas para a realização de obras de ampliação, mantendo sob sua responsabilidade os serviços de manutenção.

277Q405874 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.
✂️ b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.
✂️ c) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.
✂️ d) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.
✂️ e) AAs empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

278Q405664 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

✂️ a) detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.
✂️ b) tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.
✂️ c) detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limita da, para exploração de atividade econômica.
✂️ d) detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.
✂️ e) é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

279Q405538 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

Quanto às normas do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.
✂️ b) Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.
✂️ c) As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.
✂️ d) São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.
✂️ e) Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

Resolva questões de Entidade em Espécie comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q405671 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Negócios, MPOG, CESPE CEBRASPE

262Q407037 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, IBGE, FGV

263Q412948 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

264Q412521 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

265Q412847 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

266Q411570 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico, DPE RS, FCC

267Q405715 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

268Q390869 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

269Q406777 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

270Q392214 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

271Q404424 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

272Q398565 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

273Q412405 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Gestão, Companhia Pernambucana de Saneamento PE, FGV, 2018

274Q396587 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, SF, FGV

275Q409389 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

276Q412212 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

277Q405874 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

278Q405664 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

279Q405538 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

280Q391720 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie