Início Questões de Concursos Entidade em Espécie Resolva questões de Entidade em Espécie comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Entidade em Espécie Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 371Q410682 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista em Geociências, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, CESPE CEBRASPEA respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 372Q410247 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo. ✂️ b) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República. ✂️ c) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ d) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 373Q395932 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPEConsiderando os conceitos relativos à administração direta e indireta e os que envolvem centralização e descentralização administrativa, julgue os seguintes itens. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de administração indireta, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou de atividades econômicas de natureza privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 374Q410014 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPENo que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta. ✂️ a) A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades. ✂️ b) A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas. ✂️ c) As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito. ✂️ d) O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal. ✂️ e) A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 375Q410824 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPEAcerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 376Q401354 | Direito Administrativo, Entidade em EspécieA criação de uma empresa estatal deve ✂️ a) observar a legislação civil e comercial aplicável à criação de empresas, exceto com relação ao capital, que nos primeiros seis meses deve pertencer integralmente ao ente público que a criou. ✂️ b) ser precedida de autorização legislativa, o que a predicará com regime jurídico de direito público, inclusive quanto a seus bens e obrigatoriedade de submissão a licitação para todos os ajustes e contratos que celebrar. ✂️ c) ser autorizada em audiência pública a ser realizada para o setor econômico em que vai atuar, de forma a serem colhidas eventuais impugnações quanto à concorrência desleal. ✂️ d) observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica. ✂️ e) ser feita por meio de lei, da qual constarão, como anexo, os atos constitutivos que deverão ser levados a registro para regular funcionamento, e deverão prever o setor de atuação e o regime jurídico de exploração da atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 377Q405288 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEAcerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes. A criação de uma autarquia depende de lei específica e sua personalidade é de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 378Q404536 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Correios, CORREIOS, CESPE CEBRASPEA respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 379Q395864 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assessor Jurídico, SERPRO, CESPE CEBRASPECom referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. As empresas estatais - assim consideradas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias - podem ter sua criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada. Em ambos os casos, a finalidade precípua é a otimização do resultado, em razão de ser vedado a essas entidades operar com prejuízo ou déficit orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 380Q409952 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEEm relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 381Q401538 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPEConsiderando que a Fundação Universidade de Brasília (FUB) é uma fundação pública federal, julgue os itens que se seguem. Disposições legais acerca da administração federal indireta não abrangem a FUB, pois ela integra a administração fundacional da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 382Q409739 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPENo que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 383Q410260 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALEm relação à organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar: ✂️ a) segundo a Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ✂️ b) nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ✂️ c) de acordo com a Constituição Federal, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade a impostos no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculos a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ✂️ d) a regra constitucional que prevê o teto remuneratório se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ e) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 384Q392608 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Secretário de Diligências, MPE RS, FCCSobre as entidades da Administração indireta, considere: I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito. Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a ✂️ a) fundação pública e sociedade de economia mista. ✂️ b) autarquia e empresa pública. ✂️ c) autarquia e fundação. ✂️ d) empresa pública e fundação de direito privado. ✂️ e) sociedade de economia mista e autarquia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 385Q407470 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCSegundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por ✂️ a) administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação. ✂️ b) ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação. ✂️ c) ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação. ✂️ d) lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação. ✂️ e) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 386Q407727 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa. A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA, entidade com personalidade jurídica de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 387Q391901 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o referido mandado de segurança. ✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas. ✂️ c) Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições. ✂️ d) A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do TCU. ✂️ e) Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 388Q405226 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, Suframa AM, FUNRIOA nomeação do Auditor Chefe da SUFRAMA será submetida pelo Superintendente à aprovação do(a) ✂️ a) Ministro da Fazenda. ✂️ b) Controladoria Geral da União. ✂️ c) Procurador da República. ✂️ d) Advogado Geral da União. ✂️ e) Coordenação de Apoio ao Gabinete. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 389Q396283 | Direito Administrativo, Entidade em EspécieArnaldo, após intensos estudos sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública indireta, decidiu individualizar aquelas que são criadas por lei, possuem patrimônio próprio e pertencem, em sua integralidade, ao Poder Público. À luz da ordem jurídica vigente, os entes que apresentam essas características são as ✂️ a) autarquias. ✂️ b) sociedades de economia mista. ✂️ c) empresas públicas. ✂️ d) fundações públicas. ✂️ e) subsidiárias integrais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 390Q392737 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEAcerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes. Independentemente de constituir-se como entidade de direito público ou de direito privado, a fundação submete-se a normas de ordem pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
