Questões de Entidade em Espécie com Gabarito (Comentado)

481Q398885 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Relativamente às autarquias, aponte o item correto.

✂️ a) Os bens de uma autarquia não podem ser objeto de penhora, não obstante tais entidades não integrarem a Administração direta.
✂️ b) Há subordinação hierárquica entre a autarquia e a Administração direta.
✂️ c) Nosso sistema legislativo expressamente exclui a possibilidade de criação de autarquias municipais.
✂️ d) Não se pode dizer que as autarquias tenham capacidade de auto-administração, tendo em vista a tutela que sobre ela exerce a Administração direta.
✂️ e) Os servidores das autarquias estão subordinados ao regime jurídico único estatutário, não havendo mais amparo, em nosso sistema legislativo, para a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

485Q408927 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, UEZO RJ, CEPERJ

André é diretor de agência reguladora federal, nomeado pelo Presidente da República, para o exercício de mandato de quatro anos. Suas convicções políticas, no entanto, são destoantes das defendidas pelo governo federal. Nesse caso, observada a estrutura das agências reguladoras, poderá o diretor ser:

✂️ a) exonerado a qualquer momento por ser ocupante de cargo em comissão, dada a sua natureza
✂️ b) destituído de suas funções por não mais preencher os requisitos políticos de ocupação do cargo
✂️ c) afastado cautelarmente do cargo por não possuir condições mínimas de governabilidade
✂️ d) mantido no seu cargo até o término do mandato e reconduzido caso nomeado pelo Congresso Nacional
✂️ e) preservado no seu cargo até o término do mandato, quando poderá não ser reconduzido

489Q392400 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, MPE MT, UNEMAT

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:

✂️ a) somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, estas podem ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente.
✂️ b) sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado.
✂️ c) os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos.
✂️ d) não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos.
✂️ e) sendo um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços públicos próprios do Estado, em condições idênticas as do Estado, porém não possuem os mesmos privilégios da Administraçãomatriz e não são passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.

490Q390884 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.

I - Integram a administração pública indireta.

II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica.

III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação.

IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa.

V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.

Estão corretas APENAS as afirmativas

✂️ a) I e II
✂️ b) III e IV
✂️ c) II, III e IV
✂️ d) I, II, III e V
✂️ e) I, III, IV e V

492Q401183 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, DNIT, FJPF

Uma autarquia, uma sociedade de economia mista e uma secretaria de Estado (como, por exemplo, a Secretaria de Educação do Estado do Paraná) são exemplos:

✂️ a) a primeira e a terceira, de entidades da Administração Pública Indireta; a segunda, de entidade da Administração Pública Direta;
✂️ b) a segunda e a terceira, de entidades da Administração Pública Indireta; a primeira, de entidade da Administração Pública Direta;
✂️ c) a primeira e a segunda, de entidades da Administração Pública Indireta; a terceira, de entidade da Administração Pública Direta;
✂️ d) a segunda, de entidade da Administração Pública Indireta; a primeira e a terceira, de entidades da Administração Pública Direta;
✂️ e) a segunda e a terceira, de entidades da Administração Pública Direta; a primeira, da Administração Pública Indireta.

496Q401339 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação, ANP, CESGRANRIO

Considerando as características do regime jurídico a que se sujeita a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, trata-se esta de uma

✂️ a) sociedade de economia mista com o controle acionário pertencente à União, cuja participação em consórcios para exploração das atividades da indústria do petróleo deve se dar sempre na condição de empresa líder.
✂️ b) sociedade de economia mista com o controle acionário pertencente à União, autorizada a constituir subsidiárias para o exercício das atividades integrantes da indústria do petróleo previstas em seu objeto social.
✂️ c) sociedade de economia mista com controle acionário pertencente à União, cuja atuação está restrita ao território nacional.
✂️ d) empresa pública com controle acionário pertencente à União, autorizada a exercer as atividades constantes de seu objeto social dentro e fora do território nacional.
✂️ e) empresa pública com controle acionário pertencente à União, cuja atuação está restrita ao território nacional.

499Q405515 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação. A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,

✂️ a) se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitirse provisoriamente na posse dos terrenos.
✂️ b) a desapropriação não poderá consumar?se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos.
✂️ c) a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.
✂️ d) os proprietários poderão opor?se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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481Q398885 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

482Q411456 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

483Q403267 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

484Q408654 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Técnico Administrativo, ABDI, FEPESE

485Q408927 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, UEZO RJ, CEPERJ

486Q405861 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico, Serviço Federal de Processamento de Dados, CESPE CEBRASPE

487Q399976 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, FMS PI, NUCEPE

488Q413053 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

489Q392400 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, MPE MT, UNEMAT

490Q390884 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, ANP, CESGRANRIO

491Q397302 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

492Q401183 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, DNIT, FJPF

493Q409178 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

494Q390813 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

495Q413109 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Sociólogo, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

496Q401339 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação, ANP, CESGRANRIO

497Q410357 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

498Q404989 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

499Q405515 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

500Q402256 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, ANP, CESPE CEBRASPE