Questões de Concursos Entidade em Espécie

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36Q397358 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Informática Legislativa, SF, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Sociedades de economia mista podem explorar atividades de natureza econômica.
✂️ b) Empresas públicas não podem ter personalidade jurídica de direito público, mesmo quando prestam serviços públicos.
✂️ c) Os serviços sociais autônomos não integram a administração indireta como entidades especiais.
✂️ d) Fundações governamentais podem assumir a forma de entidade autárquica, sendo pessoas de direito público.
✂️ e) Agências reguladoras são autarquias ou fundações de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

37Q406661 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMT

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito e compõe a Administração Pública estadual. Sobre centralização e descentralização da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A descentralização corresponde à distribuição e organização de funções dentro de cada pessoa jurídica.
✂️ b) A administração indireta corresponde a entidades vinculadas a qualquer dos Poderes do Estado.
✂️ c) A função administrativa do Estado é exercida de forma direta quando as atividades inerentes estiverem centralizadas nas pessoas políticas que o compõem.
✂️ d) A descentralização da função administrativa é uma das formas de organização da Administração Pública.

38Q400325 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

TEXTO História da Farmácia no Brasil

O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra.
Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições.
O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.

(Disponível em cfr-pr.org.br) http://www.crf-pr.org.br/)

Identifique a alternativa incorreta sobre a Administração Indireta:

✂️ a) As autarquias são pessoas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
✂️ b) As fundações instituídas pelo Poder Público caracterizam- se por um patrimônio total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.
✂️ c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é inteiramente público e a organização se dá mediante controle administrativo exercido nos termos da lei de criação.
✂️ d) As sociedades de economia mista são pessoas de direito público privado, em que há conjugação do capital público privado, participação do poder público na gestão e organização sob a forma de sociedade anônima.
✂️ e) Os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade, são considerados bens públicos de uso especial.

39Q413252 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Sobre Administração Pública indireta analise as afirmativas a seguir.

I. É constituída pelas autarquias, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista e pelas fundações privadas e prestadoras de serviço público.

II. Possuem autonomia administrativa, técnica, financeira e política.

III. As agências reguladoras integram a administração pública indireta e são constituídas sob “autarquia especial”.

IV. Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias e fundações.

V. São exemplos de atuariais: INSS, IBAMA, Banco Central e INCRA.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a) III – V.
✂️ b) II – IV – V.
✂️ c) III – IV – V.
✂️ d) I – II.
✂️ e) II – III.

44Q407810 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das autarquias federais e de seus regimes jurídicos.

✂️ a) Os conselhos profissionais de caráter nacional passaram a ser reconhecidos como autarquias federais por meio da Lei n.º 9.649/1998. Entretanto, por essa lei ter sido declarada inconstitucional pelo STF, tais conselhos são atualmente entes privados que prestam serviços públicos delegados pela União.
✂️ b) As autarquias federais gozam de privilégios processuais como prazo em dobro para contestação, isenção de custas processuais, duplo grau de jurisdição obrigatório e dispensa do depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória.
✂️ c) O regime de pessoal das autarquias federais é o regime jurídico único, sendo o quadro de pessoal dessas entidades composto por agentes políticos sujeitos a regras como exigência de concurso público, vedação à acumulação, teto remuneratório e estabilidade.
✂️ d) A elaboração e o controle de orçamentos e balanços das autarquias federais são regulados pela Lei n.º 4.320/1964 e pelas regras de responsabilidade fiscal da Lei Complementar n.º 101/2000. As autarquias federais também estão sujeitas à fiscalização do TCU.
✂️ e) As autarquias federais gozam de imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda e serviços, e, sobre estes mesmos elementos, de imunidade fiscalizatória, o que impede que outras pessoas jurídicas de direito público lhes imponham multas administrativas.

45Q409095 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Tecnólogo Formação Gestão Pública, IF SC, IESES

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense possui a natureza jurídica de autarquia, assim podemos definir que autarquia:

✂️ a) É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ b) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
✂️ c) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ d) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

46Q412743 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
✂️ b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
✂️ c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
✂️ d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

47Q410605 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB

Considerando as três esferas de governo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As autarquias só podem existir na esfera federal; as fundações e as empresas de economia mista só podem existir na esfera municipal.
✂️ b) A Administração Pública municipal é totalmente indireta, cabendo à União a administração direta para determinar as políticas e diretrizes da administração municipal.
✂️ c) As empresas públicas desempenham atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.
✂️ d) As autarquias possuem patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração; as fundações desenvolvem atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
✂️ e) Somente a Administração Pública municipal pode ser dividida em direta e em indireta, visando facilitar o uso de fundações para dar celeridade na administração dos recursos financeiros e operacionalizar as ações locais.

49Q412325 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

Quanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integra a administração pública indireta e possui certas prerrogativas não extensíveis à iniciativa privada.
✂️ b) As empresas públicas confundem-se, em seu conceito jurídico, com as sociedades de economia mista, já que ambas podem adotar a forma constitutiva de sociedade anônima.
✂️ c) O Direito brasileiro não comporta a figura de fundações públicas de direito público, sendo certo que, desde 1988, todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ d) Os Consórcios Públicos, na legislação brasileira, podem se constituir por meio da associação de entes federativos ou mediante a associação pública desses com entidades da sociedade privada.

50Q405292 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

Sobre os órgãos que integram a administração indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ b) Os dirigentes das autarquias são investidos nos cargos na forma prevista em lei ou estatuto, após aprovação prévia e obrigatória de seus nomes pelo poder legislativo.
✂️ c) A criação de fundações públicas depende de autorização legal específica.
✂️ d) O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades da administração pública.
✂️ e) A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas; a desconcentração efetiva-se no âmbito da mesma entidade.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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31Q397915 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

32Q406895 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico em Assuntos Educacionais, DPU, CESPE CEBRASPE

33Q406845 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

34Q411791 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

35Q396302 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

36Q397358 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Informática Legislativa, SF, FGV

37Q406661 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMT

38Q400325 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

39Q413252 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

40Q406103 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

41Q406022 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP

42Q391100 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador de Empresa, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMA

43Q406728 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE