Questões de Concursos Entidade em Espécie

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41Q413505 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, apenas não se sujeitam a mandado de segurança coletivo.
✂️ b) Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
✂️ c) Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança coletivo, apenas.
✂️ d) Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
✂️ e) Seus atos de gestão comercial sujeitam-se a mandado de segurança, individual ou coletivo, caso não possam ser impugnados por outra ação judicial.

45Q413252 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Sobre Administração Pública indireta analise as afirmativas a seguir.

I. É constituída pelas autarquias, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista e pelas fundações privadas e prestadoras de serviço público.

II. Possuem autonomia administrativa, técnica, financeira e política.

III. As agências reguladoras integram a administração pública indireta e são constituídas sob “autarquia especial”.

IV. Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias e fundações.

V. São exemplos de atuariais: INSS, IBAMA, Banco Central e INCRA.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a) III – V.
✂️ b) II – IV – V.
✂️ c) III – IV – V.
✂️ d) I – II.
✂️ e) II – III.

46Q411973 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Com a aproximação da Copa do Mundo de futebol, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decide construir um jardim customizado, de forma a fazer uma homenagem às cores da bandeira brasileira. Com base nas regras que regem a Administração Pública brasileira, a contratação do jardineiro:

✂️ a) poderá ser realizada por processo seletivo por prova ou títulos, regido pelas regras da CLT;
✂️ b) poderá ser realizada por terceirização, por meio da contratação de uma empresa de serviços de jardinagem;
✂️ c) deverá ser realizada por concurso público, imprescindível para cargos relacionados às atividades-fim;
✂️ d) deverá ser realizada por cargo em comissão, em função do caráter transitório da atividade;
✂️ e) poderá ser realizada por função de confiança, exclusiva para servidores efetivos.

47Q412229 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de abastecimento de água à população

✂️ a) integra a Administração pública indireta, submetendo-se a regime jurídico de direito privado em suas relações, sejam elas contratuais ou funcionais, o que impede a submissão das mesmas a normas e princípios típicos da Administração direta.
✂️ b) não se submete à necessidade de realização de licitações para contratação de serviços e outros objetos pertinentes à sua gestão operacional, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) responde civilmente pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções, sob a modalidade subjetiva, para evitar concorrência desleal e ofensa ao princípio da isonomia.
✂️ d) tem regime de bens integralmente aderente ao regime jurídico de direito público, para tutela do seu escopo de atividades, sendo necessária lei formal para autorizar a alienação de qualquer de seus bens.
✂️ e) submete-se à responsabilidade extracontratual nos mesmos moldes da Administração direta, em razão do seu escopo de atuação, respondendo objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atividades.

48Q412743 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
✂️ b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
✂️ c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
✂️ d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

49Q413006 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos princípios que regem a Administração pública. No que se refere à relação com a Administração direta,

✂️ a) os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são dotados de autogestão e autoadministração, não obstante possa haver dependência financeira.
✂️ b) os atos editados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta sujeitam-se à anulação ou revogação pela Administração Central, de ofício ou a pedido, como expressão do poder de tutela.
✂️ c) as empresas estatais submetidas ao regime jurídico de direito privado não se sujeitam ao poder de tutela da Administração central, sendo independentes administrativa, orçamentária e financeiramente.
✂️ d) as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, quando integrantes da Administração indireta, submetem-se ao poder de tutela da Administração central e, portanto, ao controle finalístico exercido pela mesma, possibilitando o desfazimento de atos que violem a legalidade.
✂️ e) as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, admitem a revisão de seus atos diretamente pela Administração central, desde que seja constatado vício de legalidade ou desvio de finalidade, como decorrência lógica do poder de tutela.

53Q411993 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.

II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.

III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

58Q412769 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende

✂️ a) de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público.
✂️ b) de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.
✂️ c) de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente.
✂️ d) do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe do Executivo.
✂️ e) de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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41Q413505 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

42Q412227 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

43Q412995 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Serviço Social PR, Instituto Quadrix, 2018

44Q413507 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

45Q413252 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

46Q411973 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

47Q412229 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

48Q412743 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

49Q413006 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

50Q412755 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

51Q411988 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

52Q412759 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

53Q411993 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

54Q412505 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

55Q412254 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

56Q413024 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Compras, Câmara de Pará de Minas MG, FUMARC, 2018

57Q412513 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

58Q412769 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

59Q413025 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

60Q413027 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018