371Q410682 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista em Geociências, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, CESPE CEBRASPEA respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
372Q410247 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo. ✂️ b) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República. ✂️ c) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ d) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
373Q395932 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPEConsiderando os conceitos relativos à administração direta e indireta e os que envolvem centralização e descentralização administrativa, julgue os seguintes itens. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de administração indireta, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou de atividades econômicas de natureza privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
374Q410014 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPENo que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta. ✂️ a) A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades. ✂️ b) A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas. ✂️ c) As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito. ✂️ d) O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal. ✂️ e) A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
375Q410824 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPEAcerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
376Q401354 | Direito Administrativo, Entidade em EspécieA criação de uma empresa estatal deve ✂️ a) observar a legislação civil e comercial aplicável à criação de empresas, exceto com relação ao capital, que nos primeiros seis meses deve pertencer integralmente ao ente público que a criou. ✂️ b) ser precedida de autorização legislativa, o que a predicará com regime jurídico de direito público, inclusive quanto a seus bens e obrigatoriedade de submissão a licitação para todos os ajustes e contratos que celebrar. ✂️ c) ser autorizada em audiência pública a ser realizada para o setor econômico em que vai atuar, de forma a serem colhidas eventuais impugnações quanto à concorrência desleal. ✂️ d) observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica. ✂️ e) ser feita por meio de lei, da qual constarão, como anexo, os atos constitutivos que deverão ser levados a registro para regular funcionamento, e deverão prever o setor de atuação e o regime jurídico de exploração da atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
377Q405288 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEAcerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes. A criação de uma autarquia depende de lei específica e sua personalidade é de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
378Q404536 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Correios, CORREIOS, CESPE CEBRASPEA respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
379Q395864 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assessor Jurídico, SERPRO, CESPE CEBRASPECom referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. As empresas estatais - assim consideradas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias - podem ter sua criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada. Em ambos os casos, a finalidade precípua é a otimização do resultado, em razão de ser vedado a essas entidades operar com prejuízo ou déficit orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
380Q409952 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEEm relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
381Q401538 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPEConsiderando que a Fundação Universidade de Brasília (FUB) é uma fundação pública federal, julgue os itens que se seguem. Disposições legais acerca da administração federal indireta não abrangem a FUB, pois ela integra a administração fundacional da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
382Q409739 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPENo que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
383Q410260 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALEm relação à organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar: ✂️ a) segundo a Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ✂️ b) nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ✂️ c) de acordo com a Constituição Federal, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade a impostos no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculos a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ✂️ d) a regra constitucional que prevê o teto remuneratório se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ e) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
384Q392608 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Secretário de Diligências, MPE RS, FCCSobre as entidades da Administração indireta, considere: I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito. Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a ✂️ a) fundação pública e sociedade de economia mista. ✂️ b) autarquia e empresa pública. ✂️ c) autarquia e fundação. ✂️ d) empresa pública e fundação de direito privado. ✂️ e) sociedade de economia mista e autarquia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
385Q407470 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCSegundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por ✂️ a) administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação. ✂️ b) ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação. ✂️ c) ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação. ✂️ d) lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação. ✂️ e) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
386Q407727 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa. A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA, entidade com personalidade jurídica de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
387Q391901 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o referido mandado de segurança. ✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas. ✂️ c) Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições. ✂️ d) A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do TCU. ✂️ e) Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
388Q405226 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, Suframa AM, FUNRIOA nomeação do Auditor Chefe da SUFRAMA será submetida pelo Superintendente à aprovação do(a) ✂️ a) Ministro da Fazenda. ✂️ b) Controladoria Geral da União. ✂️ c) Procurador da República. ✂️ d) Advogado Geral da União. ✂️ e) Coordenação de Apoio ao Gabinete. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
389Q396283 | Direito Administrativo, Entidade em EspécieArnaldo, após intensos estudos sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública indireta, decidiu individualizar aquelas que são criadas por lei, possuem patrimônio próprio e pertencem, em sua integralidade, ao Poder Público. À luz da ordem jurídica vigente, os entes que apresentam essas características são as ✂️ a) autarquias. ✂️ b) sociedades de economia mista. ✂️ c) empresas públicas. ✂️ d) fundações públicas. ✂️ e) subsidiárias integrais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
390Q392737 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEAcerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes. Independentemente de constituir-se como entidade de direito público ou de direito privado, a fundação submete-se a normas de ordem pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro