Questões de Entidade em Espécie com Gabarito (Comentado)

331Q406196 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, Cemaden

Tendo em vista a organização administrativa brasileira e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.

✂️ a) desconcentração é a situação em que a Administração distribui competências de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
✂️ b) compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos, no caso de virem a constituir-se como associação pública.
✂️ c) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista admitem a participação do Poder Público e de particulares no seu capital.
✂️ d) o princípio da moralidade, por não ter expressa previsão no texto da Constituição Federal, pode ser identificado com o da impessoalidade, segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear seu comportamento.
✂️ e) considera-se Administração Pública em sentido subjetivo o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado, excluídas dessa definição as pessoas jurídicas administrativas que, por deterem personalidade jurídica de direito privado, não são consideradas integrantes da Administração.

339Q395126 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Quanto às relações jurídicas de direito público, assinale a opção correta.

✂️ a) A presença do estado de Roraima em um dos pólos da relação jurídica é suficiente para caracterizar uma relação jurídica de direito público.
✂️ b) O acesso aos quadros das empresas públicas, apesar de estas serem pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado por meio de concurso público.
✂️ c) O princípio da legalidade na administração pública é entendido como aquele segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
✂️ d) Os contratos de que a administração pública seja parte são regidos apenas pela Lei de Licitações.

344Q400109 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

A empresa pública é:

✂️ a) pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.
✂️ b) pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital majoritário do Poder Público.
✂️ c) entidade dotada de personalidade de direito privado, criada por lei, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público.
✂️ d) pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.
✂️ e) entidade com personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

346Q409993 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Contábil, MEC, CESPE CEBRASPE

Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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