Questões de Concursos Entidade em Espécie

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281Q409389 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

O Estado de São Paulo realizou um importante programa de concessões rodoviárias a partir dos anos de 1990, transferindo à iniciativa privada a manutenção e exploração de diversas rodovias, em relação às quais a receita auferida com a cobrança de pedágios e outras de caráter acessório, mostraram-se suficientes para a sustentabilidade do modelo. Manteve sob sua responsabilidade outras rodovias, arcando com os custos correspondentes à manutenção e às obras necessárias, eis que a receita passível de ser auferida pela exploração das mesmas não seria suficiente para conferir tal sustentabilidade. No atual momento nacional, de constrição orçamentária e financeira, suponha que o Estado cogite desonerar-se ao menos de parte de tais despesas, o que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, poderia ser feito mediante a celebração de

✂️ a) concessões patrocinadas, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário mediante cobrança de pedágio dos usuários com contraprestações pecuniárias a cargo do poder concedente.
✂️ b) concessões administrativas, exclusivamente para a prestação de serviços de manutenção, assumindo a condição de usuário indireto do serviço com cobrança de pedágio dos usuários.
✂️ c) concessões comuns, com o pagamento de subsídios aos concessionários no montante necessário para garantir a sustentabilidade econômica do modelo.
✂️ d) convênios com municípios, transferindo aos mesmos a titularidade dos serviços e consequente responsabilidade pela sua manutenção.
✂️ e) parcerias público-privadas, cabível apenas para a realização de obras de ampliação, mantendo sob sua responsabilidade os serviços de manutenção.

282Q397120 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, MPE SC, FEPESE

Assinalar a alternativa correta.

✂️ a) Depende de lei específi ca a criação de autarquia e a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
✂️ b) As empresas públicas, cujo capital é composto por recursos públicos e privados, podem adotar qualquer forma admitida em direito.
✂️ c) Os sistemas de atividades auxiliares, criados pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e amplamente difundidos na Administração Pública brasileira, são operados por terceirização.
✂️ d) As agências reguladoras constituem um novo modelo institucional da Administração Pública, ao lado das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
✂️ e) As autarquias e as fundações, integrantes da administração indireta, têm em comum o fato de que ambas são entidades cooperativas.

285Q413587 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa

✂️ a) organização administrativa sob a forma de desconcentração, tendo em vista que outra pessoa jurídica, ainda que com personalidade jurídica de direito público, desempenhará as atividades típicas da Administração pública.
✂️ b) a possibilidade de incidência do regime jurídico de direito público para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública, com exceção da incidência de normas e princípios aplicáveis à Administração central, como a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, porque não serão submetidos a regime estatutário.
✂️ c) a transferência de competências para pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, autônomas e desprovidas de relação hierárquica ou de tutela com o ente que as instituiu.
✂️ d) organização administrativa do ente público estruturada de forma desconcentrada, abrangendo delegação de competências para órgãos administrativos e pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria.
✂️ e) forma descentralizada de organização administrativa, na qual pessoas jurídicas são instituídas para integrar a Administração indireta do ente federado e desempenhar as atribuições especificadas nos atos institutivos, originalmente de atribuição da Administração central.

286Q412847 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Os servidores que integram o corpo funcional de autarquias e fundações

✂️ a) podem praticar atos que acarretem responsabilidade civil às pessoas jurídicas que representam, o que não afasta a possibilidade de responsabilização pessoal, na esfera administrativa e civil, o que abrange configuração de atos de improbidade, assim como não afasta a possibilidade de se submeterem a processo criminal independente.
✂️ b) enquadram-se no conceito legal de agente público para fins de caracterização de ato de improbidade, admitindo-se, no entanto, em relação aos mesmos, tipificação somente nas hipóteses de conduta dolosa, como proteção à lisura de suas atividades.
✂️ c) podem figurar como sujeitos passivos de ação de improbidade, em qualquer das modalidades tipificadas como tal, sendo desnecessária comprovação de dolo para a configuração das mesmas, na medida em que o exercício de cargo público exige maior responsabilidade.
✂️ d) editam atos administrativos e atos materiais de outras naturezas, no regular exercício de suas funções, não se responsabilizando pessoalmente pelas consequências dos mesmos, na medida em que o fazem em nome da pessoa jurídica que representam.
✂️ e) estão sujeitos a responsabilidade civil, criminal e administrativa, não abrangendo a prática de ato de improbidade se não tiver havido prejuízo ao erário, pois fica presumida a boa-fé desses agentes públicos.

291Q402366 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
✂️ b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
✂️ c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
✂️ d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

293Q390869 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

✂️ a) está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
✂️ b) pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.
✂️ c) deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.
✂️ d) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
✂️ e) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

294Q403724 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, CER RR, CESPE CEBRASPE

Em Roraima, existe um curso de água, o rio Azul, que corre exclusivamente no território do município Trindade. O potencial de energia hidráulica desse rio é aproveitado para a geração de energia elétrica pela Usina de Macacos. Essa usina é de propriedade da empresa privada Eletroágua S.A., que é concessionária do aproveitamento energético de todo o potencial hidráulico do rio Azul.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

O fato de a Eletroágua S.A. ser uma empresa concessionária de exploração econômica de bem público não faz que ela tenha o dever de selecionar empregados mediante concurso público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

295Q405874 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.
✂️ b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.
✂️ c) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.
✂️ d) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.
✂️ e) AAs empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

296Q409205 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que

✂️ a) não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.
✂️ b) não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.
✂️ c) não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.
✂️ d) aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.
✂️ e) pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.

300Q393945 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,

✂️ a) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.
✂️ b) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.
✂️ c) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.
✂️ d) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.
✂️ e) não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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281Q409389 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

282Q397120 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, MPE SC, FEPESE

283Q413507 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

284Q406383 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

285Q413587 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

286Q412847 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

287Q404698 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

288Q405748 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Técnico Administrativo C1, Ministério das Cidades, CETRO

289Q413227 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Profissional de Atividades Estratégicas, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018

290Q391483 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

291Q402366 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

292Q405715 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

293Q390869 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

294Q403724 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, CER RR, CESPE CEBRASPE

295Q405874 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

296Q409205 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

297Q401826 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

298Q396982 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

299Q405698 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

300Q393945 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC