Questões de Concursos Entidade em Espécie

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de administração indireta, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou de atividades econômicas de natureza privada.

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Estando submetida ao regime celetista, Luana poderá livremente acumular outro emprego, função ou cargo público.

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta.

Acerca de administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

A criação de uma autarquia depende de lei específica e sua personalidade é de direito público.

Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

Cada autarquia estadual é vinculada a um órgão da administração direta, o qual, por motivo de relevante interesse público, pode avocar as competências das autarquias a ele vinculadas.

Ao tratar de instituições da área pública, que se caracterizam por serem:

I. Pessoas jurídicas de direito privado, cujos funcionários podem ser celetistas.

II. Pessoas jurídicas de direito privado, mas de capital público.

III. Pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos.

Respectivamente, têm-se de I a III as instituições:

Dentre as entidades da administração indireta, a sociedade de economia mista caracteriza-se por ser pessoa jurídica de direito

No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, constituídas por capital público e privado.

Considerando que a Companhia Energética de Roraima (CER) é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma determinada empresa de telefonia solicitou à CER informações acerca da existência de débitos vencidos em nome de José Albuquerque, que é cliente de ambas as empresas.

Nessa situação, a CER deve fornecer as informações solicitadas porque, como a administração pública deve observar o princípio da publicidade, uma empresa pública não pode deixar de fornecer a particulares informações constantes de seus cadastros.