Questões de Concursos Entidade em Espécie

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301Q408286 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

✂️ a) A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.
✂️ b) Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.
✂️ c) Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.
✂️ d) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.
✂️ e) Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

303Q396699 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, TCE CE, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. Empresa pública que preste serviços públicos detém personalidade jurídica de direito público.

II. Empresa pública pode ser criada para explorar atividade econômica.

III. O Estado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas por empresa pública que integre sua Administração Direta.

IV. A vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio uns dos outros é extensiva às fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao seu patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais.

V. A sociedade de economia mista sempre detém personalidade jurídica de direito privado.

SOMENTE estão corretas

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

305Q406206 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:

✂️ a) integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
✂️ b) somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de serviços públicos;
✂️ c) se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;
✂️ d) seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal e não contratual;
✂️ e) integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é sempre objetiva.

307Q391919 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questão caracteriza-se como

✂️ a) sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima.
✂️ b) empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público.
✂️ c) autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado.
✂️ d) fundação pública, uma vez que presta serviços públicos.
✂️ e) agência reguladora, pois tem capital integralmente público.

312Q410260 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Em relação à organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar:

✂️ a) segundo a Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ b) nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ c) de acordo com a Constituição Federal, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade a impostos no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculos a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
✂️ d) a regra constitucional que prevê o teto remuneratório se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
✂️ e) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

313Q413338 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Luiz, prefeito de determinado município, decidiu atender ao pleito da população local no sentido de que fosse criada pessoa jurídica junto à administração para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Nesse sentido, Luiz poderá, com o apoio e atuação do legislativo, providenciar a criação de

✂️ a) fundação, com área de atuação definida em lei ordinária, focada na prestação da atividade em questão e com possibilidade de cobrança de valor referente à passagem de ônibus.
✂️ b) autarquia, na modalidade de sociedade anônima, focada na prestação da atividade em questão, a partir da ideia de passe livre.
✂️ c) empresa pública, na modalidade de sociedade anônima, focada na prestação da atividade em questão e com possibilidade de cobrança de valor referente à passagem de ônibus.
✂️ d) sociedade de economia mista, na modalidade de sociedade em comandita por ações, focada na prestação da atividade em questão, a partir da ideia de passe livre.

314Q404913 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O presidente da República editou o Decreto n.º 9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edição desse decreto só foi possível porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gestão com seu ministério supervisor, além de ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. No plano de reestruturação, estavam definidas várias medidas voltadas para a racionalização de suas estruturas, inclusive em relação aos seus servidores. Com a nova caracterização do citado ente, passou a ser possível a dispensa de licitação nas compras de até R$ 16.000,00.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto em questão criou, na verdade, uma organização social.
✂️ b) O decreto em apreço criou, na verdade, uma organização da sociedade civil de interesse público.
✂️ c) O citado decreto criou, na verdade, uma agência executiva, sem, contudo, criar nova pessoa jurídica.
✂️ d) Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou uma agência reguladora, bastava a situação hipotética sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestação de determinado serviço público.
✂️ e) O presidente da República poderá editar novo decreto para extinguir a autarquia, desde que haja iniciativa do ministério supervisor.

318Q395126 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Quanto às relações jurídicas de direito público, assinale a opção correta.

✂️ a) A presença do estado de Roraima em um dos pólos da relação jurídica é suficiente para caracterizar uma relação jurídica de direito público.
✂️ b) O acesso aos quadros das empresas públicas, apesar de estas serem pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado por meio de concurso público.
✂️ c) O princípio da legalidade na administração pública é entendido como aquele segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
✂️ d) Os contratos de que a administração pública seja parte são regidos apenas pela Lei de Licitações.

320Q393337 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Considere que, devido a negligência de um servidor público da União, ocorreu um incêndio na repartição em que trabalhava, tendo havido sérios prejuízos a bens públicos e também a imóveis limítrofes, pertencentes a particulares, razão por que foi instaurado procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do servidor. À vista dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A União responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos terceiros, em decorrência do incêndio.
✂️ b) À União é assegurado o direito de regresso contra o servidor negligente, com base na responsabilidade subjetiva, podendo obter dele o ressarcimento pelos prejuízos causados.
✂️ c) É permitido ao servidor contestar na justiça os resultados e eventuais punições decorrentes do processo administrativo, visto que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
✂️ d) O servidor pode requerer cópias e informações a respeito do processo administrativo que corre contra ele, com fundamento no direito de petição, que assegura ao servidor (e a todos em geral) o recebimento do órgão público de informações de seu interesse particular
✂️ e) Caso o episódio tivesse ocorrido no âmbito de uma sociedade de economia mista, ainda que prestadora de serviço público, a responsabilidade, tanto da empresa quanto do empregado, pela reparação dos prejuízos decorrentes do incêndio seria subjetiva.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

Resolva questões de Entidade em Espécie comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

301Q408286 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

302Q411770 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

303Q396699 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, TCE CE, FCC

304Q408233 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

305Q406206 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

306Q403913 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

307Q391919 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

308Q403737 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

309Q391720 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

310Q401538 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

311Q409739 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

312Q410260 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

313Q413338 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

314Q404913 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

315Q412366 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

316Q394191 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

317Q407761 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

318Q395126 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

319Q404856 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo, UEPA PA, CESPE CEBRASPE

320Q393337 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE