Questões de Concursos Entidade em Espécie

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274Q405664 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

✂️ a) detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.
✂️ b) tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.
✂️ c) detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limita da, para exploração de atividade econômica.
✂️ d) detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.
✂️ e) é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

276Q396587 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, SF, FGV

Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.

✂️ a) O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.
✂️ b) Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.
✂️ c) Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.
✂️ d) As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.
✂️ e) Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

277Q409389 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

O Estado de São Paulo realizou um importante programa de concessões rodoviárias a partir dos anos de 1990, transferindo à iniciativa privada a manutenção e exploração de diversas rodovias, em relação às quais a receita auferida com a cobrança de pedágios e outras de caráter acessório, mostraram-se suficientes para a sustentabilidade do modelo. Manteve sob sua responsabilidade outras rodovias, arcando com os custos correspondentes à manutenção e às obras necessárias, eis que a receita passível de ser auferida pela exploração das mesmas não seria suficiente para conferir tal sustentabilidade. No atual momento nacional, de constrição orçamentária e financeira, suponha que o Estado cogite desonerar-se ao menos de parte de tais despesas, o que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, poderia ser feito mediante a celebração de

✂️ a) concessões patrocinadas, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário mediante cobrança de pedágio dos usuários com contraprestações pecuniárias a cargo do poder concedente.
✂️ b) concessões administrativas, exclusivamente para a prestação de serviços de manutenção, assumindo a condição de usuário indireto do serviço com cobrança de pedágio dos usuários.
✂️ c) concessões comuns, com o pagamento de subsídios aos concessionários no montante necessário para garantir a sustentabilidade econômica do modelo.
✂️ d) convênios com municípios, transferindo aos mesmos a titularidade dos serviços e consequente responsabilidade pela sua manutenção.
✂️ e) parcerias público-privadas, cabível apenas para a realização de obras de ampliação, mantendo sob sua responsabilidade os serviços de manutenção.

278Q405874 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.
✂️ b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.
✂️ c) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.
✂️ d) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.
✂️ e) AAs empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

281Q407928 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

✂️ a) submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.
✂️ b) submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.
✂️ c) juízo privativo.
✂️ d) regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.
✂️ e) impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.

283Q413587 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa

✂️ a) organização administrativa sob a forma de desconcentração, tendo em vista que outra pessoa jurídica, ainda que com personalidade jurídica de direito público, desempenhará as atividades típicas da Administração pública.
✂️ b) a possibilidade de incidência do regime jurídico de direito público para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública, com exceção da incidência de normas e princípios aplicáveis à Administração central, como a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, porque não serão submetidos a regime estatutário.
✂️ c) a transferência de competências para pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, autônomas e desprovidas de relação hierárquica ou de tutela com o ente que as instituiu.
✂️ d) organização administrativa do ente público estruturada de forma desconcentrada, abrangendo delegação de competências para órgãos administrativos e pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria.
✂️ e) forma descentralizada de organização administrativa, na qual pessoas jurídicas são instituídas para integrar a Administração indireta do ente federado e desempenhar as atribuições especificadas nos atos institutivos, originalmente de atribuição da Administração central.

285Q402366 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
✂️ b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
✂️ c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
✂️ d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

289Q405538 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

Quanto às normas do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.
✂️ b) Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.
✂️ c) As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.
✂️ d) São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.
✂️ e) Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.

290Q397120 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, MPE SC, FEPESE

Assinalar a alternativa correta.

✂️ a) Depende de lei específi ca a criação de autarquia e a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
✂️ b) As empresas públicas, cujo capital é composto por recursos públicos e privados, podem adotar qualquer forma admitida em direito.
✂️ c) Os sistemas de atividades auxiliares, criados pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e amplamente difundidos na Administração Pública brasileira, são operados por terceirização.
✂️ d) As agências reguladoras constituem um novo modelo institucional da Administração Pública, ao lado das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
✂️ e) As autarquias e as fundações, integrantes da administração indireta, têm em comum o fato de que ambas são entidades cooperativas.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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271Q406777 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

272Q392214 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

273Q412212 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

274Q405664 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

275Q404424 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

276Q396587 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, SF, FGV

277Q409389 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

278Q405874 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

279Q391720 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

280Q391483 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

281Q407928 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

282Q402558 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, Suframa AM, FUNRIO

283Q413587 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

284Q401826 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

285Q402366 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

286Q406721 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

287Q412375 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

288Q404698 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

289Q405538 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

290Q397120 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, MPE SC, FEPESE