Questões de Concursos Entidade em Espécie

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43Q407810 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das autarquias federais e de seus regimes jurídicos.

✂️ a) Os conselhos profissionais de caráter nacional passaram a ser reconhecidos como autarquias federais por meio da Lei n.º 9.649/1998. Entretanto, por essa lei ter sido declarada inconstitucional pelo STF, tais conselhos são atualmente entes privados que prestam serviços públicos delegados pela União.
✂️ b) As autarquias federais gozam de privilégios processuais como prazo em dobro para contestação, isenção de custas processuais, duplo grau de jurisdição obrigatório e dispensa do depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória.
✂️ c) O regime de pessoal das autarquias federais é o regime jurídico único, sendo o quadro de pessoal dessas entidades composto por agentes políticos sujeitos a regras como exigência de concurso público, vedação à acumulação, teto remuneratório e estabilidade.
✂️ d) A elaboração e o controle de orçamentos e balanços das autarquias federais são regulados pela Lei n.º 4.320/1964 e pelas regras de responsabilidade fiscal da Lei Complementar n.º 101/2000. As autarquias federais também estão sujeitas à fiscalização do TCU.
✂️ e) As autarquias federais gozam de imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda e serviços, e, sobre estes mesmos elementos, de imunidade fiscalizatória, o que impede que outras pessoas jurídicas de direito público lhes imponham multas administrativas.

45Q409095 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Tecnólogo Formação Gestão Pública, IF SC, IESES

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense possui a natureza jurídica de autarquia, assim podemos definir que autarquia:

✂️ a) É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ b) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
✂️ c) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ d) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

46Q412743 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
✂️ b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
✂️ c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
✂️ d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

47Q410605 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB

Considerando as três esferas de governo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As autarquias só podem existir na esfera federal; as fundações e as empresas de economia mista só podem existir na esfera municipal.
✂️ b) A Administração Pública municipal é totalmente indireta, cabendo à União a administração direta para determinar as políticas e diretrizes da administração municipal.
✂️ c) As empresas públicas desempenham atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.
✂️ d) As autarquias possuem patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração; as fundações desenvolvem atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
✂️ e) Somente a Administração Pública municipal pode ser dividida em direta e em indireta, visando facilitar o uso de fundações para dar celeridade na administração dos recursos financeiros e operacionalizar as ações locais.

48Q412325 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

Quanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integra a administração pública indireta e possui certas prerrogativas não extensíveis à iniciativa privada.
✂️ b) As empresas públicas confundem-se, em seu conceito jurídico, com as sociedades de economia mista, já que ambas podem adotar a forma constitutiva de sociedade anônima.
✂️ c) O Direito brasileiro não comporta a figura de fundações públicas de direito público, sendo certo que, desde 1988, todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ d) Os Consórcios Públicos, na legislação brasileira, podem se constituir por meio da associação de entes federativos ou mediante a associação pública desses com entidades da sociedade privada.

50Q405292 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

Sobre os órgãos que integram a administração indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ b) Os dirigentes das autarquias são investidos nos cargos na forma prevista em lei ou estatuto, após aprovação prévia e obrigatória de seus nomes pelo poder legislativo.
✂️ c) A criação de fundações públicas depende de autorização legal específica.
✂️ d) O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades da administração pública.
✂️ e) A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas; a desconcentração efetiva-se no âmbito da mesma entidade.

52Q409665 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrativo Financeiro, Sercomtel PR

Analisando a questão e seus itens de acordo com o Direito Administrativo Brasileiro, marque o item INCORRETO em relação às Autarquias:

✂️ a) No âmbito do direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da administração pública direta.
✂️ b) No âmbito do direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da administração pública indireta.
✂️ c) As autarquias são criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
✂️ d) A autonomia das autarquias é relativa tendo em vista que os dirigentes são nomeados pelo poder executivo bem como suas contas são submetidas ao tribunal de contas.

55Q405836 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que

✂️ a) se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.
✂️ b) se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.
✂️ c) não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.
✂️ d) não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.
✂️ e) se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.

57Q408439 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Técnico de Políticas Públicas I, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

As entidades paraestatais possuem tal nomenclatura em razão de colaborarem com o Estado em determinadas atividades de interesse coletivo, embora não façam parte da administração direta ou indireta. Neste contexto, assinale a alternativa que indique uma espécie de pessoa jurídica integrante da administração indireta.

✂️ a) Entidades de apoio.
✂️ b) Fundações autárquicas.
✂️ c) Organizações Sociais (OS).
✂️ d) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
✂️ e) Pessoas jurídicas que prestam serviços sociais autônomos, tais como SESI e SENAI.

59Q410369 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

✂️ a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.
✂️ b) É possível a exploração estatal de atividade econômica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.
✂️ c) Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.
✂️ d) As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico misto, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).
✂️ e) A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo apenas das sociedades de economia mista.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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41Q406022 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP

42Q391100 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador de Empresa, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMA

43Q407810 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

44Q406728 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

45Q409095 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Tecnólogo Formação Gestão Pública, IF SC, IESES

46Q412743 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

47Q410605 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB

48Q412325 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

49Q395575 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auxiliar de Perícia Médico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

50Q405292 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

51Q409927 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

52Q409665 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrativo Financeiro, Sercomtel PR

53Q394771 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

54Q391273 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista em Comunicação Social I, Assembléia Legislativa ES, CESPE CEBRASPE

55Q405836 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

56Q412165 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

57Q408439 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Técnico de Políticas Públicas I, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

58Q412527 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

59Q410369 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

60Q405502 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, QOBM Complementar Área Direito, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE